materia nº 9/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA
Rua Dr. Francisco Beltra o n. 112 - Centro
85.530-000 - Clevelândia - Paraná
PROJETO DE LEI N. 009/2026-L
RESULTADO NA MESA
Institui a obrigatoriedade de
apresentaça o semestral de Plano de
Aça o e Resultados pelos Secreta rios
Municipais e da outras provide ncias.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Clevelândia/PR, a
obrigatoriedade de apresentação semestral de Plano de Ação e Resultados pelos
Secretários Municipais.
Art. 2º O Plano de Ação deverá conter, no mínimo:
I – metas claras e mensuráveis para o período de 6 (seis) meses;
II – ações e projetos prioritários;
III – cronograma de execução;
IV – indicadores de desempenho;
V – previsão de recursos necessários;
VI – definição de prioridades da secretaria.
Art. 3º Ao final de cada semestre, deverá ser apresentado Relatório de
Resultados, contendo:
I – metas atingidas e não atingidas;
II – ações executadas;
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III – justificativas em caso de não cumprimento;
IV – indicadores comparativos entre o planejado e o realizado;
V – resultados efetivos para a população.
Art. 4º A apresentação do Plano e do Relatório deverá ocorrer:
I – em audiência pública na Câmara Municipal;
II – com divulgação nos meios oficiais do Município.
Art. 5º - Todos os documentos deverão ser publicados no Portal da
Transparência, de forma acessível à população.
Art. 6º - O descumprimento desta Lei poderá implicar responsabilização
administrativa, conforme legislação vigente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Clevelândia – Paraná, 6 de abril de 2026.
Manoel A. Gollub Inocêncio – Manos Beer
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta indica um novo padrão de gestão pública em
Clevelândia: gestão com meta, prazo e resultado.
A população não quer apenas promessas — quer saber o que foi
planejado e, principalmente, o que foi entregue.
A Lei Resultado na Mesa garante que, a cada 6 meses, cada secretário
venha a público mostrar o que prometeu, o que fez e o que ainda precisa
melhorar.
Isso fortalece a transparência, melhora a eficiência da máquina pública e
aproxima a gestão da população.
Governar é planejar, executar e prestar contas.
E é isso que esta lei exige.
Clevelândia – Paraná, 6 de abril de 2026.
Manoel A. Gollub Inocêncio – Manos Beer
Vereador