sessao nº 6

Ata Eletrônica da 6ª Sessão Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 12/12/2024 -
18:00 ; Encerramento: 18:29 
Mesa Diretora: Presidente: Osmar Checchi / MDB ; Primeiro-Secretário: Pedrinho /
REPUBLICA ; Segundo-Secretário: Zico / REPUBLICA 
Lista de Presença na Sessão: Enio Ceni / MDB ; Nereu Hengen / MDB ; Osmar Checchi
/ MDB ; Paulo Rosa / UNIÃO ; Pedrinho / REPUBLICA ; Prof. Ivo Patel / PSD ; Saimon Miri
/ PSB ; Zico / REPUBLICA 
Expedientes: Abertura da Sessão: Constatado o quórum necessário, o senhor
Presidente Osmar Checchi declarou aberta a sessão de acordo com o disposto no
Regimento Interno. O presidente informou a ausência da vereadora Lídia Posso
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: O senhor Presidente aprovou a Ata da 43ª
Sessão Ordinária de 2024, a qual os vereadores tiveram acesso anteriormente para
análise, visto que não houve retificação e/ou impugnação 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024, Altera a Lei
Complementar nº 050, de 18 de dezembro de 2009 que dispõe sobre o Sistema Tributário
do Município, sua reforma e consolidação Autor: Edson Luiz Cenci - Prefeito Municipal,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Considerando o parecer da ilegalidade da
Comissão Orçamento Finanças e Contas Públicas o presidente deu ciência aos demais edis
e determinou o arquivamento do referido projeto. ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº
3 de 2024, Altera a Lei Complementar nº 68, de 02 de fevereiro de 2012, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho e dá outras
providências. Autor: Edson Luiz Cenci - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Considerando que não houve parecer das comissões referente ao
Projeto de Lei Complementar nº 003/2024, o presidente determinou o arquivamento do
referido projeto. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024, Institui o Programa
Municipal de Subsídio de HorasMáquina para Serviços Urbanos no Município de
Chopinzinho– PR, estabelece normas, critérios, valores e procedimentos para concessão
dos incentivos, e dá outras providências. Autor: Pedrinho, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Considerando que o projeto de lei foi protocolado na data de ontem e
que não há tempo hábil para a tramitação nesta Legislatura, o presidente determinou o
arquivamento do referido projeto. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024, Revoga
a Lei Municipal nº 4.057/2024, de 02 de abril de 2024, que declara área institucional toda
área do “Loteamento Duque de Caxias” Autor: Edson Luiz Cenci - Prefeito Municipal, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Considerando o parecer da ilegalidade da
Comissão Constituição e Justiça o presidente deu ciência aos demais edis e determinou o
arquivamento do referido projeto. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Enio Ceni / MDB ; Nereu Hengen / MDB ; Osmar
Checchi / MDB ; Paulo Rosa / UNIÃO ; Pedrinho / REPUBLICA ; Prof. Ivo Patel / PSD ;
Saimon Miri / PSB ; Zico / REPUBLICA 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024, Altera o
Anexo I – Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, e Anexo II – Ocupação
do Solo, da Lei Complementar nº 106, de 25 de setembro de 2019, que dispõe sobre o
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Perímetro Urbano do Município de
Chopinzinho. - Obs.: Quórum de aprovação: Maioria absoluta dos vereadores (Presidente
vota). Autor: Edson Luiz Cenci - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Câmara Municipal de Chopinzinho
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
16/12/2024
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073, Centro - Chopinzinho PR Tel.: (46) 3242-1686 http://
camarachopinzinho.pr.gov.br/index.php - E-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br 16/12/2024
Página 1
Assinado por 8 pessoas: JOSÉ CARLOS MARTINI, ENIO VALDIR CENI, IVO PATEL, PAULO CESAR DA ROSA, NEREU HENGEN, SAIMON ROBERTO MIRI, OSMAR CHECCHI e PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/030C-2A60-08E4-C13D e informe o código 030C-2A60-08E4-C13D
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Votação Final - Obs.: Por unanimidade dos
presentes ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024, Altera a Lei Complementar
nº 102, de 25 de setembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de
Chopinzinho e dá outras providências. - Obs.: Quórum de aprovação: Maioria absoluta dos
vereadores (Presidente vota). Autor: Edson Luiz Cenci - Prefeito Municipal, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Votação Final - Obs.:
Por unanimidade dos presentes ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024,
Altera a Lei Complementar nº 68, de 02 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho. - Obs.: Quórum de aprovação:
Maioria absoluta dos vereadores (Presidente vota). Autor: Edson Luiz Cenci - Prefeito
Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Votação Final - Obs.: Por unanimidade dos presentes ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº
23 de 2024, Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Chopinzinho-PR filiar-se e a
