| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2769 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | Institui o Programa "Porteira Adentro" no âmbito do Município de Clevelândia-PR para incentivo e desenvolvimento das atividades agropecuárias e dá outras providências. |
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Pis MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA PORTAL DO SUDOESTE Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná Cx. Postal nº. 81, CEP, 85.530-000 - Fone/Fax: (046) 3252-8000 LEI Nº 2769/2022 a Lei 0) (0 metitui o Programa “Porteira Adentro” no âmbito do EM auis do Suctor fé Município de Clevelândia-PR para incentivo e desenvolvimento das atividades agropecuárias e dá outras providências. A Câmara Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 4º Fica instituído no âmbito do município de Clevelândia-PR o programa “PORTEIRA ADENTRO”, cujo objetivo é o incentivo ao desenvolvimento das atividades agropecuárias, efetivado através de ações que visam proporcionar, direta ou indiretamente, o aumento da renda familiar, a geração de empregos, melhorias de trafegabilidade, escoamento da produção e da qualidade de vida dos produtores rurais e dos agricultores familiares. 81º Para efeitos desta lei considera-se: i — Produtor Rural: todo aquele que, no âmbito territorial do município, exercer atividade agropecuária, comprovada pela inscrição no Cadastro de Produtores Rurais — CADI/PRO; | — Agricultor Familiar: todo aquele detentor da Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP). Art. 2º Os incentivos ora instituídos concretizar-se-ão pela execução dos seguintes serviços: | - Realização de terraplanagem para construção de casas e/ou instalações rurais; il — Construção de silos trincheira; HI — Serviços de apoio à produção e melhoria nas propriedades rurais; IV — Abertura de valas para enterrar carcaças de animais; V — Serviços de máquina e/ou equipamentos para execução de projetos de instalação de compost barn, aviários e pocilgas. 8 1º Os serviços elencados serão executados com máquinas e equipamentos próprios da municipalidade, cujos valores serão regulamentados em ato administrativo específico, bem como com quadro de servidores ocupantes dos cargos de operadores de máquinas e motoristas, sob coordenação da Secretaria Municipal de Agricultura, com apoio da Secretaria Municipal de Obras e Viação, ressalvada, para todos os casos, a disponibilidade, ordem de trabalho e, notadamente, o interesse público. S 2º Os incentivos observarão os seguintes limites anuais, somadas as horas de trabalho executadas por cada veículo, máquina e equipamento: € pes LEVELANDIA MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA PORTAL DO SUDOESTE Praça Getúlio Vargas. nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - FoneiFax: (046) 3252-8000 | - 30 (trinta) horas para realização de terraplanagem para construção de casas e/ou instalações rurais, construção de silos trincheira e demais serviços de apoio à produção e melhoria das propriedades rurais; il - Abertura de valas para enterrar carcaças de animais, no limite suficiente para o atendimentos das questões ambientais e sanitárias, sempre que se comprovar a necessidade. 8 3º A forma e a ordem de execução dos trabalhos serão definidas pela Secretaria Municipal de Agricultura, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e Viação, e atendidos dentro da capacidade da estrutura de máquinas e equipamentos disponíveis, respeitando-se a ordem cronológica de protocolo, devendo observar, ainda, as seguintes etapas: | - Apresentar requerimento junto a Secretaria de Agricultura, descrevendo o serviço pretendido, instruído com os documentos comprobatórios, cadastro de produtor, documentos pessoais (cédula de identidade e CPF/MF), bem como as licenças ambientais pertinentes e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), se for o caso; il - Comprovar a inscrição no Cadastro de Produtores Rurais - CAD/PRO no município de Clevelândia-PR e/ou Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP); Hi - Comprovar ser proprietário, arrendatário, parceiro ou meeiro, de imóvel rural qualificado como pequena propriedade rural, conforme a definição estabelecida pelo art. 4º, da Lei Federal nº 8.629/1993, e/ou agricultor familiar, nos termos definidos pela Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006; IV - Apresentar negativa de débitos do município de ClevelândialPR, a qual deverá ser fornecida sem qualquer ônus para o solicitanis; V - Deferimento pelo (a) Secretário (a) de Agricultura, e; VI - Inclusão do requerimento na ordem cronológica da prestação dos serviços. Art. 3º As máquinas e caminhões somente serão liberados para o atendimento ao requerente do benefício de incentivo do PROGRAMA "PORTEIRA ADENTRO" de que trata a presente lei, em observância a programação da Secretaria Municipal de Agricultura conjuntamente com a Secretaria Municipal de Obras e Viação, não podendo ocorrer em detrimento ao atendimento das demandas próprias da municipalidade. Parágrafo Único. Somente será aberta exceção para a execução dos serviços na ordem cronológica prevista, por motivo de força natural, em estado de emergência ou catástrofes naturais, bem como por questões sanitárias e casos fortuitos ou de força maior. Art. 4º. O produtor rural e/ou agricultor familiar terá direito ao benefício dos subsídios objeto desta lei uma vez ao ano. com exceção ao serviço de abertura de valas para enterrar carcaças de animais. Art. 5º O Poder Executivo Municipal fixará, anualmente, o valor da taxa da hora-máquina e/ou equipamento a ser recolhida pelo beneficiário. Art. 6º Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legisiação ambiental, cabendo ao interessado a responsabilidade pela RO ossos nao Ei MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA PORTAL DO SUDOESTE Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-00G - Fone/Fax: (046) 3252-8000 elaboração de projetos, encaminhamento junto aos órgãos ambientais e apresentação da respectiva licença por ocasião da requisição dos serviços. Art. 7º O programa objeto desta lei iniciará após a publicação da presente e sua respectiva regulamentação, cujos recursos a serem empregados correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Agricultura e da Secretaria Municipal de Obras e Viação previsto para o presente exercício e nos exercícios seguintes serão consignadas doiações próprias no orçamento de cada ano. Parágrafo Único. Para o exercicio de 2022 fica estipulado o limite orçamentário de R$200.000,00 (duzentos mil reais), para a execução dos incentivos previstos na presente Lei. Art. 8º A Secretaria Municipai de Agricultura e Secretaria de Obras e Viação deverão elaborar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a conta da publicação desta Lei, um Plano de Ação para o desenvolvimento do PROGRAMA "PORTEIRA ADENTRO”. Parágrafo Único. A partir do início do programa, a cada 60 (sessenta) dias, fica o Poder Executivo Municipal obrigado, através da Secretaria Municipal de Agricultura, a enviar à Câmara Municipal de Vereadores a relação dos produtores rurais e agricultores familiares que foram beneficiados pelo PROGRAMA "PORTEIRA ADENTRO" e a descrição dos serviços prestados, sem prejuízo da publicação de todas as informações pertinentes no Portal da Transparência do Município de Clevelândia/PR. Art. 9º O descumprimentos das condições ora estabelecidas, por parte dos beneficiários, ensejará na exclusão dos mesmos dos programas municipais pelo prazo 02 (dois) anos. Art. 10. O Poder Executivo expedirá, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do texto legal, Decreto regulamentando o PROGRAMA "PORTEIRA ADENTRO". Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 10 DE MARÇO DE-2622. RAFARLA WáfINS LOSI n Eis icipal Pd CLEVELANDIA