| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2783 / 2022 |
| Date | 2022-06-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2759/2021 do Plano Plurianual, (2022 a 2025) da Lei nº 2760/2021- Diretrizes Orçamentárias, e Lei n° 2761/2021- Lei Orçamentária Anual, e dá outras Providências. |
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MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA PORTAL DO SUDOESTE Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - Fone/Fax: (046) 3252-8000 LEI Nº2783/2022 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2759/2021 do Plano Plurianual, (2022 a 2025) da Lei nº 2760/2021- Diretrizes Orçamentárias, e Lei nº 2761/2021- Lei Orçamentária Anual, e dá outras Providências. A Câmara Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, por seus representantes aprova e eu RAFAELA MARTINS LOSI, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 4º Esta Lei autoriza o Executivo Municipai, a inserir Despesa Especial por anulação no PPA 2022-2025 Lei nº 2759/2021 (2022 a 2025) e suas alterações. Art. 2º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal, a inserir Despesa Especial por anulação na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2760/2022 e suas alterações. Art. 3º Fica o Executivo autorizado a abrir no Orçamento-Programa, Lei nº 2761/2022 do Município de CLEVELÂNDIA, a Categoria Econômica, nomenclatura de Aquisição de Imóveis, o elemento de Despesa 4.4.90.61.00- Aquisição de Imóveis para o exercício de 2022, como Despesa Especial por Anulação, no valor de R$ 850.000,00 (Oitocentos e cinquenta mil reais), na Secretaria Municipal de Educação Cuitura e Esportes. | - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações Orçamentárias 07.00- Secretaria Municipal de Educação Cuitura e Esportes 07.01- Administração S.M.E.C.E. 123610020.2.019000- Manutenção do Ensino Fundamental- Receita Educação 5% e 25% 4.4.90.61.00- 104 - Aquisição de Imóveis. -R$ 850.000,00 Total ..R$ 850.000,00 Art. 4º Para cobertura do referido Crédito Adicional Suplementar especial previsto no Art. Anterior, serão utilizados recursos de anulação: Anulação. 07- Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes 07.01- Administração S.M.E.C.E. 123810020.2.019000- Manutenção do ensino Fundamental. Receita Educação 5% e 25% 3.1.90.11.00 — 000 — Vencimentos e Vantagens Fixas -. R$ 150.000,00 3.3.90.30.00 — 000 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 100.000,00 3.3.90.30.00 — 104 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 150.000,00 3.3.90.39.00 — 000 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 200.000,00 3.3.90.39.00 — 000 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 250.000,00 «R$ 850.000,00 Art, 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art, 6º Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 01 DE JUNHO DE 2022. Publicado Edição ne ces PÁ o 4 RSA AY em Refeola Martins Lost Jornal. 2 | - PREFEITA MUNICIPAL Ee