contribuir mensalmente com a Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do
Paraná-ACAMSOP. - Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores
presentes na sessão). Autor: Mesa Diretora, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado em Votação Final - Obs.: Por unanimidade dos presentes ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024, Concede Título de Cidadã Honorária de
Chopinzinho (PR) a Sra. Leandre Dal Ponte - Deputada Federal. - Obs.: Quórum de
aprovação: 2/3 dos membros do Legislativo (Presidente vota). Autor: Paulo Rosa, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Votação Final - Obs.:
Por unanimidade dos presentes ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024, Autoriza o
Executivo Municipal a proceder a desafetação e afetação de bens de sua propriedade para
fins de regularização de documentos de ruas. - Obs.: Quórum de aprovação: maioria
simples (maioria dos vereadores presentes na sessão). Autor: Edson Luiz Cenci - Prefeito
Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Votação Final - Obs.: Por unanimidade dos presentes ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº
40 de 2024, Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área institucional de
imóveis de propriedade do Município e dá outras providências. - Obs.: Quórum de
aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão). Autor: Edson
Luiz Cenci - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Votação Final - Obs.: Por unanimidade dos presentes ; 7 - Ofício Tribunal
de Contas PR - Parecer Prévio nº 2 de 2024, Parecer Prévio Tribunal de Contas do
Estado - Aprova Contas do Poder Executivo - Exercício 2022. - Obs.: Art. 164... XI - o
parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado somente deixará de prevalecer mediante
voto contrário de dois terços dos membros da Câmara; Autor: Tribunal de Contas do
Estado - TCE, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Votação Única - Obs.: Por unanimidade dos presentes. Com a aprovação do parecer das
contas do Poder Executivo -Exercício 2022, fica aprovado o Projeto de Decreto Legislativo
nº02/2024 Votos Nominais : Enio Ceni - Sim ; Nereu Hengen - Sim ; Osmar Checchi - Sim
; Paulo Rosa - Sim ; Pedrinho - Sim ; Prof. Ivo Patel - Sim ; Saimon Miri - Sim ; Zico - Sim ;
7 - Parecer de Comissão nº 121 de 2024, Parecer relativo ao Acórdão do Tribunal de
Contas - Prestação e Contas Poder Executivo exercício 2022 Autores: , Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer comunicado em plenário ; 8 - Emenda Impositiva
Individual nº 1 de 2024, Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei Ordinária
042/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Chopinzinho para o
Exercício Financeiro de 2025 - Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos
vereadores presentes na sessão). Autor: Enio Ceni, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Votação Única - Obs.: Por unanimidade dos
presentes ; 10 - Emenda Impositiva Individual nº 2 de 2024, Emenda Impositiva
Individual ao Projeto de Lei Ordinária 042/2024, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Chopinzinho para o Exercício Financeiro de 2025 - Obs.: Quórum de
aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão). Autor: Enio
Ceni, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Votação
Câmara Municipal de Chopinzinho
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
16/12/2024
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073, Centro - Chopinzinho PR Tel.: (46) 3242-1686 http://
camarachopinzinho.pr.gov.br/index.php - E-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br 16/12/2024
Página 2
Assinado por 8 pessoas: JOSÉ CARLOS MARTINI, ENIO VALDIR CENI, IVO PATEL, PAULO CESAR DA ROSA, NEREU HENGEN, SAIMON ROBERTO MIRI, OSMAR CHECCHI e PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/030C-2A60-08E4-C13D e informe o código 030C-2A60-08E4-C13D
Única - Obs.: Por unanimidade dos presentes ; 11 - Emenda Impositiva Individual nº 3
de 2024, Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei Ordinária 042/2024, que estima
a receita e fixa a despesa do Município de Chopinzinho para o Exercício Financeiro de
2025 - Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes na
sessão). Autor: Enio Ceni, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Votação Única - Obs.: Por unanimidade dos presentes ; 12 - Emenda
Impositiva Individual nº 4 de 2024, Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei
Ordinária 042/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Chopinzinho
para o Exercício Financeiro de 2025 - Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples
(maioria dos vereadores presentes na sessão). Autor: Osmar Checchi, Tipo: Simbólica,
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Votação Única - Obs.: Por
unanimidade dos presentes ; 13 - Emenda Impositiva Individual nº 5 de 2024,
Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei Ordinária 042/2024, que estima a receita e
fixa a despesa do Município de Chopinzinho para o Exercício Financeiro de 2025 - Obs.:
Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão).
