sessao nº 6

Ata Eletrônica da 6ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª
Legislatura
Identi
ficação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 25/03/2025 - 18:00 ;
Encerramento: 18:59 
Lista de Presença na Sessão: Edilson Francisco Possera / PL ; Jorcélio Farias / MDB ;
Loi Ceni / PL ; Lídia Posso / REPUBLICANOS ; Paulo Rosa / UNIÃO ; Prof. Ivo Patel / PSD ;
Rosani Checelski / REPUBLICANOS ; Saimon Miri / PSB 
Expedientes: Abertura da Sessão: Constatado o número legal de vereadores conforme
Regimento Interno, foi declarada aberta a sessão. A presidente justi
ficou a ausência do
vereador Professor Enio que encontra-se de atestado médico. Apreciação da Ata da
Sessão Anterior: A senhora Presidente aprovou a Ata da 5ª Sessão Ordinária de 2025, a
qual os vereadores tiveram acesso anteriormente para análise, visto que não houve
reticação e/ou impugnação. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025, Institui o
Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Chopinzinho 2025. - Obs.: Trata-se de Projeto de
Lei Complementar com solicitação de tramitação em regime de urgência. No entanto, nos
termos do inciso I, §2º, do art. 167 do Regimento Interno, não se admite a aplicação do
rito sumário (regime de urgência) a projetos de lei complementar. Autor: Álvaro Dênis
Ceni Scolaro - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Considerando a solicitação de tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei
Complementar nº 002/2025, a presidente informou que tal pedido não poderá ser
atendido, tendo em vista o disposto no art. 167, §2º, inciso I do Regimento Interno da
Câmara Municipal, que expressamente veda a tramitação em regime de urgência de
projetos de lei complementar. Dessa forma, o projeto seguirá os trâmites do rito ordinário,
sendo encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e Orçamento,
Finanças e Contas Públicas para análise e emissão de pareceres no prazo regimental. ; 2 -
Pedido de Providência nº 45 de 2025, O vereador infra-assinado no uso de suas
atribuições legais e regimentais, solicita a Presidente desta Casa Legislativa que envie
expediente ao Chefe do Poder Executivo para que diligencie junto ao setor competente de
sua administração, a 
fim de viabilizar a instalação de um redutor de velocidade, tipo
quebra-molas, em frente à Chácara do Senhor Osmar Melotto, localizada na Comunidade
do Bugre. A medida é necessária devido à alta velocidade dos veículos que transitam no
local, o que representa um risco à segurança dos moradores e transeuntes, uma vez que a
residência está localizada próxima à estrada. Autor: Edilson Francisco Possera, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para
providências. ; 3 - Pedido de Providência nº 46 de 2025, A vereadora infra-assinada no
uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita a Presidente desta Casa Legislativa,
que envie expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que o mesmo realize diligências
junto ao setor responsável da sua administração, a 
fim de adotar medidas necessárias
para a instalação de iluminação pública no pequeno trecho da Rua Antônio Vicente
Duarte, localizado no Bairro Frei Vito, que dá acesso ao Condomínio Residencial Ibaté.
Conforme é de conhecimento, os moradores da região pagam regularmente a taxa
correspondente à iluminação pública, contudo, o referido trecho da via permanece sem
qualquer tipo de iluminação, o que gera insegurança e transtornos para os pedestres e
veículos que circulam no local, especialmente durante o período noturno. Autor: Rosani
Checelski, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado ao Chefe do Pode
r
Executivo para providências. ; 4 - Pedido de Providência nº 47 de 2025, A vereadora
infra-assinada no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita a Presidente desta
Casa Legislativa, que envie expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que diligencie
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junto ao setor responsável da sua administração, a expedição de ofício ao Departamento
de Estradas de Rodagem (DER), solicitando autorização para a instalação de tachões e
faixas elevadas no referido trecho da PR-281, próximo à instituição de ensino do Núcle
o
de São Francisco. Autor: Rosani Checelski, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.
:
Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para providências. ; 5 - Pedido de
Providência nº 48 de 2025, O Vereador infra-assinado no uso de suas atribuições legais
e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa que envie expediente ao Chefe do Poder
Executivo, para que diligencie junto à Secretaria competente de sua administração, no
sentido de realizar estudos técnicos para a execução dos seguintes serviços e obras,
visando à segurança e ao bem-estar da população: - Instalação de redutor de velocidade
(quebra-molas) na Rua Rio de Janeiro, Bairro Cristo Rei, em frente à residência do senhor
Oderlan Basso. - Instalação de redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Irmã Tereza
Furigo, Bairro São Sebastião, em frente à residência do senhor João Maria Silvério. -
Instalação de iluminação pública no trecho da Rua Zacarias Silvério, que liga à Avenida
Getúlio Vargas, no Bairro Nossa Senhora Aparecida, local onde os moradores já
contribuem com o pagamento da taxa de iluminação pública, mas ainda não possuem o
serviço disponível. Autor: Jorcélio Farias, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para providências. ; 6 - Pedido de
Providência nº 49 de 2025, O vereador infra-assinado no uso de suas atribuições legais
e regimentais, solicita a Presidente desta Casa Legislativa que envie expediente ao Chefe
do Poder Executivo para que viabilize a execução dos seguintes serviços e obras: 1.
