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“a 4 Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná
", Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - Fone/Fax: (046) 3252-8000
PROJETO DE LEI Nº023/2025 N'
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o
Programa "Presente na Escola".
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o "Programa
Presente na Escola”, com o objetivo de distribuir item comemorativo referente as
festividades de Páscoa, Dia das Crianças e Natal às crianças regularmente matriculadas
na Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. À distribuição dos itens comemorativos poderá ocorrer em uma
ou mais das festividades mencionadas, conforme planejamento do Poder Executivo
Municipal.
Art. 2º O Programa Presente na Escola consiste no fornecimento gratuito de
brinquedo ou chocolate para todas as crianças matriculadas na rede municipal de
ensino, cujo objetivo é promover a valorização da infância e assegurar que todas as
crianças tenham a oportunidade de celebrar datas comemorativas significativas, por
meio da entrega de itens comemorativos de caráter simbólico e inclusivo. .
Art. 3º O Programa Presente na Escola contará, anualmente, com tecutsos
equivalentes a cem salários mínimos vigentes no território nacional, destinados
exclusivamente à aquisição dos itens a serem distribuídos, cuja compra se dará mediante
procedimento licitatório.
Parágrafo único. Os recursos destinados à execução do Programa Presente na
Escola deverão ser obrigatoriamente previstos no Plano Plurianual (PPA), na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município,
correndo à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esporte.
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Art. 4º Fica designado como órgão gestor do programa criado por esta Lei, a
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que
couber, por meio de Decreto.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir do exercício financeiro de 2026.
GABINETE DA PREFEITA DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 29 de
setembro de 2025.
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RAFAELA MARTINS LOSI
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor PRESIDENTE e
Ilustríssimos Senhores VEREADORES.
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa de Leis, em anexo, Projeto
de Lei de Iniciativa do Poder Executivo nº 023/2025, que visa a instituição do Programa
Presente na Escola, com o objetivo de distribuir item comemorativo referente as
festividades de Páscoa, Dia das Crianças e Natal às ctianças regularmente matriculadas
na Rede Municipal de Ensino.
O presente programa visa promover a valorização da infância e assegurar que
todas as crianças do município possam participar das celebrações de datas
comemorativas significativas, como Páscoa, Dia das Crianças e Natal.
A proposta atende a ptincípios de inclusão social, garantindo que crianças em
situação de vulnerabilidade ou baixa renda tenham acesso a momentos simbólicos de
alegria, reforçando o sentimento de pertencimento e o vínculo com a comunidade
escolar e familiar.
Além disso, o progtama contribui para o fortalecimento dos vínculos
comunitários e familiares, estimulando a convivência, o respeito às tradições culturais e
a integração das crianças com a sociedade local.
Ressalta-se que a execução do Programa será realizada de forma planejada e
transparente, com aquisição dos itens por meio de processo licitatório, garantindo
economicidade, legalidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Os efeitos da presente lei somente produzitão impacto a partir do exercício
financeiro de 2026, uma vez que, pata o exercício de 2025, não há previsão orçamentária
específica na Lei Orçamentária Anual (LOA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e no Plano Plurianual (PPA). Assim, as disposições ora estabelecidas somente
poderão ser implementadas no próximo exercício, quando devidamente contempladas
nas peças orçamentárias do Município.
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Deste modo, solicito o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa de Leis, pata que
o presente projeto seja analisado e obtenha deliberação favorável em sua íntegra.
Reitero, nesta oportunidade, estima e apreço aos digníssimos componentes dessa
egrégia Casa de Leis.
GABINETE DA PREFEITA DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 29 de
setembro de 2025.
RAFAELA Rasa
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ersão: 87.0
RAFAELA MARTINS LOSI
Prefeita Municipal