Autor: Osmar Checchi, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Votação Única - Obs.: Por unanimidade dos presentes ; 14 - Emenda
Impositiva Individual nº 6 de 2024, Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei
Ordinária 042/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Chopinzinho
para o Exercício Financeiro de 2025 - Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples
(maioria dos vereadores presentes na sessão). Autor: Osmar Checchi, Tipo: Simbólica,
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Votação Única - Obs.: Por
unanimidade dos presentes ; 15 - Emenda Impositiva Individual nº 7 de 2024,
Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei Ordinária 042/2024, que estima a receita e
fixa a despesa do Município de Chopinzinho para o Exercício Financeiro de 2025 - Obs.:
Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão).
Autor: Saimon Miri, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em Votação Única - Obs.: Por unanimidade dos presentes ; 16 - Emenda Impositiva
Individual nº 8 de 2024, Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei Ordinária
042/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Chopinzinho para o
Exercício Financeiro de 2025 - Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos
vereadores presentes na sessão). Autor: Saimon Miri, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Votação Única - Obs.: Por unanimidade dos
presentes ; 17 - Emenda Impositiva Individual nº 9 de 2024, Emenda Impositiva
Individual ao Projeto de Lei Ordinária 042/2024, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Chopinzinho para o Exercício Financeiro de 2025 - Obs.: Quórum de
aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão). Autor: Saimon
Miri, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Votação
Única - Obs.: Por unanimidade dos presentes ; 18 - Emenda Impositiva Individual nº
10 de 2024, Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei Ordinária 042/2024, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Chopinzinho para o Exercício Financeiro
de 2025 - Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes
na sessão). Autor: Saimon Miri, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Votação Única - Obs.: Por unanimidade dos presentes ; 19 - Emenda
Impositiva Individual nº 11 de 2024, Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei
Ordinária 042/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Chopinzinho
para o Exercício Financeiro de 2025 - Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples
(maioria dos vereadores presentes na sessão). Autor: Prof. Ivo Patel, Tipo: Simbólica, Sim:
7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Votação Única - Obs.: Por unanimidade
dos presentes ; 20 - Emenda Impositiva Individual nº 12 de 2024, Emenda Impositiva
Individual ao Projeto de Lei Ordinária 042/2024, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Chopinzinho para o Exercício Financeiro de 2025 - Obs.: Quórum de
aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão). Autor: Prof. Ivo
Patel, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Votação
Câmara Municipal de Chopinzinho
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
16/12/2024
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073, Centro - Chopinzinho PR Tel.: (46) 3242-1686 http://
camarachopinzinho.pr.gov.br/index.php - E-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br 16/12/2024
Página 3
Assinado por 8 pessoas: JOSÉ CARLOS MARTINI, ENIO VALDIR CENI, IVO PATEL, PAULO CESAR DA ROSA, NEREU HENGEN, SAIMON ROBERTO MIRI, OSMAR CHECCHI e PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/030C-2A60-08E4-C13D e informe o código 030C-2A60-08E4-C13D
Única - Obs.: Por unanimidade dos presentes ; 21 - Emenda Impositiva Individual nº
13 de 2024, Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei Ordinária 042/2024, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Chopinzinho para o Exercício Financeiro
de 2025 - Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes
na sessão). Autor: Prof. Ivo Patel, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Votação Única - Obs.: Por unanimidade dos presentes ; 22 -
Emenda Impositiva Individual nº 14 de 2024, Emenda Impositiva Individual ao Projeto
de Lei Ordinária 042/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de
Chopinzinho para o Exercício Financeiro de 2025 - Obs.: Quórum de aprovação: maioria
simples (maioria dos vereadores presentes na sessão). Autor: Prof. Ivo Patel, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Votação Única - Obs.:
Por unanimidade dos presentes ; 23 - Emenda Impositiva Individual nº 15 de 2024,
Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei Ordinária 042/2024, que estima a receita e
fixa a despesa do Município de Chopinzinho para o Exercício Financeiro de 2025 - Obs.:
Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão).
