br-locleg corpus explorer

← Clevelândia (PR)

norma nº 2774/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2774 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaDispõe sobre a regulamentação da concessão dos benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social do município de Clevelândia, e dá outras providências.
native_id148

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 9

pes: MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
PORTAL DO SUDOESTE
Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná
Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - Fone/Fax: (046) 3252-8000
LEI Nº 2774/2022
Publicado Edição NE! pág Dispõe sobre a regulamentação da concessão dos
C5pda benefícios eventuais no âmbito da política municipal de
Lo € assistência social do município de Clevelândia, e dá
outras providências.
Em O)
Jornal PAS AL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Clevelândia Estado do
Paraná, aprovou e eu, Rafaela Martins Losi, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Estabelecer regulamentos e critérios de concessão dos benefícios
eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de
Clevelândia — PR
Art. 2º Benefícios eventuais são as provisões suplementares e provisórias que
integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e as
famílias em virtude de nascimento, mort, situações de vulnerabilidade temporária e de
calamidade pública.
8 1º Os benefícios eventuais só devem atender situações de vulnerabilidade
pertinentes à Política de Assistência Social, sendo assim, não serão considerados
benefícios eventuais de assistência social situações relacionadas à programas, projetos,
serviços e benefícios na área de educação, saúde, habitação e demais políticas setoriais.
$ 2º Os benefícios eventuais somente serão concedidos mediante avaliação das
equipes de proteção social básica e/ou equipe de proteção social especial.
Art. 3º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e as famílias com
impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências
sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade
familiar é a sobrevivência de seus membros ou situação de vulnerabilidade social
temporária.
Art. 4º São critérios gerais para as concessões de benefícios eventuais:
1 Renda mensal familiar igual ou inferior à renda per capta de '/ (um quarto) do
salário mínimo nacional.
IH. Famílias incluídas no Cadastro Único (CADÚNICO) e/ou equivalente.
II. Avaliação técnica da equipe de referência da proteção social básica e/ou
proteção social especial.
Pee SITURA mira do
cLEVELANDIA
- MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
PORTAL DO SUDOESTE
. Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná
Cx, Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - Fone/Fax: (046) 3252-8000
8 1º Os benefícios de transferência de renda não serão contabilizados para
concessão de benefício eventual.
8 2º Excluem-se deste critério as famílias que possuam renda mensal per capita
familiar acima do estabelecido no inciso I deste artigo, que se encontram em situação
peculiar de vulnerabilidade social, mediante avaliação técnica das equipes de
referências de proteção social básica e proteção social especial.
CAPÍTULO H
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
. Art. 8º O benefício eventual deve atender, no âmbito do SUAS, aos seguintes
princípios:
I. Integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das
necessidades humanas básicas;
IL Constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza
eventos incertos;
WI. Proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a
contrapartidas;
IV. Adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política
Nacional de Assistência Social - PNAS;
V. Garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de
espaços para a manifestação e defesa de seus direitos;
VI. Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do
benefício eventual;
VII. Afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;
VIII. Ampla divulgação dos critérios para sua concessão;
IX. Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que
estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.
Art. 6º Os benefícios eventuais que integram esta Lei caracterizam-se pelas
modalidades:
I. Auxílio Natalidade;
If. Auxílio Funeral;
HI. Auxílio à Situação de Vulnerabilidade Temporária;
IV. Auxílio à Situação de Emergência e de Estado de Calamidade Pública.
Parágrafo Único. Terá prioridade na concessão dos benefícios eventuais a
criança. o adolescente, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e vítimas
de calamidades públicas e situações de emergência.
