norma nº 6/2025

 Câmara Municipal de Chopinzinho 
 CNPJ 77.774.511/0001-95
 e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br 
– site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br 
 Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 
– Centro 
– Anexo ao Banco do Brasil 
 Fone: (46) 3242-1686/1407
 85560-000 Chopinzinho Paraná 
 ____________________________________________________________________
PORTARIA Nº 06, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 42, inciso III, do Regimento Interno deste 
Legislativo Municipal, redação dada pela Resolução nº 005, de 06 de dezembro de 2023, bem como 
a necessidade de desempenho de atividades de interesse público e especiais, diante da necessidade 
de atendimento à legislação vigente; 
 CONSIDERANDO o constante na Resolução nº 007, de 18 de dezembro de 2023, que 
regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos, 
regulamentando-a no âmbito do Poder Legislativo do Município de Chopinzinho; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º da Lei 14.133/2021, bem como o artigo 5º da 
Resolução nº 007/2023, que dispõe que caberá ao Presidente do Poder Legislativo, promover a 
gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à 
execução daquela, observados os requisitos necessários; 
CONSIDERANDO que o artigo 117 da referida Lei, determina que a execução do contrato 
deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da 
Administração e especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da mesma 
Lei; 
CONSIDERANDO que neste Legislativo a atuação de Gestor de Contratos e Fiscal serão 
exercidos pela mesma pessoa, justificando-se em razão da estrutura administrativa e recursos 
humanos existente, sendo observada a capacidade e qualificação, no intuito de conferir maior 
eficiência e qualidade no que tange ao gerenciamento e acompanhamento da execução dos 
contratos administrativos deste órgão, anotando-se em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas com a execução contratual; 
CONSIDERANDO que ao Gestor de Contratos compete atuar como responsável pelo 
gerenciamento e acompanhamento dos aspectos administrativos do contrato, tratando de questões 
relativas ao planejamento da execução da contratação, aspectos econômicos, documentais,
prorrogações, sanções, além de promover as medidas necessárias à fiel execução das condições 
previstas no ato convocatório e no instrumento de contrato, dentre outras atividades estabelecidas 
pela Lei nº 14.133/2021 e Resolução nº 007/2023 desta Câmara, fazendo jus à gratificação pelo 
desempenho do encargo, mediante percentual fixo, prévio e devidamente fixado em lei, estipulado 
de acordo com as atividades desenvolvidas, o grau de complexidade e as responsabilidades 
assumidas para o exercício do encargo, conforme justificativas acima e o disposto na Lei nº 4099, 
de 03 de fevereiro de 2025; 
R E S O L V E: 
Art. 1º. Designar a servidora Gézica Bertoldi, secretária geral, para atuar como Gestora 
de Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Chopinzinho/PR, nos termos que dispõe a 
Assinado por 1 pessoa: LÍDIA POSSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/479C-B275-E61B-FAE8 e informe o código 479C-B275-E61B-FAE8
 Câmara Municipal de Chopinzinho 
 CNPJ 77.774.511/0001-95
 e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br 
– site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br 
 Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 
– Centro 
– Anexo ao Banco do Brasil 
 Fone: (46) 3242-1686/1407
 85560-000 Chopinzinho Paraná 
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Resolução nº 07/2023, fazendo jus à gratificação correspondente a cinquenta por cento sobre seu 
vencimento, nos termos dos artigos 8º e ss. e Anexo IV, da Lei nº 4099, de 03 de fevereiro de 2025; 
Art. 2º. Para o exercício do encargo especial deverá ser observadas às atribuições e as 
disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos, bem como o constante no 
Anexo IV, da Lei nº 4099/2025 e a Resolução 07/2023 desta Câmara, e/ou norma posterior que 
venha a lhe substituir, além das demais disposições legais aplicáveis à espécie. 
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
eventuais disposições em contrário. 
Chopinzinho/PR, 11 de fevereiro de 2025. 
Registre-se e Publique-se. 
 
(assinado digitalmente)
Lídia Posso
Presidente
Assinado por 1 pessoa: LÍDIA POSSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/479C-B275-E61B-FAE8 e informe o código 479C-B275-E61B-FAE8
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ASSINATURAS
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO
CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
PORTARIA Nº 06, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 42, inciso III, do
Regimento Interno deste Legislativo Municipal, redação dada
pela Resolução nº 005, de 06 de dezembro de 2023, bem como
a necessidade de desempenho de atividades de interesse
público e especiais, diante da necessidade de atendimento à
legislação vigente;
CONSIDERANDO o constante na Resolução nº 007, de 18 de
dezembro de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos,
regulamentando-a no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Chopinzinho;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º da Lei 14.133/2021,
bem como o artigo 5º da Resolução nº 007/2023, que dispõe
que caberá ao Presidente do Poder Legislativo, promover a
gestão por competências e designar agentes públicos para o
desempenho das funções essenciais à execução daquela,
observados os requisitos necessários;
CONSIDERANDO que o artigo 117 da referida Lei, determina
que a execução do contrato deverá ser acompanhada e
fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes
da Administração e especialmente designados conforme
requisitos estabelecidos no art. 7º da mesma Lei;
CONSIDERANDO que neste Legislativo a atuação de Gestor
de Contratos e Fiscal serão exercidos pela mesma pessoa,
justificando-se em razão da estrutura administrativa e recursos
humanos existente, sendo observada a capacidade e
qualificação, no intuito de conferir maior eficiência e qualidade
no que tange ao gerenciamento e acompanhamento da
execução dos contratos administrativos deste órgão, anotando￾se em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução contratual;
CONSIDERANDO que ao Gestor de Contratos compete atuar
como responsável pelo gerenciamento e acompanhamento dos
aspectos administrativos do contrato, tratando de questões
relativas ao planejamento da execução da contratação, aspectos
econômicos, documentais, prorrogações, sanções, além de
promover as medidas necessárias à fiel execução das condições
previstas no ato convocatório e no instrumento de contrato,
dentre outras atividades estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021
e Resolução nº 007/2023 desta Câmara, fazendo jus à
gratificação pelo desempenho do encargo, mediante percentual
fixo, prévio e devidamente fixado em lei, estipulado de acordo
com as atividades desenvolvidas, o grau de complexidade e as
responsabilidades assumidas para o exercício do encargo,
conforme justificativas acima e o disposto na Lei nº 4099, de
03 de fevereiro de 2025;
R E S O L V E:
Art. 1º. Designar a servidora Gézica Bertoldi, secretária geral,
para atuar como Gestora de Contratos no âmbito da Câmara
Municipal de Chopinzinho/PR, nos termos que dispõe a
Resolução nº 07/2023, fazendo jus à gratificação
correspondente a cinquenta por cento sobre seu vencimento,
nos termos dos artigos 8º e ss. e Anexo IV, da Lei nº 4099, de
03 de fevereiro de 2025;
Art. 2º. Para o exercício do encargo especial deverá ser
observadas às atribuições e as disposições da Lei Federal nº
14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos, bem como o
constante no Anexo IV, da Lei nº 4099/2025 e a Resolução
07/2023 desta Câmara, e/ou norma posterior que venha a lhe
substituir, além das demais disposições legais aplicáveis à
espécie.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
Chopinzinho/PR, 11 de fevereiro de 2025.
Registre-se e Publique-se.
( Assinado Digitalmente)
LÍDIA POSSO
Presidente
Publicado por:
Danilo Dos Santos Pinto
Código Identificador:DEE1C17A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/02/2025. Edição 3214
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/