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norma nº 2769/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2769 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaInstitui o Programa "Porteira Adentro" no âmbito do Município de Clevelândia-PR para incentivo e desenvolvimento das atividades agropecuárias e dá outras providências.
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Pis MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
PORTAL DO SUDOESTE
Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná
Cx. Postal nº. 81, CEP, 85.530-000 - Fone/Fax: (046) 3252-8000
LEI Nº 2769/2022
a Lei 0) (0 metitui o Programa “Porteira Adentro” no âmbito do
EM auis do Suctor fé Município de Clevelândia-PR para incentivo e
desenvolvimento das atividades agropecuárias e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º Fica instituído no âmbito do município de Clevelândia-PR o
programa “PORTEIRA ADENTRO”, cujo objetivo é o incentivo ao
desenvolvimento das atividades agropecuárias, efetivado através de ações que
visam proporcionar, direta ou indiretamente, o aumento da renda familiar, a
geração de empregos, melhorias de trafegabilidade, escoamento da produção
e da qualidade de vida dos produtores rurais e dos agricultores familiares.
81º Para efeitos desta lei considera-se:
i — Produtor Rural: todo aquele que, no âmbito territorial do
município, exercer atividade agropecuária, comprovada pela inscrição no
Cadastro de Produtores Rurais — CADI/PRO;
| — Agricultor Familiar: todo aquele detentor da Declaração de
Aptidão ao PRONAF (DAP).
Art. 2º Os incentivos ora instituídos concretizar-se-ão pela execução
dos seguintes serviços:
| - Realização de terraplanagem para construção de casas e/ou
instalações rurais;
il — Construção de silos trincheira;
HI — Serviços de apoio à produção e melhoria nas propriedades
rurais;
IV — Abertura de valas para enterrar carcaças de animais;
V — Serviços de máquina e/ou equipamentos para execução de
projetos de instalação de compost barn, aviários e pocilgas.
8 1º Os serviços elencados serão executados com máquinas e
equipamentos próprios da municipalidade, cujos valores serão regulamentados
em ato administrativo específico, bem como com quadro de servidores
ocupantes dos cargos de operadores de máquinas e motoristas, sob
coordenação da Secretaria Municipal de Agricultura, com apoio da Secretaria
Municipal de Obras e Viação, ressalvada, para todos os casos, a
disponibilidade, ordem de trabalho e, notadamente, o interesse público.
S 2º Os incentivos observarão os seguintes limites anuais, somadas
as horas de trabalho executadas por cada veículo, máquina e equipamento:
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pes
LEVELANDIA
MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
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Praça Getúlio Vargas. nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná
Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - FoneiFax: (046) 3252-8000
| - 30 (trinta) horas para realização de terraplanagem para
construção de casas e/ou instalações rurais, construção de silos trincheira e
demais serviços de apoio à produção e melhoria das propriedades rurais;
il - Abertura de valas para enterrar carcaças de animais, no limite
suficiente para o atendimentos das questões ambientais e sanitárias, sempre
que se comprovar a necessidade.
8 3º A forma e a ordem de execução dos trabalhos serão definidas
pela Secretaria Municipal de Agricultura, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Obras e Viação, e atendidos dentro da capacidade da estrutura de
máquinas e equipamentos disponíveis, respeitando-se a ordem cronológica de
protocolo, devendo observar, ainda, as seguintes etapas:
| - Apresentar requerimento junto a Secretaria de Agricultura,
descrevendo o serviço pretendido, instruído com os documentos
comprobatórios, cadastro de produtor, documentos pessoais (cédula de
identidade e CPF/MF), bem como as licenças ambientais pertinentes e
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), se for o caso;
il - Comprovar a inscrição no Cadastro de Produtores Rurais -
CAD/PRO no município de Clevelândia-PR e/ou Declaração de Aptidão ao
PRONAF (DAP);
Hi - Comprovar ser proprietário, arrendatário, parceiro ou meeiro, de
imóvel rural qualificado como pequena propriedade rural, conforme a definição
estabelecida pelo art. 4º, da Lei Federal nº 8.629/1993, e/ou agricultor familiar,
nos termos definidos pela Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
IV - Apresentar negativa de débitos do município de ClevelândialPR,
a qual deverá ser fornecida sem qualquer ônus para o solicitanis;
V - Deferimento pelo (a) Secretário (a) de Agricultura, e;
VI - Inclusão do requerimento na ordem cronológica da prestação
dos serviços.
Art. 3º As máquinas e caminhões somente serão liberados para o
atendimento ao requerente do benefício de incentivo do PROGRAMA
"PORTEIRA ADENTRO" de que trata a presente lei, em observância a
programação da Secretaria Municipal de Agricultura conjuntamente com a
Secretaria Municipal de Obras e Viação, não podendo ocorrer em detrimento
ao atendimento das demandas próprias da municipalidade.
Parágrafo Único. Somente será aberta exceção para a execução dos
serviços na ordem cronológica prevista, por motivo de força natural, em estado
de emergência ou catástrofes naturais, bem como por questões sanitárias e
casos fortuitos ou de força maior.
Art. 4º. O produtor rural e/ou agricultor familiar terá direito ao
benefício dos subsídios objeto desta lei uma vez ao ano. com exceção ao
serviço de abertura de valas para enterrar carcaças de animais.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal fixará, anualmente, o valor da
taxa da hora-máquina e/ou equipamento a ser recolhida pelo beneficiário.
Art. 6º Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a
legisiação ambiental, cabendo ao interessado a responsabilidade pela
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Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-00G - Fone/Fax: (046) 3252-8000
elaboração de projetos, encaminhamento junto aos órgãos ambientais e
apresentação da respectiva licença por ocasião da requisição dos serviços.
Art. 7º O programa objeto desta lei iniciará após a publicação da
presente e sua respectiva regulamentação, cujos recursos a serem
empregados correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria
Municipal de Agricultura e da Secretaria Municipal de Obras e Viação previsto
para o presente exercício e nos exercícios seguintes serão consignadas
doiações próprias no orçamento de cada ano.
Parágrafo Único. Para o exercicio de 2022 fica estipulado o limite
orçamentário de R$200.000,00 (duzentos mil reais), para a execução dos
incentivos previstos na presente Lei.
Art. 8º A Secretaria Municipai de Agricultura e Secretaria de Obras e
Viação deverão elaborar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a conta da
publicação desta Lei, um Plano de Ação para o desenvolvimento do
PROGRAMA "PORTEIRA ADENTRO”.
Parágrafo Único. A partir do início do programa, a cada 60
(sessenta) dias, fica o Poder Executivo Municipal obrigado, através da
Secretaria Municipal de Agricultura, a enviar à Câmara Municipal de
Vereadores a relação dos produtores rurais e agricultores familiares que foram
beneficiados pelo PROGRAMA "PORTEIRA ADENTRO" e a descrição dos
serviços prestados, sem prejuízo da publicação de todas as informações
pertinentes no Portal da Transparência do Município de Clevelândia/PR.
Art. 9º O descumprimentos das condições ora estabelecidas, por
parte dos beneficiários, ensejará na exclusão dos mesmos dos programas
municipais pelo prazo 02 (dois) anos.
Art. 10. O Poder Executivo expedirá, no prazo de 60 (sessenta) dias,
a contar da publicação do texto legal, Decreto regulamentando o PROGRAMA
"PORTEIRA ADENTRO".
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ, 10 DE MARÇO DE-2622.
RAFARLA WáfINS LOSI
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CLEVELANDIA

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