Instalação de bueiro; bem como recuperação e manutenção de aproximadamente 2,5 km
da estrada que dá acesso às propriedades dos Senhores Sergio Sangaletti e Fiorindo
Sangaletti na Comunidade de Invernadinha, sentido Linha Dalegrave). 2. Recuperação e
manutenção da estrada que dá acesso à propriedade do Senhor Luiz Antunes de Lima, na
Comunidade de Linha Vitória, divisa com a Comunidade Mirim. 3. Alargamento da Estrada
próxima à residência do Sr. Moacir Ribeiro na Comunidade do Passo do Sol. 4.
Recuperação e Manutenção da Estrada Principal de Acesso à Linha Alegria. 5.
Recuperação ou substituição do ponto de onibus na Rodovia Mario Ceni, próximo à
Empresa Tubolage. 6. Manutenção e Recuperação da Rua Bispo Dom Carlos (Centro).
Autor: Professor Enio, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado ao
Chefe do Poder Executivo para providências. ; 7 - Pedido de Providência nº 50 de
2025, O vereador infra-assinado no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita a
Presidente desta Casa que envie expediente ao Chefe do Poder Executivo para que
diligencie junto ao setor responsável de sua administração, a 
fim de viabilizar o
pagamento do vale alimentação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a todos os
servidores públicos da rede municipal, bem como, para aqueles servidores que recebem
até dois salários mínimos, que seja dado um bônus de mais R$ 300,00 (trezentos reais).
Autor: Paulo Rosa, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado ao Chefe do
Poder Executivo para providências. ; 
Oradores do Expediente: 1 - Rosani Checelski / REPUBLICANOS - Observação: Tempo
da sessão 00:21:14 a 00:22:54 ; 
2 - Edilson Francisco Possera / PL - Observação: Tempo
da sessão 00:23:20 a 00:26:42 ; 
3 - Paulo Rosa / UNIÃO - Observação: Tempo da sessão
00:26:50 a 00:32:52 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Edilson Francisco Possera / PL ; Jorcélio Farias /
MDB ; Loi Ceni / PL ; Lídia Posso / REPUBLICANOS ; Paulo Rosa / UNIÃO ; Prof. Ivo Patel
/ PSD ; Rosani Checelski / REPUBLICANOS ; Saimon Miri / PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025, Autoriza a
doação de uniformes escolares e kit de material escolar para os alunos da rede municipal
de ensino. - Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores
presentes na sessão). Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Votação Única - Obs.: Por unanimidade dos presentes ; 2 - Parecer de
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Comissão nº 26 de 2025, Parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei nº016/2025.
Relatora Vereadora Loi Ceni. Autor: CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Final, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer comunicado em plenário ; 3 -
Parecer de Comissão nº 29 de 2025, Parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei
nº 016/2025. Relator Vereador Professor Enio. Autor: CIBESDL - Comissão de
Infraestrutura, Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Parecer comunicado em plenário pela vereadora Rosani Checelski ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a receber em
doação Parte da Chácara nº 189, Situada no Quadro Urbano de Chopinzinho, Matrícula nº
31.203, com área de 836,84 m² para Prolongamento Da Rua Vitória. - Obs.: Quórum de
aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão). Autor: Álvaro
Dênis Ceni Scolaro - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Votação Única - Obs.: Por unanimidade dos presentes ; 5 -
Parecer de Comissão nº 16 de 2025, Parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei
nº 013/2025. Relator Vereador Paulo Rosa. Autor: CCJRF - Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer comunicado
em plenário ; 6 - Parecer de Comissão nº 19 de 2025, Parecer favorável a tramitação
do Projeto de Lei nº 013/2025. Relatora Vereadora Loi Ceni. Autor: COFCP - Comissão de
Orçamento, Finanças e Contas Públicas, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Parecer comunicado em plenário ; 7 - Parecer de Comissão nº 28 de 2025, Parecer
favorável ao Projeto nº 013/2025. Relator Vereador Professor Enio. Autor: CIBESDL -
Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer comunicado em plenário pela vereadora Rosani
Checelski ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025, Dispõe sobre o auxílio financeiro às associações e cria o Programa Dinheiro na Comunidade. - Obs.: Quórum de
aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão). Autor: Álvaro
Dênis Ceni Scolaro - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em 1ª apreciação - Obs.: Por unanimidade dos presentes ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Edilson Francisco Possera / PL - Observação: Tempo da
sessão 00:53:24 a 00:59:08 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Chopinzinho
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_____________________
Edilson Francisco
Possera / PL 
_____________________
Jorcélio Farias / MDB 
_____________________
Loeli Ana Nervis / PL 
_____________________
Lídia Posso /
REPUBLICANOS 
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Câmara Municipal de Chopinzinho
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Paulo Cesar da Rosa
/ UNIÃO 
_____________________
Ivo Patel / PSD 
_____________________
Rosani Checelski /
REPUBLICANOS 
_____________________
Saimon Roberto Miri
/ PSB 
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