materia nº 6/2023

PROJETO DE LEI Nº006/2023-L
Dispõe sobre a adoção de testes para rastreamento
e avaliação de distúrbios de aprendizagem e
déficits visuais e auditivos decorrentes de alteração
visuoperceptual e de processamento auditivo
central nos alunos da rede municipal de
Clevelândia-PR.
Art. 1º Fica assegurada aos alunos da rede municipal composta pelas CMEIs e
Educação Fundamental-Anos Iniciais a adoção de testes por meio de
rastreamento, diagnóstico, acompanhamento e avaliação de distúrbios de
aprendizagem e déficits visuais e auditivos decorrentes de alteração
visuoperceptual e de processamento auditivo central.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I — alteração visuoperceptual: alteração causada por desequilíbrio da
capacidade de adaptação à luz, a qual produz alterações no córtex visual e
déficits na leitura e cujo rastreamento é feito por intermédio da aplicação de
protocolo conhecido como Método SI;
II — avalição do processamento auditivo central: é a habilidade do sistema
nervoso para traduzir as informações enviadas pela audição relacionadas a
localização e lateralização dos sons, discriminação auditiva, reconhecimento
do padrão auditivo e aspectos temporais da audição.
$ 1º A aplicação do Método SI, de que trata o inciso I, deve ocorrer pela
sobreposição de lâminas espectrais coloridas em figuras e textos de leitura, bem
como de filtros espectrais aplicados nas lentes de óculos do aluno.
$ 2º A avaliação do processamento auditivo central, de que trata o inciso II, é
realizada pelo fonoaudiólogo, utilizando equipamentos e materiais específicos.
Art. 3º Os testes de que trata esta Lei são desenvolvidos de forma integrada e
em conformidade com as orientações dos profissionais das áreas da saúde e
educação e com os princípios e diretrizes multiprofissionais de umas em relação
às outras:
I — identificação, no ambiente escolar, dos casos prováveis de distúrbios de
aprendizagem e déficits visuais e auditivos;
II — diagnóstico e tratamento;
RECEBIDO em0 HOL, 23
Po)
HI — acompanhamento do desempenho escolar pós-tratamento.
Parágrafo único. O diagnóstico e o tratamento do aluno com distúrbios de
aprendizagem ou déficits visuais ou auditivos são realizados na escola onde ele
estuda e por profissionais capacitados para tal, conforme o disposto no art. 4º,
81º.
Art. 4º Os testes de rastreamento estabelecidos no art. 1º devem ser realizados,
preferencialmente, até o final do primeiro trimestre letivo.
$ 1º Os testes de que trata o caput devem ser orientados por profissionais ou
equipes multiprofissionais das áreas da saúde e educação devidamente
capacitados, por intermédio da aplicação de protocolo padronizado conhecido
como SI e classificado segundo o grau de intensidade das dificuldades
visuoperceptuais dos casos suspeitos.
$ 2º No caso de não haver estrutura na escola para diagnóstico e tratamento,
estes são realizados em unidade de saúde previamente definida.
8 3º O acompanhamento do desempenho escolar do aluno imediatamente após
o tratamento é realizado por período mínimo de 6 meses e tem como objetivo
avaliar a efetividade do tratamento.
Art. 5º Fica instituída a Semana de Conscientização e Orientação sobre a
Alteração Visuoperceptual nas escolas e CMEIs, a ser realizada anualmente na
segunda semana do mês de setembro.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. ', Revogam-se as disposições em contrário.
faço em 07 de agosto de 2023.
( Luciano Lo yola Vereador
Cristi s - Vereador
Óleo
Edivene Lúgia Fe 1 — Vereadora
E j “
os éiro —- Vereador
parecida de Abreu- Vereadora
JUSTIFICATIVA
Dentre as principais questões de saúde que afetam diretamente a
aprendizagem, fundamentada na concepção humanizada da escola como órgão
de transformação, a saúde ocular tem importante papel de intervenção na
formação do cidadão, além de ser um meio para que as crianças obtenham
saúde pública, políticas mentais e políticas de nutrição como qualidade de vida.
Com base nos dados levantados pela Organização Mundial da Saúde
(OMS) - Relatório Mundial Sobre a Visão, mais de 2 bilhões de pessoas
possuem algum tipo de deficiência visual, e ainda, 50% dessas poderiam ter
sido evitadas ou tratadas, se houvesse um diagnóstico precoce.
