sessao nº 13

Ata Eletrônica da 13ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª
Legislatura
Identi
ficação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 13/05/2025 - 18:00 ;
Encerramento: 19:14 
Mesa Diretora: Presidente: Lídia Posso / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: Rosani
Checelski / REPUBLICANOS ; Segundo-Secretário: Jorcélio Farias / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Edilson Francisco Possera / PL ; Jorcélio Farias / MDB ;
Lídia Posso / REPUBLICANOS ; Paulo Rosa / UNIÃO ; Prof. Ivo Patel / PSD ; Professor Enio
/ MDB ; Rosani Checelski / REPUBLICANOS ; Saimon Miri / PSB 
Expedientes: Abertura da Sessão: Constatado o número legal de vereadores conforme
Regimento Interno, foi declarada aberta a sessão. A presidente justi
ficou a ausência da
Vereadora Loi Ceni, a qual encontra-se de atestado médico. Apreciação da Ata da
Sessão Anterior: A senhora Presidente aprovou a Ata da 12ª Sessão Ordinária de 2025, a
qual os vereadores tiveram acesso anteriormente para análise, visto que não houve
reticação e/ou impugnação. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025, Altera o
Art. 7° da Lei Complementar nº 163/2025, de 24 de abril de 2025, que institui o Programa
de Recuperação Fiscal- REFIS Chopinzinho 2025. Autor: Álvaro Dênis Ceni Scolaro -
Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado para a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento, Finanças e
Contas Públicas, para analise emissão de parecer no prazo regimental. ; 2 - Projeto de
Lei Ordinária nº 28 de 2025, Altera a Lei n° 4.113, de 28 de abril de 2025, que dispõe
sobre o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de
Chopinzinho e dá outras providências. Autor: Álvaro Dênis Ceni Scolaro - Prefeito
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado para a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final, Comissão de Orçamento, Finanças e Contas
Públicas e Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local, para
analise emissão de parecer no prazo regimental. ; 3 - Pedido de Informação
Parlamentar nº 2 de 2025, A vereadora no uso de suas atribuições legais e regimentais,
especialmente no exercício da função 
fiscalizatória inerente ao mandato parlamentar, com
fundamento na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal,
vem respeitosamente requerer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executiv
o
Municipal, para que, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social,
encaminhe as seguintes informações:- Quantidade atualizada de crianças e adolescentes
do sexo feminino, na faixa etária entre 10 anos completos e 49 anos, cadastradas no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda per
capita entre R$ 218,00 até meio salário mínimo, residentes no município de Chopinzinho.
Autor: Rosani Checelski, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado ao
Chefe do Poder Executivo para providências ; 4 - Pedido de Providência nº 74 de 2025
,
O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta
Casa, após ouvido o plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para
que junto à Secretaria competente de sua administração providencie os seguintes
serviços: 1. Realização de asfaltamento na Rua Augusto Zucconelli, no Bairro Cristo Rei,
especi
ficamente no trecho situado em frente ao antigo barracão de móveis dos Comelli,
atual empresa Fralda Panther. Trata-se de uma rua perpendicular à Rua das Canelas, com
extensão aproximada de 50 metros. 2. Realização de cascalhamento na estrada da Linha
Vitória, no trecho próximo à propriedade do Sr. Adornir Sfreddo, com extensão
aproximada de 30 metros. Autor: Professor Enio, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para providências ; 5 - Pedido de
Câmara Municipal de Chopinzinho
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
19/05/2025
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073, Centro - Chopinzinho PR Tel.: (46) 3242-1686 http://
camarachopinzinho.pr.gov.br/index.php - E-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br 19/05/2025
