br-locleg corpus explorer

← Clevelândia (PR)

norma nº 2743/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2743 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaAutoriza a celebração de contrato mediante contraprestação para o custeio de procedimentos médicos e hospitalares nos serviços e disponibilização de leitos e atendimento a pacientes com caso suspeito, confirmados е moderados de Covid-19 e da outras providências.
native_id113

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
PORTAL DO SUDOESTE
Praça Getúlio Vargas, nº, 71, Centro, Clevelândia-Paraná
cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - Fone/Fax: (046) 3252-8000
LEI Nº 2.743/2021
Autoriza a celebração de contrato mediante
contraprestação para O custeio de procedimentos
médicos e hospitalares nos serviços e
«vblicado Edição NºBSaPágõa disponibilização de leitos e atendimento a
Eq, be pacientes com caso suspeito, confirmados e
Jornal dad Z pda
moderados de Covid-19 e da outras providências.
A Câmara Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a Associação Pró-Saúde de Clevelândia, associação civil de
direito privado, sem fins lucrativos, de caráter filantrópico e beneficente de
assistência social e de saúde, inscrita sob CNPJ nº 025.066.410 /0001-66, com
sede na a Praça São Sebastião, 483, Bairro São Sebastião, nesta cidade de
Clevelândia/PR, em conformidade com o permissivo estabelecido no art. 197,
combinado com o art. 199 da Constituição Federal e nos artigos 20 a 26 da Lei
Federal nº 8.080/ 1990.
Art. 2º O Convênio de que trata esta Lei tem como finalidade
garantir a conjugação de esforços para desenvolver ações e serviços públicos de
saúde mediante a prestação de serviços médico-hospitalares para atender a
pacientes que possam a necessitar de internamento, casos suspeitos com
sintomas, confirmados e moderados de COVID-19, bem como estrutura básica
e com respirador, nas dependências de sua Unidade Hospitalar para a
população deste município de Clevelândia, mediante clausulas e condições,
dentre as quais deverão constar as seguintes:
|- Incumbe ao Município à obrigação de repassar recursos
financeiros à Associação Pró-Saúde de Clevelândia, mantenedora do Hospital e
1
MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
PORTAL DO SUDOESTE
Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná
Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - Fone/Fax: (046) 3252-8000
Maternidade São Sebastião, conforme demanda de necessidade havendo
apresentação de planilhas pormenorizadas e mediante contraprestação até o
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
E - Incumbe à Associação Pró-Saúde de Clevelândia, a obrigação de
empregar o dinheiro a ser repassado pelo Município para:
a) Manter profissionais, médicos, enfermeiros, técnicos de
enfermagem, fisioterapeutas, . farmacêuticos e serviços gerais e profissionais
previstos na Lei n.º 13.379 de 06 de fevereiro de 2020, art. 3º - jã disposição
do Hospital e Maternidade São Sebastião, nos períodos diurnos e noturnos,
diariamente, inclusive nos finais de semana e feriados como estrutura de apoio
para atender a pacientes que possam a necessitar de internamento, casos
suspeitos com sintomas, confirmados e moderados de COVID-19;
b) Prestar contas, ao Conselho Municipal de Saúde, quanto à
aplicação dos recursos referidos no inciso I, deste artigo, mediante
apresentação escala de trabalho, bem como quem são os profissionais que
foram contratados e relação dos atendimentos efetuados, que deverá conter a
assinatura do Presidente da CONVENIADA, observando também outros
procedimentos de controles, que constarão no CONVÊNIO.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do
orçamento público municipal corrente, ficando o Chefe do Poder Executivo
autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial ou suplementar,
bem como efetivar, por ato próprio, as adequações que porventura se fizerem
necessárias na Lei Orçamentária Anual e demais leis orçamentárias do
Município de Clevelândia e vinculadas ao Órgão Secretaria Municipal da
Saúde.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITf
PARANÁ, EM 15 DE MARÇO DE 20
DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO
eita Municipal

open original →