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norma nº 2776/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2776 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaAutoriza o Município de ClevelândiaPR a realizar, anualmente, Termo de Colaboração com a Associação Santo Antônio Maria Claret, situada neste município, para repasse de valores referentes ao atendimento de pessoas idosas naquela Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPIs, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
PORTAL DO SUDOESTE
Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná
cx. Postal nº. 81, CEP, 85.530-000 - Fone/Fax: (046) 3252-8000
LEINº 2776/2022
Autoriza o Município de Clevelândia-
PR a realizar, anualmente, Termo de
Colaboração com a Associação Santo
Antônio Maria Claret, situada neste
município, para repasse de valores
fublicado Edição NºLIPág. >=! referentes ao atendimento de pessoas
idosas naquela Instituição de Longa
Jornal
Permanência para Idosos — ILPIs, e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Clevelândia Estado do
Paraná, aprovou e eu, Rafaela Martins Losi, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Clevelândia-PR autorizada a firmar,
anualmente, Termo de Colaboração com a Associação Santo Antônio Maria Claret,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 77.496.263/0001-68, para a
transferência de recursos referentes ao acolhimento institucional de pessoas idosas, com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em situação de vulnerabilidade social,
independentes e/ou com diversos graus de dependência, nos termos da Tipificação
Nacional dos Serviços Socioassistenciais, Resolução CNAS 109 de 11 de novembro de
2009.
Parágrafo único: Os valores repassados corresponderão aos parâmetros
referenciais mensais aprovados em plano de trabalho e demais documentações a serem
aprovadas pela Administração Pública Municipal.
Art. 2º A celebração do Termo que trata o artigo anterior fica condicionada à
aprovação, pela Administração Pública, do Plano de Trabalho a ser apresentado pela
entidade mencionada, sem prejuízo dos demais requisitos legais inerentes ao instrumento,
notadamente aqueles previstos na Lei Federal n. 13.019, de 2014, com as alterações dadas
pela Lei Federal n. 13.204, de 2015, bem como na Lei Municipal n. 2610, de 2017.
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cLEVELÂNDIA -
MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
PORTAL DO SUDOESTE
Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná
x. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - Fone/Fax: (046) 3252-8000
E
Parágrafo único. Os demais atos administrativos a serem praticados para
efetivação da parceria deverão observar as previsões contidas na legislação acima
mencionada.
Art. 3º Para consecução do objeto de que trata esta lei, a Administração
Pública Municipal efetuará o pagamento por vaga a ser ocupada, de acordo com a
demanda e estimativa de vagas ofertadas, cuja periodicidade do pagamento estabelecer-
se-á no instrumento a ser celebrado.
Art. 4º Em se tratando de idoso que receba benefício previdenciário e/ou
assistencial do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, mediante deliberação e
aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social e/ou Conselho Municipal do
Idoso, nos termos do artigo 35, 88 1º e 2º, da Lei Federal nº 10.741, de 2003 (Estatuto do
Idoso), poderá ser realizado desconto de até 70% do benefício percebido pelo idoso
beneficiário, hipótese em que o município, a título de repasse de recursos para a entidade,
complementará o valor remanescente para custeio da vaga do respectivo idoso
beneficiário.
Art. 5º A ocorrência de extinção, resilição ou resolução do Termo de
Colaboração, antes do prazo final estabelecido, em qualquer hipótese, ensejará à
devolução aos cofres públicos municipais dos recursos repassados e não utilizados,
devidamente corrigidos.
Parágrafo único: para fins de aferição de eventuais valores remanescentes,
utilizar-se-á como parâmetro os valores individuais e mensais previstos para cada vaga
ocupada, consoante termo de parceria a ser formalizado.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO
PARANÁ, EM 20 DE ABRIL DE 2022. ; ,
RAFAELA MARTINS LOSI
Prefeita Municipal
CRREGITURA MUNICIP
eLEVELAÂNDIA -

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