| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-03-16 |
| Ementa | DE: Art. 5º - As imagens captadas pelo sistema de monitoramento serão armazenadas pelo prazo mínimo de 07 (sete) dias, conforme configuração do sistema de armazenamento contratado pelo Município, contados da data de sua gravação. PARA: Art. 5º - As imagens captadas pelo sistema de monitoramento serão armazenadas pelo prazo mínimo de sete dias, conforme configuração do sistema de armazenamento contratado pelo Município, contados da data de sua gravação. |
| native_id | 309 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-22 | Encaminhamento para votação única | — | — |
| 2026-03-16 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2026-03-16 | Encaminhada proposição | — | — |
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