sessao nº 4

Ata Eletrônica da 4ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 12/03/2024 - 18:00 ;
Encerramento: 19:04 
Mesa Diretora: Presidente: Osmar Checchi / MDB ; Vice-Presidente: Lídia Posso /
REPUBLICA ; Primeiro-Secretário: Pedrinho / PSD ; Segundo-Secretário: Zico /
CIDADANIA 
Lista de Presença na Sessão: Enio Ceni / PTB ; Lídia Posso / REPUBLICA ; Nereu
Hengen / MDB ; Osmar Checchi / MDB ; Paulo Rosa / PV ; Pedrinho / PSD ; Prof. Ivo Patel
/ PSD ; Saimon Miri / PL ; Zico / CIDADANIA 
Expedientes: Abertura da Sessão: O senhor presidente soliciou ao Primeiro-Secretário
que efetuasse a conferência do quórum para a abertura da sessão: Constatada a presença
de todos os vereadores. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: O senhor Presidente
aprovou a Ata da 3ª Sessão Ordinária de 2024, a qual os vereadores tiveram acesso
anteriormente para análise, visto que não houve retificação e/ou impugnação. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024, Ratifica os atos
do Poder Executivo Municipal como associado da Associação dos Municípios do Paraná –
AMP Autor: Edson Luiz Cenci - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Encaminhado para as comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de
Orçamento, Finanças e Contas Públicas, para análise e emissão de pareceres no prazo
regimental. ; 2 - Pedido de Providência nº 19 de 2024, O vereador no uso de suas
atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa o envio de expediente
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que junto à Secretaria competente
providencie a aquisição de novo terreno para destinação do lixo domiciliar. Autor: Enio
Ceni, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado Prefeito ao Municipal
para providências ; 3 - Pedido de Providência nº 20 de 2024, O vereador que a
presente subscreve solicita à Presidente desta Casa o envio de expediente ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, com cópia para o Chefe do Departamento de Urbanismo, após
ouvido o Plenário, para que inclua em sua programação a coleta e a trituração de galhos
de árvores que estão dispersos em vários locais das vias do município, à exemplo das
margens da Rua Diogo Antônio Feijó, no trecho compreendido entre acesso à Pedreira
Santiago até as proximidades do Rancho Pipa Oca, bairro AABB; Rua Pedro Dal Piva,
Bairro Nossa Senhora Aparecida - COHAPAR IX (nove) e Rua Artur Bernardes, esquina
com Dom Pedro II, bairro São Sebastião. Autor: Osmar Checchi, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhado Prefeito ao Municipal para providências ; 
Oradores do Expediente: 1 - Osmar Checchi / MDB - Observação: Tempo da sessão
17:35 a 19:43 ; 2 - Paulo Rosa / PV - Observação: Tempo da sessão 20:02 a 23:41 ; 3 -
Enio Ceni / PTB - Observação: Tempo da sessão 23:46 a 27:41 ; 4 - Pedrinho / PSD -
Observação: Tempo da sessão 27:46 a 30:09 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Enio Ceni / PTB ; Lídia Posso / REPUBLICA ;
Nereu Hengen / MDB ; Osmar Checchi / MDB ; Paulo Rosa / PV ; Pedrinho / PSD ; Prof. Ivo
Patel / PSD ; Saimon Miri / PL ; Zico / CIDADANIA 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer de Comissão nº 7 de 2024, PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 009/2023. ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DAS LEIS
COMPLEMENTARES 105/2019, 115/2020, 106/2019, E 107/2019, E A REVOGAÇÃO DA
LC 98/2018. OBJETIVA ADEQUAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ÀS EXIGÊNCIAS ATUAIS
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E AOS TERMOS DE UM TAC ESTABELECIDO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ. FOCO EM ATUALIZAÇÕES URBANÍSTICAS CRUCIAIS,
INCLUINDO DEFINIÇÕES DE USO DO SOLO E REGULAÇÕES DE PARCELAMENTO. A
INICIATIVA, ORIGINADA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BUSCA PROMOVER UMA
GESTÃO URBANÍSTICA EFICIENTE E SUSTENTÁVEL, ALINHADA COM O
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA CIDADE E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO.
APROVAÇÃO RECOMENDADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL APÓS MINUCIOSA ANÁLISE JURÍDICA, CONFIRMANDO A
LEGALIDADE E A CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL DA PROPOSTA. [C.C.J. - PLC 009
de 2023. Relator: VEREADOR ZICO, Data do Voto: 28.02.2024, Data da Publicação:
28.02.2024] Autor: CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer apresentado em plenário ; 2 - Parecer de
Comissão nº 11 de 2024, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2023.
MODIFICAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 105/2019, 115/2020, 106/2019, E
107/2019, E REVOGAÇÃO DA LC 98/2018. PROPOSTA DE ATUALIZAÇÃO À LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL DE CHOPINZINHO. CELEBRAÇÃO DE TERMO DEAJUSTAMENTO DE
CONDUTA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. DELIBERAÇÃO PELO CONSELHO
MUNICIPAL DA CIDADE. DELIBERAÇÃO PR AUDIÊNCIA PÚBLICA. ENFASE EM
REFORMAS URBANÍSTICAS ESSÊNCIAIS PARA DEFINIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO
SOLO. BUSCA PELO DESENVOLVIMENTO URBANO EQUITATIVO E SUSTENTÁVEL.
IMPACTO POSITIVO DA MEDIDA NA CAPACIDADE ARRECADATÓRIA E FISCAL DO
MUNICÍPIO. ANÁLISE PELA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS
PÚBLICAS. IMPLICAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE
ORÇAMENTÁRIA E FISCAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARECER FAVORÁVEL.
[C.O.F.C.P. - PLC 009 de 2023. Relator: VEREADOR SAMON MIRI. Data do Voto:
29.02.2024, Data da Publicação: 29.02.2024] Autor: COFCP - Comissão de Orçamento,
Finanças e Contas Públicas, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer
apresentado em plenário ; 3 - Parecer de Comissão nº 14 de 2024, PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 009/2023. ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REMESSA
DO FEITO À CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO. PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO
NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 105/2019, 115/2020, 106/2019, E 107/2019, E
REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 98/2018. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL COM FOCO EM AJUSTES URBANÍSTICOS, ZONEAMENTO, LOTEAMENTOS,
ACESSIBILIDADE, MOBILIDADE URBANA E PRESERVAÇÃO PATRIMONIAL. MEDIDAS
VISANDO O DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL E INCLUSIVO, PROMOÇÃO
DE AMBIENTE ORGANIZADO, ATRATIVO A INVESTIMENTOS, GERAÇÃO DE EMPREGO,
RENDA, E BENEFÍCIOS À SAÚDE PÚBLICA. APROVAÇÃO PELA COMISSÃO DE
INFRAESTRUTURA, BEM-ESTAR SOCIAL E DESENVOLVIMENTO LOCAL. PRIMAZIA DO
INTERESSE PÚBLICO. DESENVOLVIMENTO URBANÍSTICO. ATENDIMENTO À FUNÇÃO
DA PROPRIEDADE E PLANO DIRETOR. [C.I.B.E.S.D.L. - PLC 009 de 2023. Relator:
VEREADOR ENIO VALDIR CENI, Data do Voto: 29.02.2024, Data da Publicação:
29.02.2024] Autor: CIBESDL - Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e
Desenvolvimento Local, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer apresentado
em plenário ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023, Altera a Lei
Complementar n° 105, de 25 de setembro de 2019, Lei Complementar n° 115, de 25 de
novembro de 2020, Lei Complementar n° 106, de 25 de setembro de 2019 e Lei
Complementar n° 107, de 25 de setembro de 2019, e revoga a Lei Complementar n° 98, de
13 de dezembro de 2018 - Obs.: Quórum de aprovação: maioria absoluta (maioria dos
vereadores), incluindo o voto do Presidente, conforme art. 45 do Regimento Interno.
Autor: Edson Luiz Cenci - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Deferido o pedido de vistas realizado pelo vereador Saimon Miri para elaboração de
emenda, como Líder de Bancada do Partido Liberal (PL), pelo prazo de 7 (sete) dias ; 5 -
Parecer de Comissão nº 8 de 2024, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2023.
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012,
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REFERENTE AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
CHOPINZINHO. PROPOSTA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VISANDO
INTRODUZIR HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDORES COM DEPENDENTES COM
DEFICIÊNCIA E PARA SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO
DO ARTIGO 75 E INCLUSÃO DOS PARÁGRAFOS 4º E 5º NO ARTIGO 75-A,
CONVERTENDO A FLEXIBILIDADE DE HORÁRIO DE UMA FACULDADE DO GESTOR EM
UMA OBRIGAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA NORMA NOS TERMOS DO
ORDENAMENTO PÁTRIO. RECOMENDAÇÃO DE APROVAÇÃO PELA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. ISONOMIA E LEGALIDADE.
CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL DA PROPOSTA. [C.C.J. - PLC 010 de 2023. Relator:
VEREADOR PEDRINHO, Data do Voto: 28.02.2024, Data da Publicação: 28.02.2024]
Autor: CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer apresentado em plenário ; 6 - Parecer de
Comissão nº 12 de 2024, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2023.
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012, RELATIVA
AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO.
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM O OBJETIVO DE MODIFICAR A
LEGISLAÇÃO PARA CONCEDER HORÁRIO ESPECIAL A SERVIDORES COM
DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA E AOS SERVIDORES QUE PESSOALMENTE
TENHAM DEFICIÊNCIA. ENFOQUE NA INCLUSÃO E NA GARANTIA DE IGUALDADE DE
OPORTUNIDADES NO AMBIENTE DE TRABALHO. ISONOMIA DE TRATAMENTO.
APROVAÇÃO RECOMENDADA PELA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTAS PÚBLICAS APÓS ANÁLISE DA VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
DA PROPOSTA. [C.O.F.C.P. - PLC 010 de 2023. Relator: VEREADOR PROF. IVO PATEL.
Data do Voto: 29.02.2024, Data da Publicação: 29.02.2024] Autor: COFCP - Comissão de
Orçamento, Finanças e Contas Públicas, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Parecer apresentado em plenário ; 7 - Parecer de Comissão nº 15 de 2024, PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2023. ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE
02 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISCIPLINA O ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO. A PROPOSTA, ORIGINADA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL. CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDORES
COM DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA E PARA SERVIDORES QUE PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA, VISANDO A PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL E A GARANTIA DE
IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NO AMBIENTE DE TRABALHO. APROVAÇÃO
RECOMENDADA PELA COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, BEM-ESTAR SOCIAL E
DESENVOLVIMENTO LOCAL, COM BASE EM UMA ANÁLISE DETALHADA DA
PROPOSTA QUE DEMONSTRA ALINHAMENTO COM OS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE,
ISONOMIA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCONTRA CONFORMIDADE COM NORMAS
SUPERIORES E RECOMENDAÇÕES JURÍDICAS RELEVANTES, REFLETINDO UM
COMPROMISSO COM O BEM-ESTAR SOCIAL E A PROMOÇÃO CULTURAL NO
MUNICÍPIO. [C.I.B.E.S.D.L. - PLC 010 de 2023. Relator: VEREADOR NEREU HENGEN,
Data do Voto: 29.02.2024, Data da Publicação: 29.02.2024] Autor: CIBESDL - Comissão de
Infraestrutura, Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Parecer apresentado em plenário ; 8 - Projeto de Lei Complementar
nº 10 de 2023, Altera a Lei Complementar nº 68, de 02 de fevereiro de 2012, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho - Obs.: Quórum de
aprovação: maioria absoluta (maioria dos vereadores), incluindo o voto do Presidente,
conforme art. 45 do Regimento Interno. Autor: Edson Luiz Cenci - Prefeito Municipal,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª apreciação -
Obs.: Por unanimidade ; 
Ocorrências da Sessão: No Expediente após o Pedido de Providência nº020/2024 da
Sessão Ocorreu a Comunicação dos Documentos Recebidos: -Convite da Secretaria de
Assistência Social, Mulher e Família para o evento 1ª Feira da Mulher Empreendedora -
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Mulheres de Fé e de Flores, a ser realizado nos dias 15 e 16 de março, às 19h-23h e
9h-16:30h, respectivamente. 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Pedrinho / PSD - Tempo da sessão 52:39 a 53:41
; 2 - Nereu Hengen / MDB - Tempo da sessão 53:47 a 57:27 ; 3 - Paulo Rosa / PV - Tempo
da sessão 57:37 a 59:40 ; 4 - Enio Ceni / PTB - Tempo da sessão 59:43 a 1:03:03 ; 5 -
Saimon Miri / PL - Tempo da sessão 1:03:10 a 1:04:01 
Considerações Finais: O senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário para que realizasse
a conferência da presença na sessão, a qual não sofreu alterações. Nada mais havendo a
ser tratado, o senhor presidente encerrou a sessão. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: Osmar
Checchi / MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
Lídia Posso /
REPUBLICA 
____________________
Primeiro￾Secretário: Pedro
Reinaldo de Oliveira
/ PSD 
____________________
Segundo￾Secretário: José
Carlos Martini /
CIDADANIA 
_____________________
Enio Valdir Ceni /
PTB 
_____________________
Nereu Hengen / MDB
_____________________
Paulo Cesar da Rosa
/ PV 
_____________________
Ivo Patel / PSD 
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Saimon Roberto Miri
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