sessao nº 11

Ata Eletrônica da 11ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da
17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 18/12/2025 -
18:00 ; Encerramento: 18:10 
Mesa Diretora: Presidente: Lídia Posso / REPUBLICANOS ; Vice-Presidente: Loi Ceni /
PL ; Primeiro-Secretário: Rosani Checelski / REPUBLICANOS 
Expedientes: Abertura da Sessão: A presidente justificou a ausência do vereador
Jorcélio Farias, devido apresentação de atestado. Havendo número legal de vereadores
para deliberar, a presidente declarou aberta a sessão. Apreciação da Ata da Sessão
Anterior: A senhora Presidente aprovou a Ata da 10ª Sessão Extraordinária de 2025, a
qual os vereadores tiveram acesso anteriormente para análise, visto que não houve
retificação e/ou impugnação. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Edilson Francisco Possera / PL ; Loi Ceni / PL ;
Lídia Posso / REPUBLICANOS ; Paulo Rosa / UNIÃO ; Prof. Ivo Patel / PSD ; Professor
Enio / MDB ; Rosani Checelski / REPUBLICANOS ; Saimon Miri / PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer de Comissão nº 292 de 2025, Parecer
favorável à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº21/2025. Relator: Jorcélio Farias
Autor: CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer apresentado em plenário pela presidente da
comissão, vereadora Loi Ceni ; 2 - Parecer de Comissão nº 294 de 2025, Parecer
favorável à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº21/2025. Relatora: Loi Ceni.
Autor: COFCP - Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer apresentado em plenário ; 3 - Parecer de
Comissão nº 296 de 2025, Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei
Complementar nº21/2025. Relatora: Rosani Checelski. Autor: CIBESDL - Comissão de
Infraestrutura, Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Parecer apresentado em plenário ; 4 - Projeto de Lei Complementar
nº 21 de 2025, Altera dispositivos da Lei Complementar nº 50, de 9 de dezembro de 2009
(Código Tributário Municipal), para reformular a Taxa de Fiscalização de Localização, de
Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TFL, e dá outras providências. - Obs.:
Quórum de aprovação: Maioria absoluta dos vereadores (Presidente vota). Autor: Álvaro
Dênis Ceni Scolaro - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em 1ª apreciação - Obs.: Por unanimidade dos presentes ; 5 -
Parecer de Comissão nº 293 de 2025, Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei
nº111/2025. Relator: Paulo Rosa Autor: CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer apresentado em
plenário ; 6 - Parecer de Comissão nº 295 de 2025, Parecer favorável à tramitação do
Projeto de Lei nº111/2025. Relator: Edilson Francisco Possera. Autor: COFCP - Comissão
de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Parecer apresentado em plenário ; 7 - Parecer de Comissão nº 297 de 2025, Parecer
favorável à tramitação do Projeto de Lei nº111/2025. Relator: Saimon Miri. Autor:
CIBESDL - Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer apresentado em plenário ; 8 - Projeto de
Lei Ordinária nº 111 de 2025, Autoriza o Poder Executivo municipal a aderir à
transação tributária de créditos em contencioso administrativo fiscal junto à Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos do Edital de Transação RFB nº 5, de 2
de julho de 2025, prorrogado pela Portaria RFB nº 600, de 29 de outubro de 2025, e da
Lei Federal nº 13.988, de 14 de abril de 2020, regulamentada pela Portaria RFB nº 247,
de 18 de novembro de 2022, e dá outras providências. - Obs.: Quórum de aprovação:
Câmara Municipal de Chopinzinho
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
19/12/2025
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maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão). Autor: Álvaro Dênis Ceni
Scolaro - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em 1ª apreciação - Obs.: Por unanimidade dos presentes ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a ser tratado, a presidente encerrou a sessão 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: Lídia
Posso /
REPUBLICANOS 
____________________
Vice-Presidente: 
Loeli Ana Nervis / PL 
____________________
Primeiro￾Secretário: Rosani
Checelski /
REPUBLICANOS 
_____________________
Edilson Francisco
Possera / PL 
_____________________
Paulo Cesar da Rosa /
UNIÃO 
_____________________
Ivo Patel / PSD 
_____________________
Enio Valdir Ceni /
MDB 
_____________________
Saimon Roberto
Miri / PSB 
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