norma nº 2000/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELANDIA
PORTAL DO SUDOESTE
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85.530-000 Clevelândia - Paraná
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.000/2006
SÚMULA: Estabelece os valores a serem pagos por diária
do Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe de
Gabinete e demais funcionários da Municipalidade dá outras
prividências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEL..
Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de diárias ao Prefeito Municipal, Vice
Prefeito, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e demais funcionários o
Município de Clevelândia, nos valores relacionados a seguir:
Prefeito Municipal
Vice Prefeito, Chefe de Gabinete, Se
Parágrafo único — Para efeitos desta lei, entende-se como diária o pagamento
de despesas referente à hospedagem, alimentação e locomoção urbana.
Art. 2º - Farão jus ao recebimento de diárias, nos valores estipulados no artigo
anterior, os integrantes do Poder Executivo, sempre que for necessário o
deslocamento numa distância superior a cem quilometro, com pernoite, quando
comprovadamente estajam estes a serviço do Município de Clevelândia.
Parágrafo único — As viagens do Prefeito Vice-Prefeito e Secretários, para
Brasília, terão a diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais).
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
a Lei Municipal nº 1841/2003 de 23 de junho de 2003.
GABINETE DO PREFEIT!
ROBERTO REISDOERFER
PREFEITO EM EXERCÍCIO
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