SEÇÃO I
BENEFÍCIOS POR NASCIMENTO
DO AUXÍLIO NATALIDADE
Art. 7º A concessão do auxílio natalidade constitui-se em prestação temporária,
não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo e/ou pecúnia,
atendendo aos seguintes aspectos:
Pes MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
E
da Re e PORTAL DO SUDOESTE
Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná
Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - Fone/Fax: (046) 3252-8000
I. Necessidades do recém-nascido;
H. Apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido;
HT. Apoio à família no caso de morte da mãe decorrente do parto;
$ 1º São documentos essenciais para concessão do auxílio natalidade:
Ii — se o benefício for solicitado antes do nascimento, o responsável poderá
apresentar declaração médica comprovando o tempo gestacional;
Ii — se for após o nascimento, o responsável deverá apresentar a certidão de
nascimento;
HI — no caso de natimorto, deverá apresentar certidão de óbito;
IV - Requerimento do benefício assinado preferencialmente pela mãe;
V — demais documentos dispostos no Art. 4º I, IL e III desta lei, e parágrafo 8 1º
eg2º.
8 2º O benefício pode ser solicitado a partir do 7º mês de gestação até o 30º dia
após o nascimento.
$ 3º É vedada a concessão de auxílio natalidade para a família que estiver
segurada pelo salário-maternidade, previsto no art. 18, , g, da Lei 8.213, de 24 de julho
de 1991.
SEÇÃO HI
BENEFÍCIO POR MORTE
DO AUXÍLIO FUNERAL
Art. 8º A concessão do auxílio funeral constitui-se em uma prestação
temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo e/ou
pecúnia.
Art. 9º O auxílio funeral atenderá:
1 custeio de despesas de urna funerária e translado;
Il — custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos €
vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros;
$ 1º Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de uma funerária e
sepultamento, incluindo transporte funerário, dentre outros serviços inerentes que
garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
$ 2º São documentos essenciais para o auxílio funeral:
I— certidão de óbito;
H — Requerimento do benefício assinado por familiar, preferencialmente pelo
pai, mãe, cônjuge ou filho responsável pelo falecido.
HI — Declaração de não ser beneficiário de qualquer tipo de seguro de vida,
inclusivo DPVAT.
IV — demais documentos dispostos no Art. 4º 1, Il e HI desta lei, e parágrafo 8 1º
eg2º.
$ 3º. O auxílio funeral será requerido até 30 dias após o óbito.
— CLEVELANDIA
MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
PORTAL DO SUDOESTE
Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná
Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - FoneiFax: (046) 3252-8000
A i
8 4º. Quando se tratar de usuário da política de assistência social que estiver
com os vínculos familiares rompidos, inserido no serviço de Alta Complexidade, o
responsável pela entidade ou cuidador poderá solicitar o Auxílio Funeral.
3 5º. O valor do Auxílio Funeral, quando se tratar de usuário da política de
assistência social em situação de abandono, morador de rua, ou indivíduo sem vínculo
familiar conhecido será o total dos custos das despesas decorrentes do funeral.
SEÇÃO HI
DO AUXÍLIO À SITUAÇÃO DE VULNERABILDIADE TEMPORÁRIA
Art. 10. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento
de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
1. Riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II. Perdas: privação de bens e de segurança material;
HH. Danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único: os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I. Da falta de acesso a condições e meios para suprir as necessidades sociais
cotidianas dos solicitantes e de sua família, principalmente:
a) Alimentação; e
b) Domicilio.
H.Da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
I.Da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da
presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça a
vida;
IV. De desastres e de calamidade pública;
V. De outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 11. São benefícios eventuais de vulnerabilidade temporária:
I. Auxílio Transporte;
IH. Auxílio Alimentação;
HI. Aluguel Social;
[V. Auxílio melhorias de habitabilidade e acessibilidade;
Art. 12 A concessão de auxílio transporte para itinerantes e usuários da política
de assistência social, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da
assistência social, na forma de serviço ou espécie, nas seguintes situações:
1 — Pessoas sem residência fixa ou em outras situações de necessidades
prementes:
IL — Pessoas que estão instaladas em unidades de serviços de Proteção Social
Especial de Alta Complexidade e suas famílias.
