sessao nº 23

Ata Eletrônica da 23ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª
Legislatura
Identi
ficação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 22/07/2025 - 18:00 ;
Encerramento: 19:32 
Mesa Diretora: Presidente: Lídia Posso / REPUBLICANOS ; Vice-Presidente: Loi Ceni / PL
; Primeiro-Secretário: Rosani Checelski / REPUBLICANOS ; Segundo-Secretário: Jorcélio
Farias / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Edilson Francisco Possera / PL ; Jorcélio Farias / MDB ;
Loi Ceni / PL ; Lídia Posso / REPUBLICANOS ; Paulo Rosa / UNIÃO ; Prof. Ivo Patel / PSD ;
Professor Enio / MDB ; Rosani Checelski / REPUBLICANOS ; Saimon Miri / PSB 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025, Altera a
Lei Complementar 89, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a contratação de
pessoal em caráter temporário, na forma do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Autor: Álvaro Dênis Ceni Scolaro - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e
Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local, para analise e
emissão de parecer no prazo regimental. O Executivo solicitou tramitação em rito
sumário. Contudo, nos termos do art. 167, § 2º, inciso I, do Regimento Interno desta
Câmara Municipal, os projetos de lei complementar não admitem rito de urgência ou
tramitação sumária, razão pela qual 
fica indeferido o pedido, permanecendo o projeto em
tramitação ordinária. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025, Altera a Lei nº
2.639, de 21 de maio de 2010, que dispõe sobre o Regime de Adiantamento Autor: Álvaro
Dênis Ceni Scolaro - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão de
Orçamento, Finanças e Contas Públicas, para analise e emissão de parecer no prazo
regimental. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025, Dispõe sobre a criação do
Fundo Municipal da Juventude. Autor: Álvaro Dênis Ceni Scolaro - Prefeito Municipal,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado para a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final, Orçamento, Finanças e Contas Públicas e Comissão
de Infraestrutura, Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local para análise e emissão de
parecer no prazo regimental. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025, Declara de
Utilidade Pública Municipal a Associação Chopinzinhense de Turismo Rural (ACTUR)
Autor: Jorcélio Farias, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado para a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão de Infraestrutura, Bem￾Estar Social e Desenvolvimento Local, para analise e emissão de parecer no prazo
regimental. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025, Declara de Utilidade Pública
Municipal a AVOSUL - Associação de Vôlei do Sul Autor: Professor Enio, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final e Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local,
para analise e emissão de parecer no prazo regimental. ; 
Oradores do Expediente: 1 - Paulo Rosa / UNIÃO - Observação: Tempo da sessão
00:18:41 a 00:23:09 ; 
2 - Edilson Francisco Possera / PL - Observação: Tempo da sessão
00:23:22 a 00:28:51 ; 
3 - Professor Enio / MDB - Observação: Tempo da sessão 00:29:58 a
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00:36:37 ; 
4 - Lídia Posso / REPUBLICANOS - Observação: Tempo da sessão 00:37:44 a
00:39:30 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Edilson Francisco Possera / PL ; Jorcélio Farias /
MDB ; Loi Ceni / PL ; Lídia Posso / REPUBLICANOS ; Paulo Rosa / UNIÃO ; Prof. Ivo Patel
/ PSD ; Professor Enio / MDB ; Rosani Checelski / REPUBLICANOS ; Saimon Miri / PSB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025, Altera a
Lei Complementar 89, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a contratação de
pessoal em caráter temporário, na forma do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal. -
Obs.: Quórum de aprovação: Maioria absoluta dos vereadores (Presidente vota). Autor:
Álvaro Dênis Ceni Scolaro - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Votação Final - Obs.: Por unanimidade ; 2 -
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025, Altera o Anexo I da Lei Complementar n.
102, de 25 de setembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de
Chopinzinho e dá outras providências. - Obs.: Quórum de aprovação: Maioria absoluta dos
vereadores (Presidente vota). Autor: Álvaro Dênis Ceni Scolaro - Prefeito Municipal, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Votação Final - Obs.:
Por unanimidade ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025, Altera o artigo 117
da Lei Complementar n. 105, de 25 de setembro de 2019, que altera o Plano Diretor do
Município de Chopinzinho, estabelece Diretrizes para o desenvolvimento da cidade e das
sedes dos demais distritos administrativos e dá outras providências relativas ao
planejamento e à Gestão do Território do Município, nos termos da Lei Federal
10.257/2001 - Estatuto da Cidade. - Obs.: Quórum de aprovação: Maioria absoluta dos
vereadores (Presidente vota). Autor: Álvaro Dênis Ceni Scolaro - Prefeito Municipal, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Votação Final - Obs.:
Por unanimidade ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025, Altera os artigos 1º e 2º
da Lei nº 4.091, de 13 de dezembro de 2024, que autoriza o Executivo Municipal a
proceder a desafetação e afetação de bens de sua propriedade para 
fins de regularização
de documentos de ruas. - Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos
vereadores presentes na sessão). Autor: Álvaro Dênis Ceni Scolaro - Prefeito Municipal,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Votação Final -
Obs.: Por unanimidade ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025, Autoriza o Poder
Executivo a realizar Contrato de Concessão Administrativa de uso de bem imóvel
municipal para instalação de guichês para venda de passagens rodoviárias. - Obs.:
Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão).