Autor: Paulo Rosa, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Votação Única - Obs.: Por unanimidade dos presentes ; 24 - Emenda Impositiva
Individual nº 16 de 2024, Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei Ordinária
042/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Chopinzinho para o
Exercício Financeiro de 2025 - Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos
vereadores presentes na sessão). Autor: Paulo Rosa, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Votação Única - Obs.: Por unanimidade dos
presentes ; 25 - Emenda Impositiva Individual nº 17 de 2024, Emenda Impositiva
Individual ao Projeto de Lei Ordinária 042/2024, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Chopinzinho para o Exercício Financeiro de 2025 - Obs.: Quórum de
aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão). Autor: Paulo
Rosa, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Votação
Única - Obs.: Por unanimidade dos presentes ; 26 - Emenda Impositiva Individual nº
18 de 2024, Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei Ordinária 042/2024, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Chopinzinho para o Exercício Financeiro
de 2025 - Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes
na sessão). Autor: Nereu Hengen, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Votação Única - Obs.: Por unanimidade dos presentes ; 27 -
Emenda Impositiva Individual nº 19 de 2024, Emenda Impositiva Individual ao Projeto
de Lei Ordinária 042/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de
Chopinzinho para o Exercício Financeiro de 2025 - Obs.: Quórum de aprovação: maioria
simples (maioria dos vereadores presentes na sessão). Autor: Nereu Hengen, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Votação Única - Obs.:
Por unanimidade dos presentes ; 28 - Emenda Impositiva Individual nº 20 de 2024,
Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei Ordinária 042/2024, que estima a receita e
fixa a despesa do Município de Chopinzinho para o Exercício Financeiro de 2025 - Obs.:
Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão).
Autor: Nereu Hengen, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em Votação Única - Obs.: Por unanimidade dos presentes ; 29 - Emenda Impositiva
Individual nº 21 de 2024, Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei Ordinária
042/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Chopinzinho para o
Exercício Financeiro de 2025 - Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos
vereadores presentes na sessão). Autor: Lídia Posso, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Votação Única - Obs.: Por unanimidade dos
presentes ; 30 - Emenda Impositiva Individual nº 22 de 2024, Emenda Impositiva
Individual ao Projeto de Lei Ordinária 042/2024, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Chopinzinho para o Exercício Financeiro de 2025 - Obs.: Quórum de
aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão). Autor: Lídia
Posso, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Votação
Câmara Municipal de Chopinzinho
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
16/12/2024
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073, Centro - Chopinzinho PR Tel.: (46) 3242-1686 http://
camarachopinzinho.pr.gov.br/index.php - E-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br 16/12/2024
Página 4
Assinado por 8 pessoas: JOSÉ CARLOS MARTINI, ENIO VALDIR CENI, IVO PATEL, PAULO CESAR DA ROSA, NEREU HENGEN, SAIMON ROBERTO MIRI, OSMAR CHECCHI e PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/030C-2A60-08E4-C13D e informe o código 030C-2A60-08E4-C13D
Única - Obs.: Por unanimidade dos presentes ; 31 - Emenda Impositiva Individual nº
23 de 2024, Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei Ordinária 042/2024, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Chopinzinho para o Exercício Financeiro
de 2025 - Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes
na sessão). Autor: Lídia Posso, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Votação Única - Obs.: Por unanimidade dos presentes ; 32 - Emenda
Impositiva Individual nº 24 de 2024, Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei
Ordinária 042/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Chopinzinho
para o Exercício Financeiro de 2025 - Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples
(maioria dos vereadores presentes na sessão). Autor: Lídia Posso, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Votação Única - Obs.: Por unanimidade dos