Página 1
Assinado por 2 pessoas: ROSANI CHECELSKI e LÍDIA POSSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/A970-EE5C-7F1F-FB9E e informe o código A970-EE5C-7F1F-FB9E
Providência nº 79 de 2025, O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais,
solicita à Presidente desta Casa Legislativa o envio de expediente ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, para que este interceda junto ao Departamento de Estradas de
Rodagem – DER, com o objetivo de viabilizar obras de manutenção na Rodovia Guilherme
Kantor, no sentido Chipinzinho - São João (PR) Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para providências ; 6 - Pedido de
Providência nº 80 de 2025, O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais,
solicita à Presidente desta Casa Legislativa o envio de expediente ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, para que junto à Secretaria Municipal competente gestione junto à
Companhia Paranaense de Energia - COPEL, a instalação de iluminação pública na Rua
Pedro Dal Piva, na estrada de terra, no trecho compreendido entre a ponte da COHAPAR
IX e a saída para a Linha Santa Helena. Autor: Edilson Francisco Possera, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para
providências ; 7 - Pedido de Providência nº 81 de 2025, A vereadora no uso de suas
atribuições legais e regimentais, solicita à Presidente desta Casa que envie expediente ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria competente de sua
administração, seja providenciada a implantação de um redutor de velocidade (tipo
lombada) na Rua Rovinda Maria Riedi, bairro São Cristóvão. Autor: Lídia Posso, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para
providências ; 
Oradores do Expediente: 1 - Rosani Checelski / REPUBLICANOS - Observação: Tempo
da sessão 00:18:52 a 00:21:53 ; 
2 - Lídia Posso / REPUBLICANOS - Observação: Tempo
da sessão 00:27:20 a 00:29:48 ; 
3 - Edilson Francisco Possera / PL - Observação: Tempo
da sessão 00:29:48 a 00:35:07 ; 
4 - Professor Enio / MDB - Observação: Tempo da sessão
00:35:20 a 00:36:45 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Edilson Francisco Possera / PL ; Jorcélio Farias /
MDB ; Lídia Posso / REPUBLICANOS ; Paulo Rosa / UNIÃO ; Prof. Ivo Patel / PSD ;
Professor Enio / MDB ; Rosani Checelski / REPUBLICANOS ; Saimon Miri / PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer de Comissão nº 63 de 2025, Parecer
favorável à tramitação da Emenda Modi
ficativa nº01 ao Projeto de Lei Complementar
005-2025. Relator Vereador Jorcélio Farias Autor: CCJRF - Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer comunicado
em plenário ; 2 - Parecer de Comissão nº 57 de 2025, Parecer favorável a tramitação
do Projeto de Lei Complementar nº 005/2025. Relatora Loi Ceni Autor: CCJRF - Comissão
de Constituição, Justiça e Redação Final, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Parecer comunicado em plenário pelo vereador Paulo Cesar da Rosa ; 3 - Parecer de
Comissão nº 60 de 2025, Parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei
Complementar 005/2025. Relator Vereador Edilson Francisco Possera Autor: COFCP -
Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Parecer comunicado em plenário ; 4 - Parecer de Comissão nº 64 de 2025
,
Parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº005/2025 e Emenda
Modi
ficativa nº01 ao Projeto de Lei Complementar 005-2025. Relator Verador Enio Valdir
Ceni Autor: CIBESDL - Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e Desenvolvimento
Local, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer comunicado em plenário ; 5 -
Emenda nº 4 de 2025, Emenda Modi
ficativa nº01 ao Projeto de Lei Complementar
005-2025 Autor: COFCP - Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade
dos presentes ; 6 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025, Institui o Programa
“REGULARIZACHOPINZINHO” que reduz temporariamente a alíquota do imposto sobre
transmissão de bens imóveis por ato oneroso, ''intervivos'' - ITBI, no período que
especi