Autor: Álvaro Dênis Ceni Scolaro - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Votação Final - Obs.: Por unanimidade ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025, Declara de Utilidade Pública Municipal o
Clube Esportivo Guarani (C.E.G) - Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples (maioria
dos vereadores presentes na sessão). Autor: Lídia Posso, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Votação Final - Obs.: Por unanimidade ; 7 -
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município; altera as Metas e Prioridades da Le
i
nº 3.932 de 18 de novembro de 2021 (PPA), altera a Lei nº 4.077 de 30 de agosto de 2024
(LDO). - Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes
na sessão). Autor: Álvaro Dênis Ceni Scolaro - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Votação Final - Obs.: Por unanimidade ; 8 -
Parecer de Comissão nº 133 de 2025, Parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei
Complementar nº 011/2025. Relatora Vereadora Loi Ceni. Autor: CCJRF - Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.
:
Parecer apresentado em plenário ; 9 - Parecer de Comissão nº 127 de 2025, Parecer
favorável ao Projeto de Lei Complementar 11-2025. Relator vereador Saimon Miri Autor:
CIBESDL - Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local, Tipo:
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Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer apresentado em plenário ; 10 - Projeto de
Lei Complementar nº 11 de 2025, Altera os Anexos I e II da Lei Complementar n. 106,
de 25 de setembro de 2019, que dispõe sobre o Zoneamento de uso e ocupação do solo
urbano do Município de Chopinzinho, Estado do Paraná. - Obs.: Quórum de aprovação:
Maioria absoluta dos vereadores (Presidente vota). Autor: Álvaro Dênis Ceni Scolaro -
Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em 1ª apreciação - Obs.: Parecer apresentado em plenário ; 11 - Parecer de Comissão
nº 134 de 2025, Parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº
012/2025. Relator Vereador Paulo Rosa. Autor: CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça
e Redação Final, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer apresentado em
plenário ; 12 - Parecer de Comissão nº 128 de 2025, Parecer favorável ao Projeto de
Lei Complementar 12-2025. Relator vereador Saimon Miri Autor: CIBESDL - Comissão de
Infraestrutura, Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Parecer apresentado em plenário ; 13 - Projeto de Lei
Complementar nº 12 de 2025, Altera o inciso V e XII e revoga o inciso X do art. 15 da
Lei Complementar n. 107, de 25 de setembro de 2019 - Obs.: Quórum de aprovação:
Maioria absoluta dos vereadores (Presidente vota). Autor: Álvaro Dênis Ceni Scolaro -
Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em 1ª apreciação - Obs.: Parecer apresentado em plenário ; 14 - Parecer de Comissão
nº 119 de 2025, Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei Complementar
nº13/2025. Relator vereador Jorcélio Farias Autor: CCJRF - Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer apresentado
em plenário ; 15 - Parecer de Comissão nº 124 de 2025, Parecer favorável à tramitação
do Projeto de Lei Complementar nº13/2025. Relatora vereadora Loi Ceni Autor: COFCP -
Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Parecer apresentado em plenário ; 16 - Parecer de Comissão nº 132 de
2025, Parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 013/20025. Relator Vereador
Saimon Miri. Autor: CIBESDL - Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e
Desenvolvimento Local, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer apresentado
em plenário ; 17 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025, Altera a Lei Municipal
Complementar nº 110/2019, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Programa de
Desenvolvimento Rural de Chopinzinho e dá outras providências. - Obs.: Quórum de
aprovação: Maioria absoluta dos vereadores (Presidente vota). Autor: Álvaro Dênis Ceni
Scolaro - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em 1ª apreciação - Obs.: Por unanimidade ; 18 - Parecer de Comissão nº 120
de 2025, Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº47/2025. Relatora vereadora
Loi Ceni Autor: CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer apresentado em plenário ; 19 - Parecer de
Comissão nº 129 de 2025, Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei 47-2025.
