materia nº 1/2023

PROJETO DE LEI Nº001/2023-L
Declara de Utilidade Pública, a Associação Cultural
Semeando o Futuro Hoje.
Art. 1º É declarada de utilidade pública a associação Cultural Semeando
o Futuro Hoje, associação civil de direto privado, sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob nº 33.872.616/0001-01, com sede à Rua Tapajós, s/n, no Bairro
Aeroporto, neste município de Clevelândia —PR, nos termos da Lei Municipal
n.1.743/ 2011, de 20 de dezembro de 2001 e suas alterações.
Art. 2º A entidade em pauta, deverá apresentar até o dia 30 de abril de
cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a
entidade:
I— deixar de cumprir o contido no caput do artigo segundo;
Il — substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços
compreendidos;
II — alterar a sua denominação e dentro de 90 (noventa) dias contados da
averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência no departamento
da Prefeitura Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Clevelândia PR, em 13 de março de 2023. |» 02 Z3
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº001/2023-L
A Associação Cultural Semeando o Futuro Hoje foi fundada em 08 de
maio de 2019 , associação sem fins lucrativos de caráter cultural e social de
gestão comunitária, composta por número ilimitado de associados e constituída
pela união de moradores e representantes de entidades da comunidade atendida.
A associação tem em seu estatuto estabelecido sua finalidade que é dar
apoio à dependentes químicos, ensino de teologia, promover cursos e
promoções sociais, culturais, artísticas, esportivas, executar serviços de
radiodifusão comunitária.
Atualmente atende aproximadamente 80 pessoas, dentre estas, crianças
a partir de 05 anos até idosos acima de 80 anos, que participam de ações sociais
e humanas em prol de melhores condições físicas, mentais e espirituais, sendo
o trabalho efetuado junto a associação de cunho totalmente voluntário, não
resultando nenhum tipo de remuneração financeira a nenhum dos membro da
diretoria.
Somos conhecedores das atividades desenvolvidas por esta Associação,
por isso é que apresentamos esta Projeto de Lei para torná-la de Utilidade
Pública, para que então seus diretores possam conseguir maior legitimidade
neste trabalho que é desenvolvido por membros desta associação voltado para
o bem de nossos munícipes.
Clévelândia, PR, em 13 de março de 2023.
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Luciano Loyola;
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