| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2022 |
| Date | 2022-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de pichação, vandalismo e depredação do Patrimônio Público ou Privado e dá outras providências. |
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