materia nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA
Rua Dr. Francisco Beltrão,112 - Fone/Fax (046) 3252-
2233
e-mail- cmclevelandia(D gmail.com
CLEVELÂNDIA- CIDADE PORTAL DO SUDOESTE
85.530-000 *- Clevelândia - Paraná
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições, apresenta para apreciação dos
nobres Pares o seguinte
PROJETO DE LEI Nº001/2024-L
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito
Municipal e Secretários do Município de
Clevelândia, Estado do Paraná, para a gestão de 1º
de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 1º Os subsídios mensal do Prefeito Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná,
para a gestão de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, será de R$-18.308,30
(dezoito mil, trezentos e oito reais e trinta centavos), vedada a percepção de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 2º O subsídios mensal do Vice-Prefeito Municipal de Clevelândia, Estado do
Paraná, para a gestão de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028. será de R$-9.153,63
(nove mil, cento e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos), vedada a percepção de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória.
Art. 3º Os subsídios mensais dos Secretários Municipais de Clevelândia, Estado do
Paraná, será de R$- 7.814.14 (sete mil, oitocentos e quatorze reais e quatorze centavos),
vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo único. O exercente de cargo de Secretário Municipal, mesmo não sendo
detentor de cargo efetivo do quadro de pessoal permanente do Município fará jus, ao 13º
salário a título de gratificação natalina e trinta dias de férias anuais remuneradas.
Art. 4º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais que sejam servidores
da administração direta, autárquica ou fundacional do Município, do Estado ou da União
poderão optar pelos vencimentos do cargo efetivo que sejam detentores ou pelo subsídio
fixado por esta lei, ficando resguardados os direitos às vantagens de natureza pessoal
legalmente adquiridas.
Art. 5º Os subsídios de que tratam os artigos anteriores, serão atualizados na mesma
data e pelos mesmos índices concedidos aos servidores públicos municipais, nos termos de
art. 37, X da Constituição Federal, respeitando como limite máximo a correção inflacionária
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dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo a variação do
índice oficial adotado em lei municipal.
Parágrafo único - A recomposição dos subsídios pela desvalorização da moeda dar-
se-á após decorrido um ano da gestão administrativa .
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias
consignadas nos orçamentos anuais do município de Clevelândia.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revoga-se a Lei n. 2.734/2020
Clevelândia, PR, em 27 de maio de 2024.
( JOVENTINO DE MACEDO - MDB -- Presidente
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ERTÓ STEDILLE - KEPÚBLICANOS - Vice-Presidente
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ENE LUtja FERRI - MDB - 1º Secretária
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PEDRO ADOLFO KLEINBING — PDT- 2º Secretário
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