| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2776 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | Autoriza o Município de ClevelândiaPR a realizar, anualmente, Termo de Colaboração com a Associação Santo Antônio Maria Claret, situada neste município, para repasse de valores referentes ao atendimento de pessoas idosas naquela Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPIs, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA PORTAL DO SUDOESTE Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná cx. Postal nº. 81, CEP, 85.530-000 - Fone/Fax: (046) 3252-8000 LEINº 2776/2022 Autoriza o Município de Clevelândia- PR a realizar, anualmente, Termo de Colaboração com a Associação Santo Antônio Maria Claret, situada neste município, para repasse de valores fublicado Edição NºLIPág. >=! referentes ao atendimento de pessoas idosas naquela Instituição de Longa Jornal Permanência para Idosos — ILPIs, e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Clevelândia Estado do Paraná, aprovou e eu, Rafaela Martins Losi, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Clevelândia-PR autorizada a firmar, anualmente, Termo de Colaboração com a Associação Santo Antônio Maria Claret, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 77.496.263/0001-68, para a transferência de recursos referentes ao acolhimento institucional de pessoas idosas, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em situação de vulnerabilidade social, independentes e/ou com diversos graus de dependência, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, Resolução CNAS 109 de 11 de novembro de 2009. Parágrafo único: Os valores repassados corresponderão aos parâmetros referenciais mensais aprovados em plano de trabalho e demais documentações a serem aprovadas pela Administração Pública Municipal. Art. 2º A celebração do Termo que trata o artigo anterior fica condicionada à aprovação, pela Administração Pública, do Plano de Trabalho a ser apresentado pela entidade mencionada, sem prejuízo dos demais requisitos legais inerentes ao instrumento, notadamente aqueles previstos na Lei Federal n. 13.019, de 2014, com as alterações dadas pela Lei Federal n. 13.204, de 2015, bem como na Lei Municipal n. 2610, de 2017. OESP ETURA MUNICIOAI 2 cenãe cLEVELÂNDIA - MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA PORTAL DO SUDOESTE Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná x. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - Fone/Fax: (046) 3252-8000 E Parágrafo único. Os demais atos administrativos a serem praticados para efetivação da parceria deverão observar as previsões contidas na legislação acima mencionada. Art. 3º Para consecução do objeto de que trata esta lei, a Administração Pública Municipal efetuará o pagamento por vaga a ser ocupada, de acordo com a demanda e estimativa de vagas ofertadas, cuja periodicidade do pagamento estabelecer- se-á no instrumento a ser celebrado. Art. 4º Em se tratando de idoso que receba benefício previdenciário e/ou assistencial do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, mediante deliberação e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social e/ou Conselho Municipal do Idoso, nos termos do artigo 35, 88 1º e 2º, da Lei Federal nº 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso), poderá ser realizado desconto de até 70% do benefício percebido pelo idoso beneficiário, hipótese em que o município, a título de repasse de recursos para a entidade, complementará o valor remanescente para custeio da vaga do respectivo idoso beneficiário. Art. 5º A ocorrência de extinção, resilição ou resolução do Termo de Colaboração, antes do prazo final estabelecido, em qualquer hipótese, ensejará à devolução aos cofres públicos municipais dos recursos repassados e não utilizados, devidamente corrigidos. Parágrafo único: para fins de aferição de eventuais valores remanescentes, utilizar-se-á como parâmetro os valores individuais e mensais previstos para cada vaga ocupada, consoante termo de parceria a ser formalizado. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 20 DE ABRIL DE 2022. ; , RAFAELA MARTINS LOSI Prefeita Municipal CRREGITURA MUNICIP eLEVELAÂNDIA -