sessao nº 9

Ata Eletrônica da 9ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 12/12/2025 -
08:00 ; Encerramento: 08:27 
Expedientes: Abertura da Sessão: Havendo o número legal de vereadores para
deliberar, a presidente declarou aberta e sessão extraordinária. A presidente informou a
ausência da vereador Edilson Francisco Possera, naquele momento. Apreciação da Ata
da Sessão Anterior: A senhora Presidente aprovou a Ata da 43ª Sessão Ordinária de
2025, a qual os vereadores tiveram acesso anteriormente para análise, visto que não
houve retificação e/ou impugnação. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Edilson Francisco Possera / PL ; Jorcélio Farias /
MDB ; Loi Ceni / PL ; Lídia Posso / REPUBLICANOS ; Paulo Rosa / UNIÃO ; Prof. Ivo Patel /
PSD ; Professor Enio / MDB ; Rosani Checelski / REPUBLICANOS ; Saimon Miri / PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025, Altera
a Lei Complementar nº 68, de 02 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Chopinzinho (PR). - Obs.: Quórum de aprovação:
Maioria absoluta dos vereadores (Presidente vota). Autor: Álvaro Dênis Ceni Scolaro -
Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em Votação Final - Obs.: Por unanimidade dos presentes. O vereador, Professor Enio,
solicitou novamente para que conste em ata a sua discordância relativa aos artigos 17 e
117C do referido projeto. Devido ausência naquele momento da sessão, o vereador Edilson
F. Possera não deliberou sobre o referido projeto ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº
18 de 2025, Altera a Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 2009 (Código
Tributário Municipal), para instituir a Taxa de Inspeção Municipal de Produtos de Origem
Animal do Serviço de Inspeção Municipal (SIM/POA) - Obs.: Quórum de aprovação:
Maioria absoluta dos vereadores (Presidente vota). Autor: Álvaro Dênis Ceni Scolaro -
Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em Votação Final - Obs.: Votos favoráveis: Jorcélio Farias, Lídia Posso, Loi Ceni, Professor
Enio, Prof Ivo Patel, Rosani Checelski e Saimon Miri; Voto contrário: Paulo Rosa. Devido
ausência naquele momento na sessão, o vereador Edilson F. Possera não deliberou sobre o
referido projeto ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025, Institui o Programa
Municipal de Isenção de Parcelas do Programa Habitacional, e dá outras providências. -
Obs.: Quórum de aprovação: Maioria absoluta dos vereadores (Presidente vota). Autor:
Álvaro Dênis Ceni Scolaro - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Votação Final - Obs.: Por unanimidade dos
presentes. Devido ausência naquele momento da sessão, o vereador Edilson F. Possera não
deliberou sobre o referido projeto ; 4 - Parecer de Comissão nº 271 de 2025, Parecer
favorável à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº20-2025. Vereador relator Loi
Ceni Autor: CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer apresentado em plenário ; 5 - Parecer de
Comissão nº 286 de 2025, Parecer favorável à tramitação da Emenda Modificativa nº
01/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2025. Relatora Loi Ceni. Autor: CCJRF -
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Parecer apresentado em plenário ; 6 - Parecer de Comissão nº 287 de 2025
,
Parecer favorável à tramitação do Emenda Supressiva nº 01/2025 ao Projeto de Lei
Complementar nº20/2025. Veradora relatora Loi Ceni Autor: CCJRF - Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Parecer apresentado em plenário ; 7 - Parecer de Comissão nº 290 de 2025, Parecer
favorável à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº20/2025, Emenda Modificativa
Câmara Municipal de Chopinzinho
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12/12/2025
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nº01 e Emenda Supressiva nº01 ao projeto. Relator Edilson. Autor: COFCP - Comissão de
Orçamento, Finanças e Contas Públicas, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Parecer apresentando em plenário pela vereadora Loi Ceni, da Comissão de Orçamento,
Finanças e Contas Públicas ; 8 - Emenda nº 27 de 2025, EMENDA MODIFICATIVA Nº
01/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2025 - Obs.: Quórum de
aprovação: Maioria absoluta dos vereadores (Presidente vota). Autor: COFCP - Comissão
