sessao nº 43

Câmara Municipal de Chopinzinho
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 43º Sessão Ordinária de 2022 da 22 Sessão Legislativa da 162
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 06/12/2022 - 18:00 ;
Encerramento: 20:18
Mesa Diretora: Presidente: Enio Valdir Ceni / PTB ; Vice-Presidente: Osmar Checchi /
MDB ; Primeiro-Secretário: Lídia Posso Simionato / REPUBLICA ; Segundo-Secretário:
Nereu Hengen / MDB
Lista de Presença na Sessão: Enio Valdir Ceni / PTB ; Lídia Posso Simionato /
REPUBLICA ; Nereu Hengen / MDB ; Osmar Checchi / MDB ; Paulo Cesar da Rosa / PV;
Pedro Reinaldo de Oliveira / PSD ; Ivo Patel / PSD ; Saimon Roberto Miri / PL ; José Carlos
Martini / CIDADANIA
Expedientes: Abertura da Sessão: O Sr. Presidente fez abertura da sessão e colocou em
discussão a Ata da 42º Sessão Ordinária, a qual os vereadores tiveram acesso
anteriormente para análise, não havendo retificação e/ou impugnação a Ata foi aprovada.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2022, Autoriza o
Executivo Municipal a receber em doação área Lote nº10-A da Subdivisão Particular do
Lote nº10, da Quadra nº01, do Loteamento "Estefano Melotto", situado no Quadro Urbano,
deste Município de Chopinzinho, Estado do Paraná, Matrícula nº22.669, com área de
64,00m? para regularização de parte da Rua Antônio Vicente Duarte, no Bairro Frei Vito.
Autor: Edson Luiz Cenci - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado às comissões para análise e emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias
; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022, Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Termo de Cooperação com as entidades Rotary Club Chopinzinho Iguaçu, Rotary Club
Chopinzinho, Associação ONCVIDA de Chopinzinho - ONCVIDA e Associação Missão Vida
Nova - Missão SOS Vida Chopinzinho. Autor: Edson Luiz Cenci - Prefeito Municipal, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às comissões para análise e emissão
de parecer no prazo de 30 (trinta) dias ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Enio Valdir Ceni / PTB ; Lídia Posso Simionato /
REPUBLICA ; Nereu Hengen / MDB ; Osmar Checchi / MDB ; Paulo Cesar da Rosa / PV;
Pedro Reinaldo de Oliveira / PSD ; Ivo Patel / PSD ; Saimon Roberto Miri / PL; José Carlos
Martini / CIDADANIA
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção de Reconhecimento nº 3 de 2022, Moção de
reconhecimento ao Dr. Rafael Carvalho Paes Leme, juiz de Direito da Vara Cível e Anexos
de Chopinzinho. - Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples - maioria de votos,
presente a maioria absoluta dos vereadores. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade dos presentes, realizada
entrega pelo vereador proponente: Osmar Checchi ; 2 - Projeto de Lei Complementar
nº 9 de 2022, Altera o art, 117 da Lei 105/2019, de 25 de setembro de 2019, Plano
Diretor do Município de Chopinzinho. - Obs.: Quórum de aprovação: maioria absoluta -
maioria de votos dos membros da Câmara. Autor: Edson Luiz Cenci - Prefeito Municipal,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
unanimidade dos vereadores ; 3 - Parecer nº 75 de 2022, Parecer conjunto favorável a
aprovação do Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01 de 2022. - Obs.: Quórum de
aprovação: maioria simples - maioria de votos, presente a maioria absoluta dos
vereadores. Autor: CEPL - Comissão Especial para análise de Projeto de Emenda a Lei
Orgânica, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073, Centro - Chopinzinho PR Tel.: (46) 3242-1686 http://
camarachopinzinho.pr.gov.br/index.php - E-mail: camaraGchopinzinho.pr.leg.br 12/12/2022
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unanimidade dos presentes. ; 4 - Emenda nº 9 de 2022, Emenda Modificativa e
Supressiva nº 01 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2022 - Obs.:
Quórum de aprovação: 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em votação nominal por
ordem alfabética dos nomes parlamentares. Autores: Lídia Posso, Nereu Hengen, Osmar
Checchi, Paulo Rosa, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Enio Valdir Ceni - Sim ; Lídia Posso Simionato - Sim : Nereu Hengen -
Sim ; Osmar Checchi - Sim ; Paulo Cesar da Rosa - Sim ; Pedro Reinaldo de Oliveira - Sim
; Ivo Patel - Sim ; Saimon Roberto Miri - Sim ; José Carlos Martini - Sim ; 5 « Proposta de
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2022, Dispõe sobre alterações, acréscimos
e revogações de dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Chopinzinho, em razão de
defasagem de conteúdo, diante de emendas constitucionais, da legislação federal, da
jurisprudência e do contexto local. - Obs.: Quórum de aprovação: 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara, em votação nominal por ordem alfabética dos nomes parlamentares.