Ill — Usuários que demandem realizar entrevistas de emprego em outro
município.
IV — Para retorno de indivíduo ou família, para afastamento de situação de
violação de direitos.
V — Para visita familiar a membro que esteja em situação de privação de
VELANDIA
—— di
MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
PORTAL DO SUDOESTE
Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná
Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - FoneiFax: (045) 3252-8000
liberdade, entre outras situações.
5 1º São documentos essenciais para a concessão do auxílio transporte:
a) Documentos dispostos no Art. 4º 1, Il e III desta lei, e parágrafo 8 1ºe 82º.
b) No caso do beneficiário não apresentar identificação, deverá apresentar
boletim de ocorrência ou outro que justifique estar sem documentos.
Art. 13. O auxílio alimentação consiste na concessão de alimentos para famílias
em situação de vulnerabilidade social que comprometa a sobrevivência de seus
membros integrantes, sobretudo criânça, pessoa idosa, pessoa com deficiência, gestante
e nutriz.
$ 1º São documentos essenciais para a concessão do auxílio alimentação
I— Documentos dispostos no Art. 4º 1, Il e III desta lei, e parágrafo 8 1ºe 8 2º.
H — Requerimento do benefício assinado por familiar, preferencialmente pela
mulher.
8 2º O auxílio alimentação será de cestas alimentação definida pelo órgão
gestor da Política de Assistência Social e aprovada pelo Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS.
$ 3º A concessão de auxílio alimentação é suplementar e em casos de extrema
vulnerabilidade social.
8 4º Os indivíduos e suas famílias que receberem cestas alimentação serão
encaminhados a programas, oficinas e cursos que promovam o desenvolvimento pessoal
e profissional, com vistas à inclusão no mercado de trabalho.
8 5º A recusa à participação de programas, oficinas e cursos, assim como a
negativa de acompanhamento da família pela equipe de referência do CRAS, a ausência
reiterada ou o abandono das atividades propostas para o atendimento socioassistencial
dos indivíduos acarretará a suspensão da concessão da cesta alimentação, que só será
restabelecido mediante avaliação do caso por profissional de serviço social.
Art. 14. O benefício eventual, na forma de Aluguel Social, constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva da assistência social, para reduzir a
vulnerabilidade social.
Art. 15. Somente poderão ser objeto de locação imóveis que:
1. Possuam condições de habitabilidade;
IH. Não estejam situados em áreas de risco;
HI. Não estejam situados em área de preservação permanente (APP):
Iv. Não componham conjuntos habitacionais construídos com recursos
públicos, proibidos de locação.
Art. 16. O beneficio sventual denominado aluguel social será concedido como
forma de continuidade do acompanhamento familiar ou do trabalho social
desempenhado com os indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social,
aplicando-se as hipóteses de:
e CLEVELANDIA
; MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
— PORTAL DO SUDOESTE
Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná
Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - FoneiFax: (046) 3252-8000
L Famílias em situação de abandono ou da impossibilidade de garantia de
abrigo aos filhos, decorrentes das previstas na Lei 8.069 de 13 de julho 1990;
H. A fim de evitar acolhimento institucional nas unidades de acolhimento de
Assistência Social ou acolhimento familiar, bem como viabilizar o desacolhimento;
Hi. Situação de ruptura de vínculos familiares, decorrentes das situações de
violência doméstica previstas na lei Nº 11.340 de 07 de agosto de 2006;
Art. 17. São requisitos indispensáveis a concessão do benefício eventual de
aluguel social: '
| - que o requerente no caso de desacolhimento não possua imóvel;
Il - que o requerente se encontre em vulnerabilidade socioeconômica e que não
tenha outra forma de suprir a necessidade de custeio de sua moradia com meios
próprios, constatado por meio de avaliação das equipes e nas seguintes hipóteses
previstas no artigo 16, L, Ile Ill.