Nesse mesmo sentido, a Agência Internacional de Prevenção à Cegueira
estima que é possível considerar que no Brasil tenhamos cerca de 26 mil
crianças cegas por doenças oculares que poderiam ter sido evitadas ou tratadas
precocemente.
Os olhos e a visão se desenvolvem até aos 7 anos de idade, e a partir
dessa idade que apresentam problemas de visão intratáveis.
Dados da Associação Brasileira de Oftalmologia destacam que 12% das
crianças em idade pré-escolar e escolar necessitam de óculos, enquanto entre
as crianças mais velhas, essa taxa varia de 15 a 20%.
Alinhado a isso, dados da Associação Brasileira de Oftalmologia
indicam que é necessário e de suma importância, que crianças até 13 (treze)
anos sejam examinadas pelo menos 1x ao ano, visando a qualidade de vida das
crianças, cuidar da saúde ocular é um meio eficaz de evitar cegueira, e para
isso, se mostra de suma importância a identificação das possíveis doenças
oftalmológicas na fase infantil, e o primeiro passo para isso é a pré avaliação
da saúde ocular.
Quando uma criança tem dificuldade de enxergar, isso afeta diretamente
seu desempenho escolar. Tanto que o professor acabou tendo um papel
importante na descoberta da doença ocular. Porém, nem sempre é possível que
os/as professores/as percebam, pois é algo que é perceptível em uma relação a
longo prazo.
É muito importante observar se a criança está tendo dificuldade na leitura
e em assimilar as coisas. Muitas vezes, o porquê disso não é por falta de
aprender, ou falta de conhecimento. E, sim, pela deficiência visual.
Os problemas oftalmológicos destacam- se como a 3º causa mais
frequente de problemas de saúde entre escolares, observando-se estreita relação
entre os problemas visuais e o rendimento escolar.
A quase totalidade das crianças brasileiras em idade escolar nunca
passou por exame oftalmológico, sendo que menos de 10% das crianças que
iniciam sua vida escolar, receberam exame oftalmológico prévio.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que cerca de 7,5
milhões de crianças em idade escolar sejam portadoras de algum tipo de
deficiência visual e apenas 25% delas apresentem sintomas; os outros três
quartos necessitariam de teste específico para identificar o problema.
A deficiência visual é uma questão de saúde pública responsável pela
evasão escolar de 22,9% dos estudantes de ensino fundamental no Brasil,
conforme levantamento do programa Alfabetização Solidária. Diante desse
cenário, a atenção da saúde oftalmológica é crucial para a melhora da qualidade
do ensino, haja vista que problemas como dificuldade de aprendizado possam
ser superados, evitando assim um dos principais motivos da evasão escolar,
consequentemente promover a melhoria do ensino.
Através deste Projeto de Lei queremos garantir que alunos das escolas
E CMEIs de Clevelândia sejam submetidos a testes de avaliação de distúrbios
de aprendizagem, de visão e audição, prevendo a realização dos testes por meio
de rastreamento, diagnóstico, acompanhamento e avaliação de distúrbios de
aprendizagem e déficits decorrentes de alteração visuoperceptual e de
processamento auditivo central, assegurando assim a permanência com êxito
no decorrer do percurso escolar de todos os estudantes.
Destacamos aqui o censo de alunos sob a responsabilidade do município
(2022) :
e Creche: 228 alunos
e Pré-escola: 265 alunos
e Anos iniciais: 1.042 alunos
* EJA: 8 alunos
* Educação especial: 23 alunos
« TOTAL: 1.566 alunos
Fonté: https: /lgedu.org. briiaunicipio/4105706- Clevelândia/censo-escola
PARECER DE ASSESSORIA TÉCNICA AO PROJETO DE LEI
N.006/2023-L DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO LOYOLA E
OUTROS
Em cumprimento ao disposto no artigo 129 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, o Vereador acima nominado encaminha Projeto de Lei
para exame preliminar .
De acordo com o disposto no $ 1º do artigo 129 do RI, a presente
análise se limita a redação e a técnica legislativa.
O Projeto foi elaborado observando-se as normas técnicas que a
redação legislativa exige, estando em condições de ser apresentado em
plenário.
Cabendo à assessoria jurídica opinar quanto a sua legalidade e
constitucionalidade, sendo ainda responsabilidade ao Plenário decidir
quanto ao mérito da matéria.
Clevelândia em 04 de agosto de 2023.
f]
Hudute SSAguu,
deus T.C. Valdameri
Diretora