norma nº 2781/2022

MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
PORTAL DO SUDOESTE
Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná
Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.520-000 - FoneiFax: (046 3253-8000
LEI Nº 2781/2022
Publicado Edição Ned /ZbagDE
im 414,05 1 DR SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei nº
dienat Sud u 2759/2021 do Plano Plurianual, (2022 a 2025) da Lei nº
2760/2021- Diretrizes Orçamentárias, e Lei nº
2761/2021- Lei Orçamentária Anual, e dá outras
Providências.
A Câmara Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, por seus representantes aprova
eeu RAFAELA MARTINS LOSLI, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal, a inserir Auxilio Alimentação no
PPA 2022-2025 Lei nº 2759/2021 (2022 a 2025) e suas alterações.
Art.2º. Esta Lei autoriza o Executivo Municipal, a inserir Auxilio Alimentação na Lei
de Diretrizes Orçamentárias nº 2760/2022 e suas alterações.
Art.3º-Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de CLEVELÂNDIA,
para o exercíciode 2022, um crédito adicional ESPECIAL por anulação com o elemento de Despesa
3.3.90.46.00.00- Auxilio Alimentação para o exercício de 2022, no valor de R$ 1.483.200.00
(Um milhão, quatrocentos e oitentae três mil e duzentos reais).
I. Inclusão de rubricas de despesa nas dotações Orçamentárias
02-Governo Municipal
02.01- Gabinete do Prefeito
041220002.2.002000- Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.90.46.00.00-000- Auxilio Alimentação... ires R$
21.600,00
03- Secretaria Municipal de Administração
Geral
03.01- Administração S.M.A.G
041220005.2.004000- Manutenção das Atividades Administrativas
3.1.90.46.00.00- 000-Auxilio Alimentação
189.600,00
04- Secretaria Municipal da Agropecuária
04.01- Administração S.M.A.
206080010.2.007000- Manutenção das Atividades da Agropecuária
3.1.90.46.00.00-000- Auxilio Alimentação
21.600.00
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05- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
05.02 Fundo Municipal de Saúde
103020015.2.010000- Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.46.00.00- 303- Auxilio Alimentação
285.600.00
06- Secretaria Municipal de Assistência Social
06.01- Administração SM.A.S.
082440018.2.017000- Manutenção da Unidade da Assistência Social
3.1.90.46.00.00-000- Auxilio Alimentação... R$
148.800,00
07.02- Fundef/Fundeb
123610020.2.024000- Fundeb 70%
3.1.90.46.00.00.101- Auxilio Alimentação
676.800,00
08- Secretaria Municipal de Obras e Viação
08.01- Administração S.M.O.V.
267820014.2.029000- Manutenção da Unidade de Obras e Viação
3.1.90.46.00.00-000- Auxilio Alimentação... eseeeieeemeias R$
122.400,00
09- Secretaria Municipal de Industria e Comércio
226620034.2.03000- Incentivo a Industria, Comércio, Turismo e Serviços
3.1.90.46.00.00-000- Auxilio Alimentação
2.400,00
10- Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos
Hídricos10.01- Administração S.M.A.R.H.
3.1.90.46.00.00-000- Auxilio Alimentação... meses R$
14.400,00
Total ssmersesrer ergrreninaaseaRaiaa TATI mass arena reatar ae eee R$1
483.200,00
Art.4º- Para cobertura do referido Crédito Adicional Suplementar previsto no Art.
Anterior, serãoutilizados recursos de anulação:
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Ex. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - FoneiFax: (046 3253-8000
Anulação.
04- Secretaria Municipal da Agropecuária
04.01- Administração
SMA.
206080010.2.007000- Manutenção das Atividades da Agropecuária
3.3.90.30.00-000- Material de Consumo... R$
100.000,00
07- Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes
07.01- Administração S.M.E.C.E.
123610020.2.019000- Manutenção do ensino F undamental- Receita Educação 5% e
25%
3.3.90.36.00-000- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física... R$
283.200,00
07.02- Fundef/Fundeb
123610020.2.025000- Fundeb 30%
3.1.90.11.00-102- Vencimentos e Vantagens Fixas.
600.000,00
08- Secretaria Municipal de Obras e
Viação
08.01- Administração S.M.O.V.
3.3.90.30.00-Material de Consumo .......... ienes R$
200.000,00
3.3.90.39.00-000- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...
300.000,00
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA- ESTADO DO PARANÁ
EM 10 DE MAIO DE 2022. À