MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
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Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-P=;
Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - FoneiFax: (045) 3752-5000
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 016/2025
Institui o Programa Municipal
“CLEVELÂNDIA PREMIADA”, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa
Municipal "Clevelândia Premiada", com a finalidade de incentivar:
I— À adimplência dos contribuintes em relação aos tributos municipais;
Il — A participação da população em eventos oficiais, festividades,
campanhas educativas e de arrecadação de tributos promovidos pelo Município;
HI — O fomento do comércio local. |
Art. 2º Para a execução do Programa fica o Poder Executivo autorizado a
adquirir prêmios e brindes, tais como:
1 - utensílios domésticos;
1 - eletrodomésticos e eletrônicos;
III - pacotes turísticos;
IV - motocicletas e veículos automotores;
V - bicicletas e outros bens móveis.
Parágrafo único. A aquisição dos prêmios obsetvatá os princípios da
economicidade, legalidade, impessoalidade e transparência, mediante prévio
procedimento licitatório.
Art. 3º Os prêmios serão sorteados exclusivamente:
1— Para pessoas físicas adimplentes com todos os tributos municipais (IPTU,
ISSQN, Taxas e demais obrigações tributárias);
II — Para contribuintes que estiverem adimplentes com os parcelamentos
firmados;
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II — Para munícipes regularmente inscritos e participantes em eventos e
campanhas promovidas oficialmente pelo Município.
$1º Não serão elegíveis ao sorteio os contribuintes que possuam débitos
inscritos em dívida ativa, não parcelados ou em situação de inadimplência.
$2º Também não poderão participar servidores municipais lotados nos
setores responsáveis pela execução e fiscalização deste programa, seus cônjuges e
parentes de primeiro grau.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, os critérios
detalhados de:
1 — Inscrição e habilitação dos participantes;
1 — Forma de divulgação dos sorteios;
HI — Data, horário e local dos sorteios;
IV — Relação de prêmios a serem distribuídos;
V — Procedimentos para retirada dos prêmios;
VI — Critérios de substituição dos prêmios, em caso de indisponibilidade de
fornecimento.
Art. 5º Para fins de participação no sorteio, cada contribuinte deverá
apresentar, no ato da inscrição, a nota fiscal correspondente às compras realizadas no
comércio local, fazendo jus, para cada nota fiscal emitida e devidamente comprovada,
ao recebimento de um cupom.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, será responsável por:
1 — Organizar e operacionalizar os sorteios;
H — Elaborar e manter cadastro atualizado dos contribuintes habilitados;
HI — Garantir ampla publicidade e transparência de todos os atos do
Programa.
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Parágrafo único: A divulgação das regras e resultados dos sotteios deverá ser
realizada em órgãos oficiais do Município e em meios digitais amplamente acessíveis.
Art. 7º Os sorteios do Programa "Clevelândia Premiada" serão realizados de
forma manual, pública e presencial, em data, horário e local previamente divulgados
com antecedência.
S1º Para fins de participação, será disponibilizado formulário próprio (cupom
de participação), o qual deverá ser preenchido integralmente pelo contribuinte,
contendo, obrigatoriamente:
1 - Nome completo;
TI — Número do CPF ou CNP);
TI — Endereço completo;
IV — Telefone para contato;
V — Comprovação da adimplência tributária no período de apuração;
VI — Declaração de ciência e concordância com o regulamento do sorteio.
$2º Cada cupom de participação deverá ser depositado em utna lacrada, sob
fiscalização da comissão organizadora, até a data limite definida em regulamento.
$3º O sorteio será realizado mediante retirada manual dos cupons da urna,
em ato público, na presença de comissão de fiscalização e com possibilidade de
acompanhamento pelos participantes e demais interessados.
S4º A comissão responsável lavrará ata circunstanciada do sorteio,
registrando o nome dos contemplados, os prêmios sorteados e eventuais ocorrências,
com posterior publicação oficial.
$5º É vedada a participação de cupons com informações incompletas,
rasuradas, ilegíveis ou com dados incompatíveis com o cadastro municipal.
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Art. 8º Os prêmios distribuídos são de caráter gratuito, não possuindo
qualquer natureza salarial, indenizatória, compensatória ou de remuneração, não
gerando qualquer obrigação futura por parte da Administração Municipal.
