sessao nº 42

Ata Eletrônica da 42ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 02/12/2025 - 18:00 ;
Encerramento: 19:26 
Mesa Diretora: Presidente: Lídia Posso / REPUBLICANOS ; Vice-Presidente: Loi Ceni /
PL ; Primeiro-Secretário: Rosani Checelski / REPUBLICANOS ; Segundo-Secretário:
Jorcélio Farias / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Edilson Francisco Possera / PL ; Jorcélio Farias / MDB ;
Loi Ceni / PL ; Lídia Posso / REPUBLICANOS ; Prof. Ivo Patel / PSD ; Professor Enio /
MDB ; Rosani Checelski / REPUBLICANOS ; Saimon Miri / PSB 
Expedientes: Abertura da Sessão: A presidente justificou a ausência do vereador Paulo
Rosa devido apresentação de atestado médico e, havendo número legal de vereadores
para deliberar, declarou aberta a sessão. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: A
senhora Presidente aprovou a Ata da 41ª Sessão Ordinária de 2025, a qual os vereadores
tiveram acesso anteriormente para análise, visto que não houve retificação e/ou
impugnação. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025, Altera a
Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), para
instituir a Taxa de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do Serviço de
Inspeção Municipal (SIM/POA) Autor: Álvaro Dênis Ceni Scolaro - Prefeito Municipal,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado para a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento, Finanças e Contas
Públicas para análise e emissão de parecer no prazo regimental. ; 2 - Projeto de Lei
Complementar nº 19 de 2025, Institui o Programa Municipal de Isenção de Parcelas do
Programa Habitacional, e dá outras providências. Autor: Álvaro Dênis Ceni Scolaro -
Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado para a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Comissão de Orçamento, Finanças e
Contas Públicas e Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local,
para análise e emissão de parecer no prazo regimental. ; 3 - Projeto de Lei
Complementar nº 20 de 2025, Institui o Programa Municipal de Regularização de
Débitos decorrentes de Multas aplicadas com base na Lei nº 3.876/2021, e dá outras
providências. Autor: Álvaro Dênis Ceni Scolaro - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final e Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, para análise e
emissão de parecer no prazo regimental. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025
,
Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação de parte da Chácara 153, matrícula
3.343, parte da Chácara 201-F, matrícula 29.890, parte da Chácara 201, matrícula nº
28.766, parte da Chácara 214, Matricula nº 14.396, parte da Chácara 215, matricula
2.173, para prolongamento da Rua Dom Pedro II. Autor: Álvaro Dênis Ceni Scolaro -
Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado para a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão de Infraestrutura, Bem￾Estar Social e Desenvolvimento Local, em rito sumário, considerando que o projeto
cumpre os requisitos de admissibilidade constantes no artigo 169 do Regimento Interno.
As referidas comissões deverão analisar e emitir parecer no prazo regimental. ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a receber em
doação de parte da Chácara nº 153, matrícula 3.343, para regularização de parte da Rua
Irmã Thereza Furigo. Autor: Álvaro Dênis Ceni Scolaro - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final e Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local,
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em rito sumário, considerando que o projeto cumpre os requisitos de admissibilidade
constantes no artigo 169 do Regimento Interno. As referidas comissões deverão analisar e
emitir parecer no prazo regimental. ; 6 - Pedido de Providência nº 191 de 2025, A
vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita o envio
de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que, junto ao setor competente
de sua administração, providencie: O asfaltamento da Rua José Melotto, localizada no
Bairro Frei Vito; A instalação de um redutor de velocidade na Avenida Getúlio Vargas, nas
proximidades do novo supermercado da Coasul Autor: Lídia Posso, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para
providências ; 7 - Pedido de Providência nº 192 de 2025, A vereadora no uso de suas
atribuições regimentais, solicita o envio de expediente ao Executivo Municipal para que,
por meio da equipe técnica do setor competente, viabilize a construção de calçadas na
Rua Diogo Antônio Feijó, especificamente na saída para a AABB, estendendo-se até o
acesso à Linha Alegria. Autor: Loi Ceni, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para providências ; 8 - Pedido de
Providência nº 193 de 2025, O vereador no uso de suas atribuições legais e
regimentais, solicita à Presidente desta Casa o envio de expediente ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, para que determine ao setor competente que realize vistoria e
adoção de medidas necessárias diante de situações relatadas por alunos da Escola
Estadual São Luiz, os quais encaminharam manifestações por escrito apontando
problemas que afetam diretamente a comunidade escolar e o entorno. Autor: Edilson
Francisco Possera, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado ao Chefe do
Poder Executivo para providências ; 9 - Pedido de Providência nº 194 de 2025, O
vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita à Presidente desta Casa
o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que determine ao
setor competente a restauração e limpeza da ciclovia localizada ao lado da PR-281, saída
para o município de Candói. Autor: Paulo Rosa, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para providências ; 
Oradores do Expediente: 1 - Lídia Posso / REPUBLICANOS - Observação: Tempo da
sessão 00:26:16... ; 
2 - Edilson Francisco Possera / PL 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Edilson Francisco Possera / PL ; Jorcélio Farias /
MDB ; Loi Ceni / PL ; Lídia Posso / REPUBLICANOS ; Prof. Ivo Patel / PSD ; Professor
Enio / MDB ; Rosani Checelski / REPUBLICANOS ; Saimon Miri / PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer de Comissão nº 246 de 2025, Parecer
favorável à tramitação do Projeto de Lei n° 69/2025. Vereador relator Jorcélio Farias
Autor: CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer apresentado em plenário ; 2 - Parecer de
Comissão nº 266 de 2025, Parecer favorável à tramitação do Projeto de lei 69-2025.
