norma nº 14/2025

 Câmara Municipal de Chopinzinho 
 CNPJ 77.774.511/0001-95
 e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br 
– site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br 
 Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 
– Centro 
– Anexo ao Banco do Brasil 
 Fone: (46) 3242-1686/1407
 85560-000 Chopinzinho Paraná 
 ____________________________________________________________________ 
1 
PORTARIA Nº 14, DE 19 DE MAIO DE 2025 
 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais, 
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 068, de 2 de fevereiro de 2012, que 
institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho; 
Considerando a Lei nº 4.099, de 3 de fevereiro de 2025, que estabelece o Quadro de 
Cargos, o Plano de Carreira e a remuneração dos servidores da Câmara Municipal; 
Considerando a Resolução nº 008, de 18 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a 
estrutura administrativa da Câmara Municipal de Chopinzinho; 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear Luana Varaschim Perin para exercer o cargo em comissão de Assessor 
Jurídico do Poder Legislativo de Chopinzinho, de livre nomeação e exoneração, com
remuneração correspondente ao nível CC-1, nos termos do Anexo V da Lei nº 4.099/2025, 
atendidos os requisitos legais para o exercício da função, com entrada em exercício na data 
de 19 de maio de 2025. 
Art. 2º A nomeada exercerá as atribuições do cargo conforme previsto na Lei nº 
4.099/2025 e nas demais normas vigentes aplicáveis ao serviço público no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Chopinzinho, 19 de maio de 2025. 
 Registre-se e publique-se. 
 
Lídia Posso 
Presidente 
(Assinado digitalmente) 
Assinado por 1 pessoa: LÍDIA POSSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/4461-69E1-DFB3-58DD e informe o código 4461-69E1-DFB3-58DD
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4461-69E1-DFB3-58DD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LÍDIA POSSO (CPF 024.XXX.XXX-96) em 19/05/2025 11:11:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/4461-69E1-DFB3-58DD
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO
CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
PORTARIA Nº 14, DE 19 DE MAIO DE 2025
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CHOPINZINHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais,
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 068, de 2 de
fevereiro de 2012, que institui o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Chopinzinho;
Considerando a Lei nº 4.099, de 3 de fevereiro de 2025, que
estabelece o Quadro de Cargos, o Plano de Carreira e a
remuneração dos servidores da Câmara Municipal;
Considerando a Resolução nº 008, de 18 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Chopinzinho;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear Luana Varaschim Perin para exercer o cargo
em comissão de Assessor Jurídico do Poder Legislativo de
Chopinzinho, de livre nomeação e exoneração, com
remuneração correspondente ao nível CC-1, nos termos do
Anexo V da Lei nº 4.099/2025, atendidos os requisitos legais
para o exercício da função, com entrada em exercício na data
de 19 de maio de 2025.
Art. 2º A nomeada exercerá as atribuições do cargo conforme
previsto na Lei nº 4.099/2025 e nas demais normas vigentes
aplicáveis ao serviço público no âmbito do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Chopinzinho, 19 de maio de 2025.
Registre-se e publique-se.
LÍDIA POSSO
Presidente
(Assinado digitalmente)
Publicado por:
Danilo Dos Santos Pinto
Código Identificador:14638534
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/05/2025. Edição 3279
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/