HI - que nenhum integrante do núcleo familiar do requerente possua outro
imóvel.
IV — Em casos de violência doméstica, apresentação por parte da requerente de
documento comprobatório de medida protetiva e/ou caso não possua será orientada pela
equipe sobre a realização do mesmo.
Art. 18. A concessão do auxílio alugue! social se destina a famílias em situação
de vulnerabilidades e será pago para o núcleo familiar, sendo vedada à constituição de
duplicidade familiar para fins de acumulação de dois ou mais benefícios do aluguel
social. O auxílio será concedido em forma de pecúnia no valor de até 70% (setenta por
cento) do salário-mínimo vigente. pelo prazo de até 03 (três) meses.
Parágrafo único. O "Aluguel Social" será reavaliado em até 03 (três) meses
após sua concessão, pelos técnicos do serviço que realizam o acompanhamento do
requerente, e novamente concedido desde que esteja nos critérios estabelecidos.
Art. 19. Será imediatamente suspenso o pagamento do "Aluguel Social”, a
qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:
1 - quando o requerente for contemplado com qualquer imóvel de Programa
Habitacional, seja na esfera municipal, estadual ou federal;
I! - quando for dada solução habitacional para a família requerente ou quando
esta conquistar autonomia financeira.
HI - quando se verificar o descumprimento de quaisquer dos requisitos
preestabelecidos.
Art. 20. São documentos essenciais para a concessão de Aluguel Social:
I. Requerimento do benefício, assinado preferencialmente pela mulher;
I. Documentos dispostos no Art. 4º [, Il e III desta lei, e parágrafo 8 1º e $ 2º.
Parágrafo único. O aluguel social será regulamentado pelo órgão gestor da
Política de Assistência Social e aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS.
emma SLEVELANDIA
MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
E
fe A PORTAL DO SUDOESTE
Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná
Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - FoneiFax: (046) 3252-8000
Art. 21. A concessão de melhoria habitacional de interesse social, constitui-se
em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens
de consumo, nas seguintes condições:
1 - Documentos dispostos no Art. 4º 1, IL e III desta lei, e parágrafo $ 1º e $ 2º.
II - melhoria das condições de habitabilidade e acessibilidade às famílias com
crianças, idosos, pessoas com deficiências e/ou doentes crônicos, com prioridade a
aquelas já acompanhadas pelo CRAS e Proteção Social Especial.
HI — A concessão do beneficio disposto no caput do art. 11 fica condicionado à
avaliação das equipes técnicas.
SEÇÃO IV
DO AUXÍLIO À SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DE
EMERGÊNCIAS
Art. 22. O Auxílio para Situação de Emergência e de Estado de Calamidade
Pública consiste no apoio e proteção à população através da oferta de alojamentos
provisórios, atenções e provisões materiais, conforme as necessidades detectadas.
Parágrafo único. O órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social
deverá assegurar a realização de articulações e a participação em ações conjuntas de
caráter intersetorial para a minimização dos danos ocasionados e o provimento das
necessidades verificadas.
Art. 23. A Situação de Emergência e de Estado de Calamidade Pública
caracteriza-se quando há reconhecimento pelo poder público de situações anormais
como: temperaturas excessivamente baixas/altas, tempestades, enchentes, inversões
térmicas, estiagens, desabamentos, incêndios e epidemias, causando sérios danos à
comunidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 24. Para atendimento das vítimas de Situação de Emergência e de Estado
de Calamidade Pública, o benefício eventual deverá ser gestionado de forma articulada
com o serviço de proteção socioassistenciai de alta complexidade.
