| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2024 |
| Date | 2024-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E Á OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PROJETO DE LEI Nº011/2024 Dispõe sobre a criação de Centro Municipal de Educação Infantil e dá outras providências. Art. 1º Fica criado o Centro Municipal de Educaçao Infantil, localizado na Rua Major Diogo Ribeiro, Bairro Estrela, denominado CMEI LENIRA MARIA DOS SANTOS GABRIEL, conforme dispõe a Lei Municipal nº 2.573/2016. Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder todas as medidas administrativas, jurídicas e financeiras necessárias para a execução do objeto da presente Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 14 de maio de 2024. RAFAELA MARTINS LOSI Prefeita Municipal JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor PRESIDENTE e Ilustríssimos Senhores VEREADORES. Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa de Leis, em anexo, Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Executivo nº011/2024, que tem por objetivo a criação do Centro Municipal de Educaçao Infantil, localizado na Rua Major Diogo Ribeiro, Bairro Estrela. Este CMEI, apesar de ter sido nominado no ano de 2016 pela Lei Municipal nº 2.573/2016, a construção da Super Creche, como é comumente chamada, teve início no ano de 2014, porém, somente agora encontra-se em processo de finalização da obra e acabamentos finais. Deste modo, cumpre-se realizar a criação do Centro Municipal de Educaçao Infantil mediante Lei, para cumprir com uma série de documentações necessárias para a abertura do CMEI junto ao Núcleo Regional de Educação. Portanto, diante do exposto requer a apreciação do presente projeto em REGIME DE URGÊNCIA. Reitero, nesta oportunidade, estima e apreço aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis. Cordialmente. GABINETE DA PREFEITA DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 14 de maio de 2024. RAFAELA MARTINS LOSI Prefeita Municipal