Vereadora relatora Rosani Checelski Autor: CIBESDL - Comissão de Infraestrutura, Bem￾Estar Social e Desenvolvimento Local, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Parecer apresentado em plenário ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025, Altera o
Anexo I da Lei 3.730, de 10 de setembro de 2018, que dispõe sobre o Programa de
Desenvolvimento Econômico e Social de Chopinzinho, amplia incentivos e simplifica
procedimentos, com objetivo de instalação, ampliação, manutenção e fomento de
atividades industriais, empresariais ou sociais e dá outras providências. Autor: Álvaro
Dênis Ceni Scolaro - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em 1ª apreciação - Obs.: Por unanimidade dos presentes ; 4 -
Parecer de Comissão nº 247 de 2025, Parecer favorável à tramitação do Projeto de Leo
n°90/2025. Vereador relator Paulo Rosa Autor: CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça
e Redação Final, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer apresentado em
plenário pela presidente da comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - Loeli Ana
Nervis (Loi Ceni) ; 5 - Parecer de Comissão nº 259 de 2025, Parecer favorável à
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tramitação do Projeto de Lei nº 90-2025. Vereador Relator Saimon Miri Autor: CIBESDL -
Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer apresentado em plenário ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 90 de 2025, Altera a Lei nº 3.727, de 10 de setembro de 2018, que Institui
o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no âmbito do Município de Chopinzinho
Autor: Álvaro Dênis Ceni Scolaro - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª apreciação - Obs.: Por unanimidade dos
presentes ; 7 - Parecer de Comissão nº 248 de 2025, Parecer favorável à tramitação do
Projeto de Lei n°101/2025. Vereador relator Jorcélio Farias Autor: CCJRF - Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Parecer apresentado em plenário ; 8 - Parecer de Comissão nº 260 de 2025, Parecer
favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 101-2025. Vereador Relator Rosani Checelski
Autor: CIBESDL - Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer apresentado em plenário ; 9 -
Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025, Altera a Lei nº 2.836, de 24 de agosto de
2011 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.”. Autor:
Álvaro Dênis Ceni Scolaro - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª apreciação - Obs.: Por unanimidade dos
presentes ; 10 - Parecer de Comissão nº 254 de 2025, Parecer favorável à tramitação
do Projeto de lei 102-2025. Vereador relator Paulo Rosa Autor: CCJRF - Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Parecer apresentado em plenário pela presidente da comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final - Loeli Ana Nervis (Loi Ceni) ; 11 - Parecer de Comissão nº 255 de 2025
,
Parecer favorável à tramitação do Projeto de lei 102-2025. Vereador relator Prof Ivo Patel
Autor: COFCP - Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer apresentado em plenário ; 12 - Parecer de
Comissão nº 261 de 2025, Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 102-2025.