Art. 25. São consideradas provisões compatíveis com o Auxílio de Situação de
Emergência e de Estado de Calamidade Pública, as destinadas para:
1. Aquisição de materiais para alojamento;
Il. Aquisição de materiais de limpeza e desinfecção;
HI. Alimentação;
IV. Estrutura para guarda de pertences e documentos:
V. Outras necessidades que atendam as particularidades da situação de
emergência ou estado de calamidade pública:
Art. 26. A forma de acesso ao Auxílio à Situação de Emergência e de Estado
de Calamidade Pública se dará através de notificação de órgãos da Administração
Pública Municipal e da Defesa Civil, sendo dispensada a comprovação de renda.
PORTAL DO SUDOESTE
Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná
Cx. Postal nº, 61, CEP, 85.530-000 - FoneiFax: (046) 3252-8000
Parágrafo único. O auxilio em situação de calamidades pública será concedido
de forma imediata ou conforme determinado juntamente com a família, mediante
avaliação da equipe técnica.
SEÇÃO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27. Caberá ao órgão gestor da política de Assistência Social do município:
I. A coordenação geral dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento
através do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
Il. Realização de diagnóstico e monitoramento da demanda para constante
ampliação da concessão de benefícios eventuais;
H. Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos
necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Art. 28. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social:
[. Estabelecer critérios de acesso aos benefícios eventuais. quando não previstos
nesta Lei:
H. Fiscalizar a aplicação dos Benefícios Eventuais concedidos;
HJ. Regulamentar situações não especificadas por esta lei.
Hi. — O CMAS — Conselho Municipal de Assistência Social poderá mediante
resolução e durante o transcurso do exercício financeiro alterar o valor de
cada um dos benefícios eventuais, em caso de alteração da dotação
orçamentária ou de erro na estimativa da atividade de benefícios a serem
concedidos.
Art. 29. Caberá às equipes técnicas o encaminhamento e inclusão dos usuários e
suas famílias beneficiadas aos serviços e programas socioassistenciais do SUAS,
disponíveis no município:
f- Dos Serviços:
a) Proteção e Atendimento Integral a Família - PAIF;
b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos — SCFV.
c) Outros equivalentes.
EH - Dos Programas:
a) Programa Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil;
b) Outros equivalentes.
$ 1º. Caberá, as equipes, de acordo com o Protocolo de Gestão Integrada de
Serviços, Benefícios e Transferência de Renda do Sistema Unico de Assistência Social -
SUAS, a família ou pessoa beneficiada deverá ser encaminhada para cadastrar-se no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO.
$ 2º. O atendimento às famílias deve compreender a garantia dos direitos
socioassistenciais. o acesso à rede de serviços socioassistenciais e as demais políticas
|
públicas, o desenvolvimento do protagonismo, da autonomia e a convivência familiar e
comunitária, a partir do perfil da família e suas potencialidades, e a situação de
vulnerabilidade e risco social em que se encontra.
- MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
PORTAL DO SUDOESTE
Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná
Cx, Postai nº. 81, CEP, 85.530-000 - Fone/Fax: (046) 3252-8000
$ 3º. Possibilitar atendimento intersetorial, qualificar o atendimento a indivíduos
e famílias e potencializar estratégias para a inclusão social, o fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários, o acesso à renda e a garantia de direitos socioassistenciais;
Art. 30. Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos nos limites de
atendimento estabelecidos em programa mensal, observadas as dotações orçamentárias
e os recursos mensais previamente destinados para esse fim.
Art. 31. Os benefícios previstos nesta Lei serão financiados pelo Orçamento
Geral do Município, previstos na Lei Orçamentária Anual Municipal e, serão alocados
no Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 32. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios
diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais
políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência
social.
Art. 33. Não são provisões da política de assistência social os itens referentes às
órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras
de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto
de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos,
pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do
município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas
descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso.
Art, 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 34. Revogam-se as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal
nº 2.601, de 2016
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ, EM 23 DE MARÇO DE 2022.
RAFAELA MARTINS LOSI:
04133614976
la VS, OU=21069855200104, OU=Presencial. OL=Centicado PF 41.
RAFAELA MARTINS LOSI
Prefeita Municipal

open original →