sessao nº 41

Ata Eletrônica da 41ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 25/11/2025 - 18:00 ;
Encerramento: 19:39 
Mesa Diretora: Presidente: Lídia Posso / REPUBLICANOS ; Vice-Presidente: Loi Ceni /
PL ; Primeiro-Secretário: Rosani Checelski / REPUBLICANOS ; Segundo-Secretário:
Jorcélio Farias / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Edilson Francisco Possera / PL ; Jorcélio Farias / MDB ;
Loi Ceni / PL ; Lídia Posso / REPUBLICANOS ; Paulo Rosa / UNIÃO ; Prof. Ivo Patel / PSD ;
Professor Enio / MDB ; Rosani Checelski / REPUBLICANOS ; Saimon Miri / PSB 
Expedientes: Abertura da Sessão: Havendo número legal de vereadores para deliberar
a presidente declarou aberta a sessão. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: A
senhora Presidente aprovou a Ata da 40ª Sessão Ordinária de 2025, a qual os vereadores
tiveram acesso anteriormente para análise, visto que não houve retificação e/ou
impugnação. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025, Altera a
Lei Complementar nº 68, de 02 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Chopinzinho (PR). Autor: Álvaro Dênis Ceni Scolaro -
Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado para a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão de Infraestrutura, Bem￾Estar Social e Desenvolvimento Local para análise e emissão de parecer no prazo
regimental. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025, Revoga a Lei Municipal nº
4.071, de 03 de julho de 2024 e cria novas regras sobre a inspeção industrial e sanitária
dos produtos de origem animal e institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de
Origem Animal (SIM/POA), e dá outras providências. Autor: Álvaro Dênis Ceni Scolaro -
Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado para a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão de Infraestrutura, Bem￾Estar Social e Desenvolvimento Local, em rito sumário, considerando que o projeto
cumpre os requisitos de admissibilidade constantes no artigo 169 do Regimento Interno.
As referidas comissões deverão analisar e emitir parecer no prazo regimental. ; 3 - Ofício
Tribunal de Contas PR - Parecer Prévio nº 755 de 2025, ACÓRDÃO Nº 324/25,
REFERENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS PODER EXECUTIVO- EXERCÍCIO 2024. Autor:
Tribunal de Contas do Estado - TCE, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: A
presidente comunicou que foi dado publicidade no site da Câmara Municipal, ao Acórdão
de Parecer Prévio proferido pelo Tribunal nas contas do Poder Executivo do Município
referente ao exercício financeiro de 2024. Encaminho o referido Acórdão para a Comissão
de Orçamento, Finanças e Contas Públicas para a devida instrução, conforme o Regimento
Interno. ; 4 - Pedido de Providência nº 188 de 2025, O vereador no uso de suas
atribuições legais e regimentais, solicita à Presidente desta Casa, após ouvido o Plenário,
o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que sejam adotadas, junto à sua
administração, providências visando a reestruturação e adequação das calçadas em ambos
os lados da Rua Coronel San Tiago Dantas, via onde está localizado o Posto de Saúde
Central do Município. Autor: Edilson Francisco Possera, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para providências ; 5 - Pedido de
Providência nº 189 de 2025, A vereadora no uso de suas atribuições legais e
regimentais, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal para
que, junto ao setor competente de sua administração, providencie a instalação de placas
de identificação nas esquinas das vias públicas, contendo o nome das ruas e a numeração
dos Códigos de Endereçamentos Postais (CEPs) correspondentes aos trechos abrangidos,
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de forma padronizada e visível. Autor: Lídia Posso, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para providências ; 6 - Pedido de
Providência nº 190 de 2025, A vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal
para que, por intermédio da equipe técnica do setor competente, sejam adotadas as
seguintes providências:• Viabilizar meios para sanar a problemática de alagamentos, bem
como o acúmulo de sujeira e adubo provenientes de estrebarias, os quais, durante chuvas
torrenciais, são carregados pela enxurrada e adentram na residência da Sra. Maria Derci,
situada na Rua do Meio, na comunidade de Vila Rural. Autor: Lídia Posso, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para
providências ; 
Oradores do Expediente: 1 - Lídia Posso / REPUBLICANOS - Observação: Tempo de
sessão 00:18:23... ; 
2 - Edilson Francisco Possera / PL ; 
3 - Paulo Rosa / UNIÃO 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Edilson Francisco Possera / PL ; Jorcélio Farias /
MDB ; Loi Ceni / PL ; Lídia Posso / REPUBLICANOS ; Paulo Rosa / UNIÃO ; Prof. Ivo Patel /
PSD ; Professor Enio / MDB ; Rosani Checelski / REPUBLICANOS ; Saimon Miri / PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2
de 2025, Dispõe sobre alterações, acréscimos e revogações de dispositivos à Lei Orgânica