Vereador Relator Professor Enio Autor: CIBESDL - Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar
Social e Desenvolvimento Local, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer
apresentado em plenário ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025, Altera
dispositivos da Lei Municipal nº2.590/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira
e Remuneração do Magistério Público Municipal de Chopinzinho, e da Lei Municipal nº
4.113/2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município, transformando
Funções Gratificadas em Cargos de Provimento em Comissão para as funções de Direção
Escolar e Suporte Pedagógico, e dá outras providências. Autor: Álvaro Dênis Ceni Scolaro
- Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em Votação Única - Obs.: Por unanimidade dos presentes ; 14 - Parecer de Comissão nº
249 de 2025, Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei n°103/2025. Vereador
relator Jorcélio Farias Autor: CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer apresentado em plenário ; 15 -
Parecer de Comissão nº 256 de 2025, Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei
nº 103-2025. Vereador Relator Edilson F. Possera Autor: COFCP - Comissão de Orçamento,
Finanças e Contas Públicas, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer
apresentado em plenário ; 16 - Parecer de Comissão nº 262 de 2025, Parecer favorável
à tramitação do Projeto de Lei nº 103-2025. Vereadora Relatora Rosani Checelski Autor:
CIBESDL - Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer apresentado em plenário ; 17 - Projeto de
Lei Ordinária nº 103 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município; altera as Metas e Prioridades da Lei nº 3.932
de 18 de novembro de 2021 (PPA), altera a Lei nº 4.077 de 30 de agosto de 2024 (LDO).
Autor: Álvaro Dênis Ceni Scolaro - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 1,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Votação Única - Obs.: Votos Favoráveis dos
vereadores: Edilson Francisco Possera, Jorcélio Farias, Loi Ceni, Prof Ivo Patel, Professor
Enio e Rosani Checelski; Voto Contrário: vereador Saimon Miri ; 18 - Parecer de
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Comissão nº 250 de 2025, Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei n°104/2025.
Vereador relator Paulo Rosa Autor: CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Final, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer apresentado em plenário pela
presidente da comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - Loeli Ana Nervis (Loi
Ceni) ; 19 - Parecer de Comissão nº 257 de 2025, Parecer favorável à tramitação do
Projeto de Lei nº 104-2025. Vereadora Relatora Loi Ceni Autor: COFCP - Comissão de
Orçamento, Finanças e Contas Públicas, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Parecer apresentado em plenário ; 20 - Parecer de Comissão nº 263 de 2025, Parecer
favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 104-2025. Vereador Relator Professor Enio
Autor: CIBESDL - Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer apresentado em plenário ; 21 -
Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025, Ratifica o Protocolo de Intenções firmado
entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a
finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná
Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua
regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Autor: Álvaro Dênis Ceni Scolaro - Prefeito
Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Votação Única - Obs.: Por unanimidade dos presentes ; 22 - Parecer de Comissão nº 251
de 2025, Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei n°105/2025. Vereador relator
Jorcélio Farias Autor: CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer apresentado em plenário ; 23 - Parecer
de Comissão nº 264 de 2025, Parecer favorável à tramitação do Projeto de lei 105-2025.
Vereadora relatora Rosani Checelski Autor: CIBESDL - Comissão de Infraestrutura, Bem￾Estar Social e Desenvolvimento Local, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Parecer apresentado em plenário ; 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025
,
Ratifica a Primeira Alteração Consolidada do Protocolo de Intenções do Consórcio
Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR. Autor: Álvaro
Dênis Ceni Scolaro - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Votação Única - Obs.: Por unanimidade dos presentes ; 25 -
Parecer de Comissão nº 252 de 2025, Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei
n°106/2025. Vereadora relatora Loi Ceni Autor: CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça
e Redação Final, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer apresentado em
plenário ; 26 - Parecer de Comissão nº 265 de 2025, Parecer favorável à tramitação do
Projeto de lei 106-2025. Vereador relator Saimon Miri Autor: CIBESDL - Comissão de
Infraestrutura, Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Parecer apresentado em plenário ; 27 - Projeto de Lei Ordinária nº
106 de 2025, Revoga a Lei Municipal nº 4.071, de 03 de julho de 2024 e cria novas
regras sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e institui o
Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), e dá outras
providências. Autor: Álvaro Dênis Ceni Scolaro - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim:
7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Votação Única - Obs.: Por unanimidade
dos presentes ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Edilson Francisco Possera / PL ; 
2 - Jorcélio
Farias / MDB ; 
3 - Professor Enio / MDB ; 
4 - Jorcélio Farias / MDB 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: Lídia
Posso /
REPUBLICANOS 
____________________
Vice-Presidente: 
Loeli Ana Nervis / PL 
____________________
Primeiro￾Secretário: Rosani
Checelski /
REPUBLICANOS 
____________________
Segundo￾Secretário: Jorcélio
Farias / MDB 
_____________________
Edilson Francisco
Possera / PL 
_____________________
Ivo Patel / PSD 
_____________________
Enio Valdir Ceni /
MDB 
_____________________
Saimon Roberto
Miri / PSB 
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