Relatora vereadora Rosani Checelski Autor: CIBESDL - Comissão de Infraestrutura, Bem￾Estar Social e Desenvolvimento Local, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Parecer apresentado em plenário ; 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025
,
Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação de parte da Chácara 189-B￾Matrícula nº 20.620 para prolongamento da Rua Wilson dos Santos Lima. - Obs.: Quórum
de aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão). Autor:
Álvaro Dênis Ceni Scolaro - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª apreciação - Obs.: Por unanimidade ; 21 -
Parecer de Comissão nº 121 de 2025, Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei
nº48/2025. Relator vereador Paulo Rosa Autor: CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça
e Redação Final, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer apresentado em
plenário ; 22 - Parecer de Comissão nº 126 de 2025, Parecer favorável à tramitação do
Projeto de Lei nº48/2025. Relator vereador Edilson F. Possera Autor: COFCP - Comissão
de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Parecer apresentado em plenário ; 23 - Parecer de Comissão nº 130 de 2025, Parecer
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favorável à tramitação do Projeto de Lei 48-2025. Relatora vereadora Rosani Checelski
Autor: CIBESDL - Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer apresentado em plenário ; 24 -
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025, Cria o Conselho Municipal de Promoção de
Igualdade Racial (CMPIR) e o Fundo Municipal de Promoção de Igualdade Racial do
Município de Chopinzinho, e dá outras providências. - Obs.: Quórum de aprovação:
maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão). Autor: Álvaro Dênis Ceni
Scolaro - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Votação Única - Obs.: Por unanimidade ; 25 - Parecer de Comissão nº 135
de 2025, Parecer favorável a tramitação do Projeto de Resolução nº 02/2025. Autores: ,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer apresentado em plenário ; 26 -
Projeto de Resolução nº 2 de 2025, Altera a Resolução nº 005/2023, de 06 de dezembro
de 2023, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Chopinzinho,
Estado do Paraná. - Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores
presentes na sessão). Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Votação Única - Obs.: Por unanimidade ; 27 - Moção de Reconhecimento
nº 7 de 2025, Moção de reconhecimento à Associação Chopinzinhense de Esportes
Feminino - ACEF. - Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores
presentes na sessão). Autor: Jorcélio Farias, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado em Votação Única - Obs.: Por unanimidade ; 28 - Requerimento
nº 2 de 2025, O Partido REPUBLICANOS 10, por sua representante com assento na
Câmara Municipal de Chopinzinho, Vereadora Lídia Posso, vem, com fundamento no art.
159-A da Lei Complementar nº 068/2012, requerer a continuidade da tramitação dos
Processos Administrativos Disciplinares nº 02/2021 e nº 02/2024, instaurados pela
Comissão Disciplinar da Prefeitura Municipal de Chopinzinho – PR. - Obs.: Quórum de
aprovação: Maioria absoluta dos vereadores (Presidente vota). Autor: Lídia Posso, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Votação Única - Obs.:
Por unanimidade ; 
Ocorrências da Sessão: Após a leitura e encaminhamento às comissões do Projeto de
Lei nº54/2025, ocorreu a leitura dos documentos recebidos: - Ofício nº 43-2025 da
SANEPAR em resposta ao Ofício nº 27/2025 de autoria da Presidente da Casa de Leis. 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Edilson Francisco Possera / PL ; 
2 - Rosani
Checelski / REPUBLICANOS ; 
3 - Loi Ceni / PL 
Considerações Finais: A presidente solicitou aos edis que permaneçam em seus lugares
após o encerramento da sessão, considerando a participação da Secretária de Assistência
Social, Neide Pasquali, para apresentação dos trabalhos realizados na secretaria. Nada
mais havendo a ser tratado a presidente declarou encerrada a sessão. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: Lídia
Posso /
REPUBLICANOS 
____________________
Vice-Presidente: 
Loeli Ana Nervis / PL 
____________________
Primeiro￾Secretário: Rosani
Checelski /
REPUBLICANOS 
____________________
Segundo￾Secretário: Jorcélio
Farias / MDB 
_____________________
Edilson Francisco
Possera / PL 
_____________________
Paulo Cesar da Rosa
/ UNIÃO 
_____________________
Ivo Patel / PSD 
_____________________
Enio Valdir Ceni /
MDB 
_____________________
Saimon Roberto Miri
/ PSB 
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ROSANI CHECELSKI (CPF 020.XXX.XXX-81) em 28/07/2025 12:11:25 GMT-03:00
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