Art. 9º Fica instituída a Comissão Fiscalizadora do Programa Clevelândia
Premiada, composta por seis membros , sendo três representantes do Poder Público
Municipal e três representantes da sociedade civil, todos designados por meio de
Decreto do Poder Executivo.
S1º Representantes da Sociedade Civil:
I- Um representante da Associação Comercial e Empresarial de Clevelândia;
1 — Um representante do setor de trabalhadores;
HI — Um representante do Terceiro Setor.
$2º Representantes do Poder Público Municipal:
1 — Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
II — Um representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
HI — Um representante do Departamento Municipal de Cultura.
$3º Compete à Comissão Fiscalizadora acompanhar, analisar e deliberar
sobre a regularidade do Programa, fiscalizando a emissão e a distribuição dos cupons,
a transparência dos sorteios, bem como sugerindo medidas que garantam a lisura, a
publicidade e o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei.
S$4º Os casos omissos nesta Lei e no edital do Programa Clevelândia
Premiada serão dirimidos pela Comissão Fiscalizadora.
Art. 10 O Programa Clevelândia Premiada contará, anualmente, com
recursos correspondentes a cem salários mínimos vigentes no país, destinados
exclusivamente à premiação dos sorteios, os quais deverão ser incluídos no Plano
Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária
Anual do Município (LOA).
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Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 22
de agosto de 2025. RAFAELA esgota
MARTINS LOS]; Fis:
04133614976 SEgsuai
RAFAELA MARTINS LOSI
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor PRESIDENTE e
Nustríssimos Senhores VEREADORES.
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa de Leis, em anexo,
Substitutivo ao Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Executivo nº 016/2025, que visa
instituir, no âmbito do Município de Clevelândia, o Programa “Clevelândia Premiada”,
como ferramenta de incentivo à cidadania fiscal, à participação comunitária e ao
fortalecimento da atrecadação tributária municipal.
O programa proposto tem como principal objetivo fomentar a cultura de
regularidade fiscal entre os contribuintes, por meio da concessão de prêmios aos
cidadãos e empresas que estejam em dia com suas obrigações tributárias, visando elevar
a arrecadação própria do Município; reduzir a inadimplência tributária; estimular o
pagamento regular de tributos como IPTU, ISS e Taxas Municipais; engajar a população
em campanhas educativas e eventos municipais; promover maior justiça fiscal,
premiando o bom contribuinte; reforçar o espírito comunitário e o pertencimento dos
cidadãos com sua cidade.
Além de incentivar a adimplência, o programa também busca promover a
participação ativa da população em eventos oficiais, campanhas educativas e ações de
interesse coletivo realizadas pelo Município, reforçando o vínculo entre o poder público
e a comunidade.
A iniciativa prevê sorteios periódicos de prêmios relevantes, como
eletrodomésticos, veículos, pacotes tutísticos e outros bens móveis, que serão
adquiridos com observância estrita aos princípios da legalidade, economicidade,
impessoalidade e transparência. Toda a operacionalização do programa será realizada
pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, mediante ampla divulgação e
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fiscalização, com critérios objetivos de participação, assegurando lisuta, inclusão c
acessibilidade.
Vale destacar que a proposta não impõe novas obrigações aos contribuintes,
tampouco cria novas despesas sem previsão orçamentária, estando sua execução
condicionada às dotações já existentes e à possibilidade de suplementação legalmente
autorizada. Ademais, os prêmios a serem concedidos têm caráter exclusivamente
gratuito, não configurando qualquer espécie de remuneração ou obrigação futura para
a administração.
Portanto, trata-se de medida inovadora, educativa e de incentivo à
responsabilidade cidadã, alinhada aos princípios da boa gestão pública, que contribuirá
para o aumento da arrecadação, a valorização da população contribuinte e a construção
de uma cidade mais participativa e comprometida com o bem comum.
Deste modo, solicito o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa de Leis, para que
o presente projeto seja analisado e obtenha deliberação favorável em sua íntegra.
Reitero, nesta oportunidade, estima e apreço aos digníssimos componentes dessa
egrégia Casa de Leis. Cordialmente.
GABINETE DA PREFEITA DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 22
de agosto de 2025.
RAFAELA
MARTINS LOSI:
04133614976 atas
RAFAELA MARTINS. LOSI
Prefeita Municipal