Autores: Osmar Checchi, Paulo Rosa, Saimon Miri, Enio Ceni, Lídia Posso, Nereu Hengen,
Pedrinho, Prof. Ivo Patel, Zico, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Enio Valdir Ceni - Sim ; Lídia Posso Simionato - Sim ; Nereu
Hengen - Sim ; Osmar Checchi - Sim ; Paulo Cesar da Rosa - Sim ; Pedro Reinaldo de
Oliveira - Sim ; Ivo Patel - Sim ; Saimon Roberto Miri - Sim ; José Carlos Martini - Sim ; 6 -
Parecer Conjunto nº 70 de 2022, Parecer conjunto favorável a aprovação do Projeto de
Lei Complementar nº 008 de 2022. - Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples -
maioria de votos, presente a maioria absoluta dos vereadores. Autores: CCJ - Comissão de
Constituição e Justiça, CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos, COSPU - Comissão de
Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade dos presentes ; 7 - Projeto de Lei
Complementar nº 8 de 2022, Dispõe sobre o procedimento de desafetação de bens
públicos e regularização de áreas públicas urbanas institucionais e áreas verdes ocupadas.
- Obs.: Quórum de aprovação: maioria absoluta - maioria de votos dos membros da
Câmara. Autor: Edson Luiz Cenci - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade dos vereadores ; 8 - Parecer
Conjunto nº 71 de 2022, Parecer conjunto favorável a aprovação do Projeto de Lei
Complementar nº 010 de 2022. - Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples - maioria de
votos, presente a maioria absoluta dos vereadores. Autores: CCJ - Comissão de
Constituição e Justiça, CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos, COSPU - Comissão de
Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Solicitado o pedido de vistas pelo vereador Osmar Checchi, presidente da comissão de
Constituição e Justiça, o qual posto em votação foi aprovado por unanimidade. O parecer
será votado na próxima sessão juntamente com o projeto. ; 9 - Projeto de Lei
Complementar nº 10 de 2022, Altera o inciso XII do art. 15 da Lei Complementar n.º
107/2019, de 25 de setembro de 2019, dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do
Município de Chopinzinho e dá outras providências. - Obs.: Quórum de aprovação: maioria
absoluta - maioria de votos dos membros da Câmara. Autor: Edson Luiz Cenci - Prefeito
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Solicitado pedido de vistas pelo
vereador e presidente da comissão de Constituição e Justiça, Osmar Checchi, o qual foi
aprovado por unanimidade ; 10 - Parecer Conjunto nº 72 de 2022, Parecer conjunto
favorável a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 011 de 2022. - Obs.: Quórum de
aprovação: maioria simples - maioria de votos, presente a maioria absoluta dos
vereadores. Autores: CC] - Comissão de Constituição e Justiça, CFO - Comissão de
Finanças e Orçamentos, COSPU - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
unanimidade dos presentes ; 11 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022, Altera
os Anexos 1, Il e IV, da Lei Complementar nº 106, de 25 de setembro de 2019, que dispõe
sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Perímetro Urbano do Município de
Chopinzinho. - Obs.: Quórum de aprovação: maioria absoluta - maioria de votos dos
membros da Câmara. Autor: Edson Luiz Cenci - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim:
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073, Centro - Chopinzinho PR Tel.: (46) 3242-1686 http://
camarachopinzinho.pr.gov.br/index.php - E-mail: camaraQchopinzinho.prleg.br 12/12/2022
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8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade dos vereadores ;
12 - Parecer Conjunto nº 73 de 2022, Parecer conjunto favorável a aprovação do
Projeto de Lei Complementar nº 012 de 2022. - Obs.: Quórum de aprovação: maioria
simples - maioria de votos, presente a maioria absoluta dos vereadores. Autores: CCJ -
Comissão de Constituição e Justiça, CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos, COSPU -
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade dos presentes ; 13 - Projeto
de Lei Complementar nº 12 de 2022, Altera Lei Complementar nº 10412019, de 25 de
setembro de 2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Chopinzinho. -
Obs.: Quórum de aprovação: maioria absoluta - maioria de votos dos membros da Câmara.
