sessao nº 12

Ata Eletrônica da 12ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da
17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 19/12/2025 -
18:00 ; Encerramento: 18:03 
Mesa Diretora: Presidente: Lídia Posso / REPUBLICANOS ; Vice-Presidente: Loi Ceni /
PL ; Primeiro-Secretário: Rosani Checelski / REPUBLICANOS ; Segundo-Secretário:
Jorcélio Farias / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Edilson Francisco Possera / PL ; Jorcélio Farias / MDB ;
Loi Ceni / PL ; Lídia Posso / REPUBLICANOS ; Paulo Rosa / UNIÃO ; Prof. Ivo Patel / PSD ;
Professor Enio / MDB ; Rosani Checelski / REPUBLICANOS ; Saimon Miri / PSB 
Expedientes: Abertura da Sessão: Havendo número legal de vereadores para deliberar,
a presidente declarou aberta a sessão. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: A
senhora Presidente aprovou a Ata da 11ª Sessão Extraordinária de 2025, a qual os
vereadores tiveram acesso anteriormente para análise, visto que não houve retificação e/
ou impugnação. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Edilson Francisco Possera / PL ; Jorcélio Farias /
MDB ; Loi Ceni / PL ; Lídia Posso / REPUBLICANOS ; Paulo Rosa / UNIÃO ; Prof. Ivo Patel /
PSD ; Professor Enio / MDB ; Rosani Checelski / REPUBLICANOS ; Saimon Miri / PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025, Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 50, de 9 de dezembro de 2009 (Código Tributário
Municipal), para reformular a Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de
Funcionamento de Estabelecimento - TFL, e dá outras providências. - Obs.: Quórum de
aprovação: Maioria absoluta dos vereadores (Presidente vota). Autor: Álvaro Dênis Ceni
Scolaro - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Votação Final - Obs.: Por unanimidade dos presentes ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 111 de 2025, Autoriza o Poder Executivo municipal a aderir à transação
tributária de créditos em contencioso administrativo fiscal junto à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, nos termos do Edital de Transação RFB nº 5, de 2 de julho de
2025, prorrogado pela Portaria RFB nº 600, de 29 de outubro de 2025, e da Lei Federal nº
13.988, de 14 de abril de 2020, regulamentada pela Portaria RFB nº 247, de 18 de
novembro de 2022, e dá outras providências. - Obs.: Quórum de aprovação: maioria
simples (maioria dos vereadores presentes na sessão). Autor: Álvaro Dênis Ceni Scolaro -
Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em Votação Final - Obs.: Por unanimidade dos presentes ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a ser tratado, a presidente encerrou a sessão. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Chopinzinho
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
07/01/2026
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073, Centro - Chopinzinho PR Tel.: (46) 3242-1686 http://
camarachopinzinho.pr.gov.br/index.php - E-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br 07/01/2026
Página 1
Assinado por 2 pessoas: LÍDIA POSSO e ROSANI CHECELSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/E33F-F706-61C0-A026 e informe o código E33F-F706-61C0-A026
Câmara Municipal de Chopinzinho
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Lídia
Posso /
REPUBLICANOS 
____________________
Vice-Presidente: 
Loeli Ana Nervis / PL 
____________________
Primeiro￾Secretário: Rosani
Checelski /
REPUBLICANOS 
____________________
Segundo￾Secretário: Jorcélio
Farias / MDB 
_____________________
Edilson Francisco
Possera / PL 
_____________________
Paulo Cesar da Rosa /
UNIÃO 
_____________________
Ivo Patel / PSD 
_____________________
Enio Valdir Ceni /
MDB 
_____________________
Saimon Roberto
Miri / PSB 
07/01/2026
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073, Centro - Chopinzinho PR Tel.: (46) 3242-1686 http://
camarachopinzinho.pr.gov.br/index.php - E-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br 07/01/2026
Página 2
Assinado por 2 pessoas: LÍDIA POSSO e ROSANI CHECELSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/E33F-F706-61C0-A026 e informe o código E33F-F706-61C0-A026
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E33F-F706-61C0-A026
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LÍDIA POSSO (CPF 024.XXX.XXX-96) em 07/01/2026 10:43:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROSANI CHECELSKI (CPF 020.XXX.XXX-81) em 07/01/2026 11:06:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/E33F-F706-61C0-A026