de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Votação Única - Obs.: Por unanimidade dos presentes. Devido
ausência naquele momento na sessão, o vereador Edilson F. Possera não deliberou sobre a
referida emenda ; 9 - Emenda nº 28 de 2025, EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/2025 AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2025 - Obs.: Quórum de aprovação: Maioria
absoluta dos vereadores (Presidente vota). Autor: COFCP - Comissão de Orçamento,
Finanças e Contas Públicas, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Votação Única - Obs.: Por unanimidade dos presentes. Devido ausência
naquele momento na sessão, o vereador Edilson F. Possera não deliberou sobre a referida
emenda ; 10 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025, Institui o Programa
Municipal de Regularização de Débitos decorrentes de Multas aplicadas com base na Lei
nº 3.876/2021, e dá outras providências. - Obs.: Quórum de aprovação: Maioria absoluta
dos vereadores (Presidente vota). Autor: Álvaro Dênis Ceni Scolaro - Prefeito Municipal,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª apreciação -
Obs.: Por unanimidade dos presentes ; 11 - Parecer de Comissão nº 288 de 2025
,
Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº109/2025. Vereador relator Paulo Rosa
Autor: CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer apresentado em plenário ; 12 - Parecer de
Comissão nº 291 de 2025, Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº109/2025.
Vereador relator Saimon Miri Autor: CIBESDL - Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar
Social e Desenvolvimento Local, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer
apresentado em plenário ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025, Declara de
Utilidade Pública Municipal a Associação de Beach Tennis de Chopinzinho - ABTC - Obs.:
Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão).
Autor: Lídia Posso, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em 1ª apreciação - Obs.: Por unanimidade dos presentes ; 14 - Parecer de Comissão nº
289 de 2025, Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº110/2025. Vereadora
relatora Loi Ceni Autor: CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer apresentado em plenário ; 15 - Projeto de
Lei Ordinária nº 110 de 2025, Altera dispositivos da Lei nº 4.099, de 03 de fevereiro de
2025, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores da
Câmara Municipal de Chopinzinho - Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples (maioria
dos vereadores presentes na sessão). Autor: Mesa Diretora, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª apreciação - Obs.: Por unanimidade dos
presentes ; 
Ocorrências da Sessão: O vereador Edilson Francisco Possera foi declarado ausente no
início da sessão, se fazendo presente às 8:19h, sendo informada a presença do mesmo
pela presidente em sessão. O vereador Edilson F. Possera participou, assim, da
deliberação/votação do Projeto de Lei Complementar nº20/2025 e os demais
subsequentes. 
Considerações Finais: A presidente convocou os Senhores vereadores para Sessão
Extraordinária a ser realizada terça-feira, dia 16 de dezembro de 2025, às 18h, para
segunda votação dos projetos aprovados nesta sessão, bem como para a deliberação das
demais matérias que estiverem aptas a deliberação. Nada mais havendo a ser tratado,
declarou encerrada a sessão. Os vereadores Prof. Ivo Patel e Rosani Checelski
participaram da sessão de forma online, por meio do aplicativo Google Meet. A gravação
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em vídeo encontra-se arquivada na Câmara Municipal, juntamente com o áudio registrado
durante a participação dos vereadores presentes em plenário. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Chopinzinho
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Edilson Francisco
Possera / PL 
_____________________
Jorcélio Farias / MDB 
_____________________
Loeli Ana Nervis / PL 
_____________________
Lídia Posso /
REPUBLICANOS 
_____________________
Paulo Cesar da Rosa /
UNIÃO 
_____________________
Ivo Patel / PSD 
_____________________
Enio Valdir Ceni /
MDB 
_____________________
Rosani Checelski /
REPUBLICANOS 
_____________________
Saimon Roberto
Miri / PSB 
12/12/2025
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