Autor: Edson Luiz Cenci - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções:
O, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade dos vereadores ; 14 - Parecer Conjunto
nº 74 de 2022, Parecer conjunto favorável a aprovação do Projeto de Lei Complementar
nº 013 de 2022. - Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples - maioria de votos,
presente a maioria absoluta dos vereadores. Autores: CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça, CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos, COSPU - Comissão de Obras, Serviços
Públicos e Urbanismo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: O, Resultado:
Aprovado - Obs.: Por unanimidade dos presentes ; 15 - Projeto de Lei Complementar nº
13 de 2022, Altera Tabela Específica do IPTU - Anexo 1, e a Tabela para Cálculo da Taxa
de Licença para Execução de Obras - Anexo IV, da Lei Complementar nº 050/2009, de 18
de dezembro de 2009. - Obs.: Quórum de aprovação: maioria absoluta - maioria de votos
dos membros da Câmara. Autor: Edson Luiz Cenci - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Solicitado pedido de vistas pelo vereador Saimon Miri,
presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, o qual posto em
votação foi aprovado por unanimidade ; 16 - Indicação nº 281 de 2022, O vereador no
uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que, após ouvido o plenário, seja
enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo, indicando que realize as manutenções
necessárias no parque infantil localizado ao lado do Ginásio de Esportes, assim como, na
cobertura da estrutura da AMR presente na praça. Solicita-se, também, manutenção do
parque infantil da Igreja Matriz, com a recuperação dos bancos, instalação de balanços e
recuperação dos existentes, assim como, as manutenções e a repintura dos brinquedos em
ambos os parquinhos. Autor: Enio Ceni, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Deferida pelo presidente e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo ; 17 - Indicação nº
282 de 2022, O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao
Presidente desta Casa que, após ouvido o plenário, seja enviado expediente ao Chefe do
Poder Executivo, para que providencie a recuperação (tapa-buracos e recape asfáltico) da
Rodovia Municipal Lagos do Iguaçu, no trecho sentido Comunidade de São Luiz. Autor:
Saimon Miri, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Deferida pelo presidente e
encaminhada ao Chefe do Poder Executivo ; 18 - Indicação nº 283 de 2022, O vereador
no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que, após ouvido o plenário, seja
enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo, indicando para que providencie a
alteração do local do semáforo presente na Rua 14 de dezembro (cruzamento com a Rua
Padre Anchieta), transferindo-o para o cruzamento com a Rua Vicente Antônio Duarte.
Autor: Enio Ceni, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Deferida pelo presidente e
encaminhada ao Chefe do Poder Executivo ; 19 - Indicação nº 284 de 2022, O vereador
no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa que,
após ouvido o plenário, seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo, indicando
que disponibilize cadeiras de rodas em cada Unidade Básica de Saúde - UBS do município
para uso dos pacientes. Autor: Pedrinho, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Deferida pelo presidente e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo ; 20 - Indicação nº
285 de 2022, O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que,
após ouvido o plenário, seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo, indicando
para que providencie uma motoniveladora visando à realização das manutenções na
estrada da Comunidade de Alto Bugrinho a Água Branca. Autor: Enio Ceni, Tipo: Leitura,
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073, Centro - Chopinzinho PR Tel.: (46) 3242-1686 http://
camarachopinzinho.pr.gov.br/index.php - E-mail: camaragochopinzinho.pr.leg.br 12/12/2022
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Resultado: Matéria lida - Obs.: Deferida pelo presidente e encaminhada ao Chefe do Poder
Executivo ; 21 - Indicação nº 286 de 2022, A vereadora no uso de suas atribuições
legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa que, após ouvido o plenário, seja
enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que providencie as melhorias
necessárias na base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência- SAMU do município,
conforme solicitações anexas. Autor: Lídia Posso, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Deferida pelo presidente e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Saimon Roberto Miri / PL - Tempo da sessão
02:03:16 a 02:03:55 ; 2 - Enio Valdir Ceni / PTB - Tempo da sessão 02:03:56 a 02:11:20; 3
- Lídia Posso Simionato / REPUBLICA - Tempo da sessão 02:11:30 a 02:15:51 ; 4 - Nereu
Hengen / MDB - Tempo da sessão 02:15:51 a 02:18:10
Ocorrências da Sessão: No início da sessão ocorreu a leitura dos seguintes Ofícios: 1-
Ofício nº 1.362/2022 -Executivo Municipal- Resposta às proposições dos vereadores-
Encontra-se na secretaria e no site da Câmara Municipal para consulta; 2- Ofício
nº104/2022- Instituto São Rafael -Presidenté Rubinei Meloto-Encontra-se na secretaria
para consulta.
Considerações Finais: Nada mais havendo a ser tratado o senhor presidente encerrou a
reunião.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
ND Lua
Câmara Municipal de
Chopinzinho - PR
13 DEZ, 2922
Presidente: Enio Vice-Presidente
Valdir Ceni / PTB Osmar ZA hi /
MDB
reto
Ségundo-
Lídia Secretário: Nereu
Posso Simionato / Hengen / MDB
REPUBLICA
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073, Centro - Chopinzinho PR Tel.: (46) 3242-1686 http://
camarachopinzinho.pr.gov.br/index.php - E-mail: camaraçochopinzinho.pr.leg.br 12/12/2022
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