materia nº 19037/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA
Rua Dr. Francisco Beltrão,112 - Fone/Fax (046) 3252-2233
e-mail- cmclevelandia(dgmail.com
CLEVELÂNDIA- CIDADE PORTAL DO SUDOESTE
85.530-000 - Clevelândia - "Paraná
. RECEBIDO EM 11 JOS, 1%
Requerimento nº 032/2026 — Manoel Augusto Gollub Inocêncio Dera Dum db
Senhora Presidente VISTO
Senhoras e Senhores Vereadores
O Vereador que abaixo subscreve, no exercício de suas atribuições legais
e constitucionais, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, na Lei
de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), bem como nas prerroga-
tivas fiscalizatórias inerentes ao Poder Legislativo Municipal, vem, respeitosa-
mente, requerer ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento das seguintes
informações e documentos referentes aos servidores lotados no Almoxarifado
Municipal, no período de janeiro de 2025 até a presente data:
1. Espelhos de ponto eletrônico e/ou registros de frequência dos servidores;
2. Relatórios de horas extras pagas aos servidores do setor;
3. Relação individualizada contendo:
- Quantidade de horas extras realizadas; Por
- Quantidade de horas extras pagas;
- Valores pagos;
- Período correspondente;
4. Cópias das autorizações administrativas para realização de horas extras;
5. Identificação das chefias responsáveis pela autorização e validação das horas
lançadas;
6. Escalas de trabalho e eventuais registros de plantão, sobreaviso ou banco de
horas;
7. Relatórios do sistema de controle de jornada utilizados pelo Município. ae
JUSTIFICATIVA hà
O presente requerimento decorre da função constitucional de fiscalização
atribuída ao Poder Legislativo, diante de indícios e relatos recebidos acerca de
possíveis inconsistências entre jornadas efetivamente registradas e horas extra-
ordinárias lançadas para pagamento a servidores públicos municipais.
CÂMARA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA
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e-mail- cmclevelandia(Ogmail.com
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85.530-000 - Clevelândia | - Paraná
Ressalta-se que a presente solicitação possui finalidade exclusivamente
fiscalizatória e de controle da correta aplicação dos recursos públicos, não ha-
vendo qualquer interesse na divulgação de dados pessoais sensíveis dos servido-
res.
Ademais, eventual incidência da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD
não impede o fornecimento das informações requisitadas ao Poder Legislativo,
podendo a Administração Pública, caso entenda necessário, realizar a anonimi-
zação ou ocultação de dados estritamente pessoais, preservando-se, contudo, o
dever constitucional de transparência e fiscalização dos atos administrativos.
A fiscalização da jornada de trabalho e da correta utilização de verbas pú-
blicas constitui dever institucional do Vereador, sendo indispensável o acesso às
informações solicitadas para o adequado exercício do mandato parlamentar.
Era o que tinha a solicitar.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, 09 de maio de 2026.
pe ea
)
ia A. Gollub Inocêncio — Manos Beer — Vereador
—