| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2743 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | Autoriza a celebração de contrato mediante contraprestação para o custeio de procedimentos médicos e hospitalares nos serviços e disponibilização de leitos e atendimento a pacientes com caso suspeito, confirmados е moderados de Covid-19 e da outras providências. |
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