presentes ; 33 - Emenda Impositiva Individual nº 25 de 2024, Emenda Impositiva
Individual ao Projeto de Lei Ordinária 042/2024, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Chopinzinho para o Exercício Financeiro de 2025 - Obs.: Quórum de
aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão). Autor: Lídia
Posso, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Votação
Única - Obs.: Por unanimidade dos presentes ; 34 - Emenda Impositiva Individual nº
26 de 2024, Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei Ordinária 042/2024, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Chopinzinho para o Exercício Financeiro
de 2025 - Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes
na sessão). Autor: Zico, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Votação Única - Obs.: Por unanimidade dos presentes ; 35 - Emenda
Impositiva Individual nº 27 de 2024, Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei
Ordinária 042/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Chopinzinho
para o Exercício Financeiro de 2025 - Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples
(maioria dos vereadores presentes na sessão). Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Votação Única - Obs.: Por unanimidade dos
presentes ; 36 - Emenda Impositiva Individual nº 28 de 2024, Emenda Impositiva
Individual ao Projeto de Lei Ordinária 042/2024, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Chopinzinho para o Exercício Financeiro de 2025 - Obs.: Quórum de
aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão). Autor: Zico,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Votação Única -
Obs.: Por unanimidade dos presentes ; 37 - Emenda Impositiva Individual nº 29 de
2024, Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei Ordinária 042/2024, que estima a
receita e fixa a despesa do Município de Chopinzinho para o Exercício Financeiro de 2025
- Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes na
sessão). Autor: Zico, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em Votação Única - Obs.: Por unanimidade dos presentes ; 38 - Emenda Impositiva
Individual nº 30 de 2024, Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei Ordinária
042/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Chopinzinho para o
Exercício Financeiro de 2025 - Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos
vereadores presentes na sessão). Autor: Pedrinho, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Votação Única - Obs.: Por unanimidade dos
presentes ; 39 - Emenda Impositiva Individual nº 31 de 2024, Emenda Impositiva
Individual ao Projeto de Lei Ordinária 042/2024, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Chopinzinho para o Exercício Financeiro de 2025 - Obs.: Quórum de
aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão). Autor:
Pedrinho, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Votação
Única - Obs.: Por unanimidade dos presentes ; 40 - Emenda Impositiva Individual nº
32 de 2024, Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei Ordinária 042/2024, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Chopinzinho para o Exercício Financeiro
de 2025 - Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes
na sessão). Autor: Pedrinho, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Votação Única - Obs.: Por unanimidade dos presentes ; 41 - Emenda
Câmara Municipal de Chopinzinho
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
16/12/2024
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073, Centro - Chopinzinho PR Tel.: (46) 3242-1686 http://
camarachopinzinho.pr.gov.br/index.php - E-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br 16/12/2024
Página 5
Assinado por 8 pessoas: JOSÉ CARLOS MARTINI, ENIO VALDIR CENI, IVO PATEL, PAULO CESAR DA ROSA, NEREU HENGEN, SAIMON ROBERTO MIRI, OSMAR CHECCHI e PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/030C-2A60-08E4-C13D e informe o código 030C-2A60-08E4-C13D
Impositiva Individual nº 33 de 2024, Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei
Ordinária 042/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Chopinzinho
para o Exercício Financeiro de 2025 Autor: Pedrinho, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Votação Única - Obs.: Por unanimidade dos
presentes ; 42 - Emenda Impositiva Individual nº 34 de 2024, Emenda Impositiva
