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EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 007/2026 - L
EMENDA Nº 01 — SUPRESSIVA
Ementa: Suprime a expressão “...e da outras providências”
EMENDA Nº 02 — MODIFICATIVA
Modifica o Art. 1º: “... Transtorno do Espectro Autista — TEA”
EMENDA Nº 03 — MODIFICATIVA
Modifica o item I, Art. 3º: “.... Unidades Básicas de Saúde — UBS”.
Modifica o Item III, Art. 3º: “garantir que o atendimento terapêutico seja iniciado
imediatamente após diagnóstico comprovando TEA”
EMENDA Nº 04 — MODIFICATIVA
Modifica o Art. 5º: “O Município deverá estabelecer fluxos prioritários de encaminhamento
para avaliação especializada”
EMENDA Nº 05- MODIFICATIVA
Modifica o Art. 6º: “As Instituições de ensino deverão orientar o encaminhamento à rede de
saúde ao identificar sinais de atraso no desenvolvimento”.
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