materia nº 19009/2026

-—— PORTAL DO SUDOESTE
y Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná
Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - Fone/Fax: (046) 3252-8000
| MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
Dessa forma, resta evidenciado que o Município não apenas já realiza ações
voltadas a este público, como também avança de forma concreta e planejada na
ampliação dessas políticas, reafirmando o compromisso com uma gestão
sensível, responsável e voltada às reais necessidades da população.
e Assunto: Resposta ao Requerimento nº 009/2026
Excelentíssimo Senhor Vereador Manoel,
Em atenção ao Requerimento nº 009/2026, de autoria do Vereador Manoel
Augusto Gollub Inocêncio, que versa acerca da fiscalização das rampas e
acessos destinados às pessoas com deficiência no Município de Clevelândia,
cumpre ao Poder Executivo prestar os seguintes esclarecimentos.
Inicialmente, importa destacar que a acessibilidade é tratada por esta
Administração como diretriz prioritária, estando alinhada aos preceitos
constitucionais e às normas vigentes, especialmente a Lei nº 10.098/2000, o
Decreto nº 5.296/2004 e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
1 — Fiscalização das rampas e acessos:
O Município vem estruturando ações voltadas à ampliação da fiscalização das
condições de acessibilidade, reconhecendo a necessidade de intensificação das
medidas de acompanhamento em estabelecimentos públicos e privados de uso
coletivo.
Nesse sentido, será implementado, nos próximos dias, um mutirão de
fiscalização e orientação técnica, envolvendo os setores competentes, com o
objetivo de realizar um levantamento atualizado das condições de
acessibilidade, especialmente no que se refere às rampas e acessos para
cadeirantes.
Referida ação terá caráter educativo, orientativo e também fiscalizatório,
promovendo inicialmente a conscientização e adequação voluntária por parte
dos responsáveis, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas cabíveis
em casos de inércia.
2 — Setor responsável
A fiscalização compete ao Município, por meio do Departamento de Engenharia
e do Setor de Fiscalização, que atuarão de forma integrada no planejamento e
execução do mutirão, observando as normas técnicas aplicáveis, especialmente
a NBR 9050 da ABNT.
3 — Cronograma de vistorias
O mutirão em fase de organização dará origem a um cronograma estruturado de
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vistorias periódicas, permitindo que o Município passe a atuar de forma ainda
mais sistemática e abrangente na verificação das condições de acessibilidade.
4 — Notificações e autuações
A partir do levantamento a ser realizado, serão adotadas as medidas
administrativas pertinentes, iniciando-se por notificações orientativas, com
concessão de prazo razoável para adequação, e, em caso de descumprimento,
a aplicação das sanções previstas na legislação municipal.
5 — Adequação e novas estruturas
Paralelamente, o Município segue promovendo a adequação de espaços
públicos, inserindo critérios de acessibilidade em novas obras e intervenções
urbanas, de forma progressiva e planejada.
6 — Levantamento atualizado
O mutirão também permitirá a elaboração de um diagnóstico técnico atualizado,
identificando pontos críticos que demandam intervenção, subsidiando o
planejamento de políticas públicas mais assertivas na área de acessibilidade.
Dessa forma, resta evidenciado que o Município não apenas reconhece a
importância do tema, como também avança de maneira concreta na estruturação
de ações efetivas, transformando a demanda apresentada em oportunidade de
aprimoramento das políticas públicas.
e Assunto: Resposta ao Requerimento nº 010/2026
Excelentíssimo Senhor Vereador Manoel,
Em atenção ao Requerimento nº 010/2026, de autoria do Vereador Manoel
Augusto Gollub Inocêncio, que trata da inclusão da Rua Pedro Friesen no
programa de pavimentação asfáltica e melhorias de infraestrutura, cumpre ao
Poder Executivo prestar os devidos esclarecimentos.
Inicialmente, importa destacar que a referida via já se encontra devidamente
contemplada no planejamento estratégico da Administração Municipal,
integrando o programa estadual “Asfalto Novo, Vida Nova”, por meio do qual será
realizada sua completa revitalização, abrangendo não apenas a pavimentação
asfáltica, mas também intervenções estruturais necessárias para garantir
durabilidade, trafegabilidade e segurança.
Ressalta-se que a inclusão da Rua Pedro Friesen neste relevante programa não
se deu de forma pontual ou recente, mas sim decorre de um trabalho técnico e
político contínuo, iniciado ainda no exercício anterior, ocasião em que a demanda
já havia sido formalmente apresentada, inclusive por meio de solicitação da