Individual ao Projeto de Lei Ordinária 042/2024, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Chopinzinho para o Exercício Financeiro de 2025 - Obs.: Quórum de
aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão). Autor:
Pedrinho, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Votação
Única - Obs.: Por unanimidade dos presentes ; 43 - Parecer de Comissão nº 122 de
2024, Parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei 042-2024-relator vereador Prof Ivo
Patel Autor: COFCP - Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer comunicado em plenário ; 43 - Projeto de Lei
Ordinária nº 42 de 2024, Estima a receita e fixa a despesa do Município de Chopinzinho
para o exercício financeiro de 2025. - Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples
(maioria dos vereadores presentes na sessão). Autor: Edson Luiz Cenci - Prefeito
Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Votação Única - Obs.: Por unanimidade dos presentes ; 44 - Projeto de Lei Ordinária nº
38 de 2024, Revoga a Lei Municipal nº 4.057/2024, de 02 de abril de 2024, que declara
área institucional toda área do “Loteamento Duque de Caxias” Autor: Edson Luiz Cenci -
Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado -
Obs.: Após dada ciência aos edis sobre o parecer de inconstitucionalidade pelo presidente
da comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Paulo Rosa, o presidente, Osmar
Checchi, colocou em votação o parecer o qual foi aprovado por unanimidade, implicanto,
assim, no arquivamento do projeto anunciado pelo presidente da casa. ; 
Considerações Finais: O presidente informou que esta sessão extraordinária, seria a
última do ano, caso não haja convocação do Executivo e, indagou aos demais edis sobre a
presente ata, a qual não havendo retificação ou impugnação foi aprovada. Nada mais
havendo a ser tratado, o presidente desejou a todos um bom Natal e próspero Ano Novo e
encerrou a sessão. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Chopinzinho
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Osmar
Checchi / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: Pedro
Reinaldo de Oliveira
/ REPUBLICA 
16/12/2024
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073, Centro - Chopinzinho PR Tel.: (46) 3242-1686 http://
camarachopinzinho.pr.gov.br/index.php - E-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br 16/12/2024
Página 6
Assinado por 8 pessoas: JOSÉ CARLOS MARTINI, ENIO VALDIR CENI, IVO PATEL, PAULO CESAR DA ROSA, NEREU HENGEN, SAIMON ROBERTO MIRI, OSMAR CHECCHI e PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/030C-2A60-08E4-C13D e informe o código 030C-2A60-08E4-C13D
Câmara Municipal de Chopinzinho
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Segundo￾Secretário: José
Carlos Martini /
REPUBLICA 
_____________________
Enio Valdir Ceni /
MDB 
_____________________
Nereu Hengen / MDB
_____________________
Paulo Cesar da Rosa
/ UNIÃO 
_____________________
Ivo Patel / PSD 
_____________________
Saimon Roberto Miri
/ PSB 
16/12/2024
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073, Centro - Chopinzinho PR Tel.: (46) 3242-1686 http://
camarachopinzinho.pr.gov.br/index.php - E-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br 16/12/2024
Página 7
Assinado por 8 pessoas: JOSÉ CARLOS MARTINI, ENIO VALDIR CENI, IVO PATEL, PAULO CESAR DA ROSA, NEREU HENGEN, SAIMON ROBERTO MIRI, OSMAR CHECCHI e PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/030C-2A60-08E4-C13D e informe o código 030C-2A60-08E4-C13D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 030C-2A60-08E4-C13D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOSÉ CARLOS MARTINI (CPF 020.XXX.XXX-46) em 16/12/2024 13:44:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ENIO VALDIR CENI (CPF 306.XXX.XXX-72) em 16/12/2024 13:45:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
IVO PATEL (CPF 019.XXX.XXX-80) em 16/12/2024 13:47:03 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
PAULO CESAR DA ROSA (CPF 044.XXX.XXX-20) em 16/12/2024 13:49:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
NEREU HENGEN (CPF 040.XXX.XXX-93) em 16/12/2024 13:53:05 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAIMON ROBERTO MIRI (CPF 055.XXX.XXX-59) em 16/12/2024 13:57:15 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OSMAR CHECCHI (CPF 039.XXX.XXX-00) em 16/12/2024 17:10:47 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA (CPF 026.XXX.XXX-99) em 16/12/2024 17:50:45 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/030C-2A60-08E4-C13D