norma nº 7/2025

 Câmara Municipal de Chopinzinho 
 CNPJ 77.774.511/0001-95
 e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br 
– site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br 
 Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 
– Centro 
– Anexo ao Banco do Brasil 
 Fone: (46) 3242-1686/1407
 85560-000 Chopinzinho Paraná 
 ____________________________________________________________________
 PORTARIA Nº 07, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, e 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 42, inciso III, do Regimento Interno deste Legislativo 
Municipal, redação dada pela Resolução nº 005, de 06 de dezembro de 2023, bem como a necessidade de 
desempenho de atividades de interesse público e especiais, diante da necessidade de atendimento à 
legislação vigente; 
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 03, de 09 de agosto de 2023, que regulamenta a 
aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), 
no âmbito da Câmara Municipal de Chopinzinho, Estado do Paraná e dá outras providências; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das normas específicas, através de norma(s) 
técnica(s), bem como os procedimentos para a proteção e tratamento de dados no âmbito da Câmara 
Municipal de Chopinzinho/PR; 
CONSIDERANDO o artigo 10, da Resolução nº 03/2023, que disciplina que a estrutura necessária 
para a implantação e operacionalização da LGPD na Câmara Municipal, obrigatoriamente, conterá indicação 
de um Encarregado da Lei Geral de Proteção de Dados, a ser designado por ato do Presidente da Câmara 
Municipal; 
 CONSIDERANDO que compete ao Encarregado da LGPD, atuar como canal de comunicação 
entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de 
desempenhar as demais atribuições previstas na Lei nº 13.709/2018, bem como na Resolução 03/2023 desta 
Câmara, fazendo jus, em razão do desempenho do encargo especial, à gratificação, mediante percentual fixo, 
prévio e devidamente fixado em lei, estipulado de acordo com as atividades desenvolvidas, o grau de 
complexidade e as responsabilidades assumidas para o exercício do encargo, incluindo o dever de zelar pela 
proteção dos dados, mediante edição de normativas e atos de controle, de todos aqueles que mantém 
relação com este Legislativo, seja agentes políticos, servidores, fornecedores e cidadãos, conforme disposto 
na Lei nº 4099, de 03 de fevereiro de 2025; 
R E S O L V E: 
Art. 1º. Designar a servidora Nataly Klabunde, analista legislativa, para atuar como Encarregada 
da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Chopinzinho/PR, nos termos que 
dispõe a Resolução nº 03/2023, fazendo jus à gratificação correspondente a cinquenta por cento sobre seu 
vencimento, nos termos dos artigos 8º e ss. e Anexo IV, da Lei nº 4099, de 03 de fevereiro de 2025;
Art. 2º. Para o exercício do encargo especial deverá ser observadas às atribuições e as 
normativas disciplinadas pela Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), 
bem como o constante no Anexo IV, da Lei nº 4099/2025 e a Resolução nº 03/2023 desta Câmara, e/ou 
norma posterior que venha a lhe substituir, além das demais disposições legais aplicáveis à espécie. 
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais 
disposições em contrário. 
Chopinzinho/PR,11 de fevereiro de 2025. 
Registre-se e Publique-se. (assinado digitalmente)
Lídia Posso
Presidente
Assinado por 1 pessoa: LÍDIA POSSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/E4B8-18BC-551A-A52F e informe o código E4B8-18BC-551A-A52F
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO
CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
PORTARIA Nº 07, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 42, inciso III, do
Regimento Interno deste Legislativo Municipal, redação dada
pela Resolução nº 005, de 06 de dezembro de 2023, bem como
a necessidade de desempenho de atividades de interesse
público e especiais, diante da necessidade de atendimento à
legislação vigente;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 03, de 09 de
agosto de 2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de
Chopinzinho, Estado do Paraná e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das
normas específicas, através de norma(s) técnica(s), bem como
os procedimentos para a proteção e tratamento de dados no
âmbito da Câmara Municipal de Chopinzinho/PR;
CONSIDERANDO o artigo 10, da Resolução nº 03/2023, que
disciplina que a estrutura necessária para a implantação e
operacionalização da LGPD na Câmara Municipal,
obrigatoriamente, conterá indicação de um Encarregado da Lei
Geral de Proteção de Dados, a ser designado por ato do
Presidente da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que compete ao Encarregado da LGPD,
atuar como canal de comunicação entre o controlador, os
titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de
Dados (ANPD), além de desempenhar as demais atribuições
previstas na Lei nº 13.709/2018, bem como na Resolução
03/2023 desta Câmara, fazendo jus, em razão do desempenho
do encargo especial, à gratificação, mediante percentual fixo,
prévio e devidamente fixado em lei, estipulado de acordo com
as atividades desenvolvidas, o grau de complexidade e as
responsabilidades assumidas para o exercício do encargo,
incluindo o dever de zelar pela proteção dos dados, mediante
edição de normativas e atos de controle, de todos aqueles que
mantém relação com este Legislativo, seja agentes políticos,
servidores, fornecedores e cidadãos, conforme disposto na Lei
nº 4099, de 03 de fevereiro de 2025;
R E S O L V E:
Art. 1º. Designar a servidora Nataly Klabunde, analista
legislativa, para atuar como Encarregada da Lei Geral de
Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de
Chopinzinho/PR, nos termos que dispõe a Resolução nº
03/2023, fazendo jus à gratificação correspondente a cinquenta
por cento sobre seu vencimento, nos termos dos artigos 8º e ss.
e Anexo IV, da Lei nº 4099, de 03 de fevereiro de 2025;
Art. 2º. Para o exercício do encargo especial deverá ser
observadas às atribuições e as normativas disciplinadas pela
Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), bem como o constante no Anexo IV, da Lei
nº 4099/2025 e a Resolução nº 03/2023 desta Câmara, e/ou
norma posterior que venha a lhe substituir, além das demais
disposições legais aplicáveis à espécie.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
Chopinzinho/PR,11 de fevereiro de 2025.
Registre-se e Publique-se.
( Assinado Digitalmente)
LÍDIA POSSO
Presidente
Publicado por:
Danilo Dos Santos Pinto
Código Identificador:0F6F77D4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/02/2025. Edição 3214
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informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/