Municipal de Chopinzinho. - Obs.: Obs.: Quórum de aprovação: 2/3 dos vereadores nas
duas votações (Presidente vota). Autor: Mesa Diretora, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 2,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Redação Final - Obs.: Votos favoráveis à Emenda
LOM: Enio Valdir Ceni, Edilson Francisco Possera, Jorcélio Farias, Lídia Posso, Loi Ceni,
Rosani Checelski e Saimon Miri; Votos Contrários: Paulo Rosa e Prof. Ivo Patel. O vereador
Enio Valdir Ceni, solicitou a palavra, e relatou o seu voto contrário relativo à EMENDA
MODIFICATIVA Nº 03/2025 À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº
02, DE 12 AGOSTO DE 2025 (a qual dispõe sobre a concessão de décimo terceiro salário
aos vereadores), a qual foi votada na data de 04 de novembro de 2025 - na primeira
votação da Proposta de Emenda Lei Orgânica nº02/2025 ; 2 - Projeto de Lei Ordinária
nº 96 de 2025, Dispõe sobre a Política Municipal de Ciência,Tecnologia e Inovação de
Chopinzinho, institui o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – SMCTI, cria
o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI, estabelece o Cadastro
Municipal de Inventores e Organizações Inovadoras – CMIOI, disciplina incentivos - Obs.:
Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão).
Autor: Álvaro Dênis Ceni Scolaro - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Votação Final - Obs.: Por unanimidade ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025, Autoriza a Fazenda Pública Municipal, por
intermédio da Procuradoria-Geral do Município, a transigir no Processo Judicial nº:
0000382-35.2018.8.16.0068, Ação Civil Pública, em trâmite na Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Chopinzinho, e dá outras providências. - Obs.: Quórum de aprovação: maioria
simples (maioria dos vereadores presentes na sessão). Autor: Álvaro Dênis Ceni Scolaro -
Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em Votação Final - Obs.: Por unanimidade ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025
,
RATIFICA A 3ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DO CONTRATO DE CONSÓRIO DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MUNICÍPIOS – SANTA
CATARINA PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO
A SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL – CONSAD E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores
presentes na sessão). Autor: Álvaro Dênis Ceni Scolaro - Prefeito Municipal, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Votação Final - Obs.:
Por unanimidade ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025, Altera dispositivos da
Lei nº 4.099, de 03 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Plano de
Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Chopinzinho e dá outras providências. -
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Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes na
sessão). Autor: Mesa Diretora, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Votação Final - Obs.: Por unanimidade ; 
Ocorrências da Sessão: Após as Explicações Pessoais, ocorreu a entrega da placa da
Moção de Reconhecimento à Escola Estadual do Campo São Luiz, aos professores e
alunos, pelas grandiosas conquistas. Os vereadores Prof. Ivo Patel, Loi Ceni, Edilson F.
Possera, Professor Enio, Paulo Rosa, Rosani Checelski e a presidente Lidia Posso,
realizaram explanações com manifestação de parabenização. Em seguida, a presidente
convidou o Sr. Claudenir Gottardo- Diretor da Escola Estadual do Campo São Luiz,  para
fazer o uso da tribuna da casa de leis pelo prazo de 10 minutos, conforme regimento
interno, o mesmo realizou explanações sobre os trabalhos realizados em sua gestão.
Finalizando, a presidente convidou o vereador Prof. Ivo Patel, autor da moção, para
realizar a entrega da placa da honraria ao Sr. Claudenir Gottardo. 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Edilson Francisco Possera / PL ; 
2 - Loi Ceni /
PL ; 
3 - Professor Enio / MDB ; 
4 - Paulo Rosa / UNIÃO ; 
5 - Lídia Posso /
REPUBLICANOS ; 
6 - Rosani Checelski / REPUBLICANOS 
Considerações Finais: Nada mais havendo a ser tratado, a senhora presidente encerrou
a sessão. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Chopinzinho
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____________________
Presidente: Lídia
Posso /
REPUBLICANOS 
____________________
Vice-Presidente: 
Loeli Ana Nervis / PL 
____________________
Primeiro￾Secretário: Rosani
Checelski /
REPUBLICANOS 
____________________
Segundo￾Secretário: Jorcélio
Farias / MDB 
_____________________
Edilson Francisco
Possera / PL 
_____________________
Paulo Cesar da Rosa /
UNIÃO 
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Enio Valdir Ceni /
MDB 
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Saimon Roberto
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LÍDIA POSSO (CPF 024.XXX.XXX-96) em 27/11/2025 18:53:16 GMT-03:00
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