norma nº 2823/2023

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Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná
Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - FoneiFax: (046) 3252-8000
LEI Nº2.823/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
servidores por prazo determinado, precedido de teste
seletivo simplificado.
A Câmara Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar
temporariamente servidores para Emprego Público temporário para garantir o suprimento
de pessoal, por prazo determinado de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por uma
única vez por igual período, mediante a realização de Teste Seletivo Simplificado sujeito
à ampla divulgação.
Parágrafo Único. O Teste Seletivo simplificado de que trata o caput deste
artigo contemplará os seguintes cargos, com os respectivos números de vagas, cadastro
de reserva que serão convocados mediante justificativa prévia e análise financeira do
momento da contratação, e salários:
CARGO VAGAS | CH | SALÁRIO TOTAL
B.
ACE 8+CR [40H [R$256,74 | R$2054192
ACS 10+CR [40H [R$2567,74 | R$2567740
ASSISTENTE SOCIAL 2+CR 30H | R$4.778,48 R$ 9.556,96
MÃE SOCIAL 3+CR 40H |R$1.341,63 R$ 4.024,89
MOTORISTA CARRO 7+CR 40H R$ 1.936,49 R$ 13.555,43
PEQUENO
TECNICO EM ENFERMAGEM |5+CR [40H [R$ 1.649,62 | R$8.248,10
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO | 3+CR [40H [R$ 1.503,66 | R$4.510,98
DENTÁRIO
FARMACÊUTICO 4*CR |40H | R$5.16840 | R$20.673,60
MOTORISTA DE CAMINHÃO |5+CR [40H R$ 1.936,49 | R$ 9.682,45
E ÔNIBUS
Publicado Edição nado
MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
PORTAL DO SUDOESTE —
Praça Getúlio Vargas, nº. 74, Centro, Clevelândia-Paraná
Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - FonelFax: (D46) 2252-8000
OPERADORDE MÁQUINA | CR [a TR$ 2.700,95
PESADA
ENFERMEIRO SCR [40H [R$417839 [R$2089195
PSICÓLOGO 40H [R$477848 [R$ 1433544
MÉDICO VETERINÁRIO 40H |R$ 4.713,70 | R$ 4.713,70
ARQUITETO 40H | R$6.03 1,50 | R$ 6.031,50
ENGENHEIRO CIVIL 40H [R$605,50 [R$605130
PROFESSOR ENSINO 20H |R$2.210,27 R$ 44.205,40
FUNDAMENTAL
PROFESSOR EDUCAÇÃO 40H |R$4.420,55 R$ 22.102,75
INFANTIL
TÉCNICO DESPORTIVO R$ 1.698,30 | R$ 6.793,20
TOTAL R$244.278,12
R$ 2.700,95
Art. 2º Os contratados submetem-se ao regime da Consolidação das Leis do
Trabalho — CLT e vinculado ao Regime Geral e Previdência Social (RGPS), cuja
contratação, por prazo determinado, será precedida de Teste Seletivo Simplificado nos
termos desta Lei.
Art. 3º Em caso de realização de concurso Público os contratados referentes
a este teste seletivo deverão ser rescindidos, quando da convocação dos aprovados no
concurso público.
Art. 4º O teste seletivo será regulamentado por edital Próprio e específico, o
qual traçará normas e tipos de avaliações a serem aplicadas aos candidatos.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICPAL DE CLEVELÂNDIS, ESTADO DO
PARANÁ, EM 23 DE MAIO DE 2023.