norma nº 29/2025

 Câmara Municipal de Chopinzinho 
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 85560-000 Chopinzinho Paraná 
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PORTARIA Nº 029 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 
 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e 
 CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 068/2012, de 02 de 
fevereiro de 2012 
– Estatuto do Servidor Público do Município de Chopinzinho; 
 CONSIDERANDO o requerimento protocolado pela Servidora Rubia Mara Storti Rocha, 
por meio do Memorando nº 5.341, de 25 de setembro de 2025; 
CONSIDERANDO o parecer favorável do Departamento Contábil, constante no referido 
Memorando, o qual atestou a existência de disponibilidade orçamentária para conversão em 
pecúnia; 
CONSIDERANDO o atendimento aos requisitos legais para a conversão em pecúnia da 
licença prêmio por assiduidade, bem como a conveniência administrativa e o interesse 
público; 
 
 RESOLVE: 
Art. 1º CONCEDER a servidora efetiva Rubia Mara Storti Rocha, matrícula funcional nº 
21-6, ocupante do cargo de Procurador Legislativo, a conversão em pecúnia de 2 (dois) meses 
de licença prêmio por assiduidade, referente ao quinquênio aquisitivo de 2 de agosto de 2020
a 1º de agosto de 2025. 
Art. 2º O pagamento da conversão em pecúnia de que trata esta Portaria será realizado 
dentro do exercício financeiro de 2025, observado o planejamento orçamentário da Câmara 
Municipal. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Lídia Posso 
Presidente 
(Assinado digitalmente) 
Assinado por 1 pessoa: LÍDIA POSSO
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO
CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
PORTARIA Nº 029 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar
Municipal nº068/2012, de 02 de fevereiro de 2012 – Estatuto
do Servidor Público do Município de Chopinzinho;
CONSIDERANDO o requerimento protocolado pela Servidora
Rubia Mara Storti Rocha, por meio do Memorando nº 5.341, de
25 de setembro de 2025;
CONSIDERANDO o parecer favorável do Departamento
Contábil, constante no referido Memorando, o qual atestou a
existência de disponibilidade orçamentária para conversão em
pecúnia;
CONSIDERANDO o atendimento aos requisitos legais para a
conversão em pecúnia da licença prêmio por assiduidade, bem
como a conveniência administrativa e o interesse público;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a servidora efetiva Rubia Mara Storti
Rocha, matrícula funcional nº 21-6, ocupante do cargo de
Procurador Legislativo, a conversão em pecúnia de 2 (dois)
meses de licença prêmio por assiduidade, referente ao
quinquênio aquisitivo de 2 de agosto de 2020 a 1º de agosto
de 2025.
Art. 2º O pagamento da conversão em pecúnia de que trata esta
Portaria será realizado dentro do exercício financeiro de 2025,
observado o planejamento orçamentário da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÍDIA POSSO
Presidente
(Assinado Digitalmente)
Publicado por:
Danilo Dos Santos Pinto
Código Identificador:702A92E0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/11/2025. Edição 3414
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
01/12/2025, 15:40 Município de Chopinzinho
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/702A92E0/582c0519df09052b3e70fec1f24b84c5582c0519df09052b3e70fec1f24b84c5 1/1