materia nº 36/2022

PROJETO DE LEI N° 36/2022



Altera a Lei Municipal nº 2.787, de junho de 2022.



Art. 1º O artigo 9º da Lei Municipal nº 2.787, de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.655/2018.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 



GABINETE DA PREFEITA DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 19 DE SETEMBRO DE 2022.







RAFAELA MARTINS LOSI

Prefeita Municipal

JUSTIFICATIVA

Excelentíssimo Senhor PRESIDENTE e

Ilustríssimos Senhores VEREADORES.



Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa de Leis, em anexo, Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Executivo nº 36/2022, que Altera a Lei Municipal n. 2.787/2022.

O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o artigo 9º da Lei Municipal nº 2.787/2022, com o intuito de esclarecer que a Lei Municipal nº 2.655/2018 foi revogada.

 A Lei Municipal nº 2.787/2022 trata de toda a matéria da Lei anterior, portanto ocorreu a revogação tácita, porém, para não restar dúvidas, mostra-se de extrema importância prever expressamente a revogação da Lei anterior. 

 Assim, considerando o relevante interesse público da matéria e a necessidade legislativa, esperando contar com o apoio e o respaldo dessa exímia edilidade, reitero, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.

Cordialmente.



GABINETE DA PREFEITA DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 19 DE SETEMBRO DE 2022.







RAFAELA MARTINS LOSI

Prefeita Municipal