fica, e da outras providências. Autor: Álvaro Dênis Ceni Scolaro - Prefeito Municipal,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª apreciação -
Câmara Municipal de Chopinzinho
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
19/05/2025
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073, Centro - Chopinzinho PR Tel.: (46) 3242-1686 http://
camarachopinzinho.pr.gov.br/index.php - E-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br 19/05/2025
Página 2
Assinado por 2 pessoas: ROSANI CHECELSKI e LÍDIA POSSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/A970-EE5C-7F1F-FB9E e informe o código A970-EE5C-7F1F-FB9E
Obs.: Por unanimidade dos presentes ; 7 - Parecer de Comissão nº 62 de 2025, Parecer
favorável à tramitação do Parecer prévio Tribunal de Contas (PR)- Prestação de Contas do
Prefeito Municipal (Exercício 2023). Relator vereador Prof. Ivo Patel Autor: COFCP 
-
Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Parecer comunicado em plenário ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1
de 2025, Dispõe sobre o julgamento das contas do Prefeito Municipal de Chopinzinho,
relativas ao exercício 
financeiro de 2023. Autor: COFCP - Comissão de Orçamento,
Finanças e Contas Públicas, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Votação Única - Obs.: Por unanimidade dos presentes. Com a aprovação do
parecer das contas do Poder Executivo -Exercício 2023, 
fica aprovado o Projeto de Decreto
Legislativo Votos Nominais : Edilson Francisco Possera - Sim ; Jorcélio Farias - Sim ;
Lídia Posso - Sim ; Paulo Rosa - Sim ; Prof. Ivo Patel - Sim ; Professor Enio - Sim ; Rosani
Checelski - Sim ; Saimon Miri - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: No expediente da sessão após o Pedido de Providência
nº81/2025, ocorreu a leitura dos documentos recebidos: - Ofício 008/2025- Convite para
entrega de uniformes às atletas da Associação Chopinzinhense de Esporte e Lazer-ACEL,
Local Ginásio Dionisto Debona , 19h. Uso da tribuna: A vereadora Rosani Checelski
utilizou a tribuna da casa de leis para falar sobre o Maio Laranja - Dia 18 de maio é o dia
nacional de combate ao abuso e à exploração sexual infantil no Brasil. 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Edilson Francisco Possera / PL ; 
2 - Professor
Enio / MDB ; 
3 - Lídia Posso / REPUBLICANOS ; 
4 - Paulo Rosa / UNIÃO 
Considerações Finais: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Chopinzinho
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Lídia
Posso /
REPUBLICANOS 
____________________
Primeiro￾Secretário: Rosani
Checelski /
REPUBLICANOS 
____________________
Segundo￾Secretário: Jorcélio
Farias / MDB 
19/05/2025
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073, Centro - Chopinzinho PR Tel.: (46) 3242-1686 http://
camarachopinzinho.pr.gov.br/index.php - E-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br 19/05/2025
Página 3
Assinado por 2 pessoas: ROSANI CHECELSKI e LÍDIA POSSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/A970-EE5C-7F1F-FB9E e informe o código A970-EE5C-7F1F-FB9E
Câmara Municipal de Chopinzinho
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Edilson Francisco
Possera / PL 
_____________________
Paulo Cesar da Rosa
/ UNIÃO 
_____________________
Ivo Patel / PSD 
_____________________
Enio Valdir Ceni /
MDB 
_____________________
Saimon Roberto Miri
/ PSB 
19/05/2025
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073, Centro - Chopinzinho PR Tel.: (46) 3242-1686 http://
camarachopinzinho.pr.gov.br/index.php - E-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br 19/05/2025
Página 4
Assinado por 2 pessoas: ROSANI CHECELSKI e LÍDIA POSSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/A970-EE5C-7F1F-FB9E e informe o código A970-EE5C-7F1F-FB9E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A970-EE5C-7F1F-FB9E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROSANI CHECELSKI (CPF 020.XXX.XXX-81) em 19/05/2025 09:49:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LÍDIA POSSO (CPF 024.XXX.XXX-96) em 19/05/2025 11:10:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/A970-EE5C-7F1F-FB9E