materia nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA
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CLEVELÂNDIA- CIDADE PORTAL DO SUDOESTE 
85.530-000 - Clevelândia - Paraná
PROJETO DE LEI N. 002/2025-L
Dispõe sobre a proibição da 
comercialização, queima e soltura de 
fogos de artifício que produzam 
estampidos ou ruídos elevados no 
município de Clevelândia e dá outras 
providências.
Art. 1º Acrescenta o art. 71-A à Lei n. 2.690/2019, Código de Posturas 
do Município de Clevelândia/PR:
“Art. 71-A. Fica proibida, em todo o território do município de 
Clevelândia, a comercialização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos 
pirotécnicos que produzam estampidos ou ruídos elevados.
§ 1º Será permitida a utilização de fogos de artifício silenciosos ou de 
efeitos visuais, desde que não emitam barulho prejudicial à população e aos 
animais.
§ 2º Os estabelecimentos comerciais que possuam estoques de fogos de 
artifício que produzem barulho terão o prazo de 6 (seis) meses, a contar da data de 
publicação desta lei, para realizar a retirada e destruição dos mesmos, sem 
penalidades.
§ 3º O descumprimento desta lei sujeitará o infrator às penalidades 
previstas neste Código de Posturas, com aplicação de multa e demais sanções 
cabíveis.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Clevelândia – Paraná, 17 de março de 2025.
Manoel Augusto Gollub Inocêncio – Manos Beer
Vereador