materia nº 19/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA
Rua Dr. Francisco Beltrão,112 - Fone/Fax (046) 3252-2233
e-mail- cmclevelandiaGogmail.com
CLEVELÂNDIA- CIDADE PORTAL DO SUDOESTE
85.530-000 - Clevelândia — - Paraná
Rd PROJETO DE LEI Nº 019/2025-L
fondol memerarito Institui o “Projeto Dedo Duro” nas Unidades Básicas de Saúde do
Município de Clevelândia.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Clevelândia o “Projeto
Dedo Duro”, que consiste na divulgação mensal de informações referentes aos
atendimentos realizados nas Unidades Básicas de Saúde — UBSs.
Art. 2º O objetivo do projeto é promover a transparência, o controle social
e a conscientização da população sobre a utilização dos serviços públicos de saúde.
Art. 3º Cada UBS deverá fixar na entrada da unidade, em local visível ao
público, um cartaz contendo, obrigatoriamente, as seguintes informações relativas
ao mês anterior:
I - quantidade total de consultas realizadas, discriminadas por especialidade
médica ou setviço ofertado;
II - número de faltas registradas por especialidade, compreendendo os
pacientes que não compareceram nem justificaram previamente a ausência;
HI - Quantidade de atendimentos perdidos por ausência de profissionais de saúde,
quando aplicável.
Art. 4º As informações deverão ser atualizadas mensalmente até o 10º dia
útil de cada mês e permanecerão afixadas até a divulgação dos dados do mês
seguinte.
Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde compilar, organizar e
disponibilizar os dados às unidades, bem como garantir a padronização visual e
informativa dos cartazes.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará e implementará esta Lei no prazo
de noventa dias após sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA
Rua Dr. Francisco Beltrão,112 -
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CLEVELÂNDIA- CIDADE PORTAL DO SUDOESTE
85.530-000 - Clevelândia — - Paraná
— Uereveçania
Clevelândia/PR 18 de agosto de 2025
Manoel Augusto Gollub Inocêncio — Manos Beer
Vereador
Cinara Borges de Souza
Vereadora
Justificativa:
O presente projeto visa dar visibilidade ao trabalho prestado pelas UBSs,
valorizando os profissionais da saúde e, ao mesmo tempo, promovendo a
responsabilidade e o respeito da população com o sistema público. A divulgação do
número de consultas e faltas cria um ambiente de maior comprometimento social
e reduz o desperdício de vagas, que poderiam ser aproveitadas por outros cidadãos.
Trata-se de uma ação de transparência com impacto direto na eficiência do
atendimento.
Vereador,
Ify of f o) ue
Cinara Boato Soulá , AU O é
Vereadora