| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2786 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | Institui o Serviço de Acolhimento Familiar, por meio de FAMÍLIA ACOLHEDORA e dá outras providencias. |
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MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA PORTAL DO SUDOESTE Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - FoneiFax: (046) 3252-8000 is LEI Nº2786/2022 Institui o Serviço de Acolhimento Familiar, por meio de FAMILIA ACOLHEDORA e dá outras providências, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Clevelândia Estado do Paraná, aprovou é eu, Rafaela Martins Losi, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Toa LI CAPÍTULO À DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR Art. 1º « Fica instituído no Município de Clevelândia/PR o Serviço Municipal de Acolhimento Familiar destinado à garantia de direitos de crianças, adolescentes, e, excepcionalmente, de jovens entre 18 e 21 anos de idade, afastados da família de origem por meio da medida de proteção prevista no art. LOL, inciso VII, da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, determinada pela autoridade judiciária competente. Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se: 7 — acolhimento: medida protetiva prevista no art. 101, incisos VII e VI, do Estatuto da Criança é do Adolescente, caracteriz pelo breve e excepcionai afastamento da criança ou do adolescente da sua família natural ou extensa com vista à sua proteção integral: TI — Família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deies e seus descendentes 25 de ECA): TI familia extensa; aquela que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos, com os quais 4 criança e o adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade (Art. 25. parágrafo único do ECA): Iv família acolhedora: qualquer pessoa ou familia, previamente cadastrada, avaliada e capavitada pelo Serviço de Acolhimento Familiar. que se disponha a acolher criança ou adolescente em seu núcleo farniliar, sem intenção de realizar adoção; Y — bolse-uustliv: é o valer em dinhei cada criança ou adolescente at à agr vongedido à Tamília acolhedora, por olhido, para prestar apoio financeiro nas despesas do Art. 3º - A gestão do Serviço de Acolhimento Familiar é de renponsabilidade do órgão gestor da política de Assistência Social, que contará com a articulação e E MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA em PORTAL DO SUDOESTE Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelêndia-Paraná Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - Fone/Fax: (045) 3252-8000 envolvimento dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, notadamente: 1 Poder Judiciário do Estado do Paraná; II — Ministério Público do Estado do Paraná: HI — Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; IV — Orgãos municipais gestores das políticas de Assistência Social, Educação. Saúde, Habitação, Esporte, Cultura e Lazer; V — Conselho(s) Tutelar(es). Art. 4º. O Serviço é destinado a Crianças é adolescentes entre zero e dezoito anos de idade e, excepcionalmente, a jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade, dependendo. nestes casos, de parecer técnico em que deverá constar o grau de autonomia alcançado pelo acolhido, a fim de se definir a necessidade de manutenção até os 21 (vinte e um) anos de idade, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 8069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 5º. O Serviço de Acolhimento Familiar atenderá crianças e adolescentes do Município de Clevelândia/PR que tenham seus direitos ameaçados ou violados (vitimas de violência sexual, física, psicológica, negligência, em situação de abandono cu sem vínculos familiares) e que necessitem de proteção, sempre com determinação judicial, Art. 6º. À inclusão da criança ou do adolescente no Serviço de Acolhimento Familiar será realizada mediante determinação da autoridade judiciária competente. $ 1º. Os profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar farão contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança ou do adolescente. $ 2º, A duração do acolhimento varia de acordo com a situação apresentada é poderá ser interrompido por ordem judicial. CAPÍTULO H DOS RECURSOS Art. 7º - O Serviço de Acolhimento Farmiliar contará com Recursos Orçamentários e Financeiros alocados no órgão gestor da política de Assistência Social, podendo contar de forma complementar com recursos dos Fundos para Infância e Adolescência - FLA e de parcerias com o Estado e a União. Art. 8º Os recursos alocados no Serviço de Acolhimento Familiar serão destinados a oferecer: oferecer: !-— Bolsa-Auxílio para as famílias açolhecdoras! Il — Capacitação continuada para a Equipe Técnica, preparação e formação das Famílias Acolhedoras: HH — Acompanhamento e trabalho de reintegração familiar junto à família de origem: IV - Espaço físico adequado e equipamentos necessários para os profissionais prestarem atendimento e acompanhamento às famílias do Serviço; er are e pa cpu tp jr EVELANDIA - Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-060 - Fone/Fax: (045) 3252-8000 V — Manutenção dos vencimentos da equipe de referência; VI — Manutenção de veículo(s) disponibilizado(s) pelo órgão gestor da política de Assistência Social. É CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar normas e procedimentos de execução e fiscalização do Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, por meio de Decretos, que deverão seguir a legislação nacional, bem como as políticas. planos e orientações dos der órg i ãos of Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com organizações da sociedade civil, contratos com empresas de direito privado e termos de cooperação com outros órgãos públicos, na forma da legislação vigente, a fim de possibilitar a plena execução das atividades do Serviço Municipal de Acolhimento Familiar. Art. 11. O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de famílias acolhedoras e de crianças e adolescentes acolhidos com as dotações orçamentárias existentes. DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR Art. 12. O Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, a Tim de assegurar a proteção integral das crianças e dos adolescentes. terá como objetivos: IT — garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento de vínculos e o rompimento do ciclo de violações de direitos; II - atuar em conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos para promover o acolhimento de crianças e adolescentes afastados temporariamente de sua família de origem por meio da medida de proteção prevista no art. 101. inciso VII, da Lei nº 8.069/1990. determinada pela autoridade judiciária competente, em família acolhedora, para garantir a proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente; III - proporcionar atendimento individualizado às crianças e adolescentes afastados de suas famílias naturais ou extensas. tendo em vista seus retornos às famílias de origem. quando possível, ou a inclusão em família substituta; Iv — contribuir para a superação da situação vivida pelas crianças ou adolescentes. com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar. a colocação em família substituta, ou para a vida autônoma no caso dos adolescentes v - articular recursos públicos e comunitários com vistas à amílias acolhedoras e de origem, por meio da articu socioassistencial e com as demais políticas públicas: fa) pe mem e eram PORTAL DO SUDOESTE — Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná Cx. Postal nº. 61, CER, 85.530-000 - Fone/Fax: (048) 3252-8006 o CAPÍTULO V DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO DO SERVIÇO Art. 13. O Serviço de Acolhimento Familiar de Clevelândia/PR terá um(a) Coordenador(a). com formação de nível superior, indicado pelo órgão gestor da política de Assistência Social. Art. 14. À Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar do Município de Clevelândia/PR será formada por servidores do Município, os quais atuarão exclusivamente no serviço. e contará com no mínimo: I — um assistente social, com carga horária mínima de trinta horas semanais; II | -um psicólogo, com carga horária mínima de trinta horas semanais; Parágrafo Unico. Outros profissionais poderão integrar a equipe de referência, de acordo com as necessidades do Serviço. Art. 15. São obrigações da Coordenação do Serviço de Acolhimento Familiar: 1 enviar o Termo de Adesão e o Termo de Desligamento da família acolhedora para o Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social para ciência e controle: II — encaminhar relatório mensal à Secretaria Municipal de Assistência Social, no qual deverão constar: data da inserção da família acolhedora; nome do responsável: RG do responsável; CPF do responsável; endereço da família acolhedora: nome da criança(s)/adolescente(s) acolhido(s); data de nascimento; número da medida de proteção: período de acolhimento: valor a ser pago; nome do banco e número da agência e conta bancária para depósito da bolsa-auxílio. — remeter, mensalmente, relatório. indicando todos os acolhidos no Serviço. ao juiz competente: [ informaçõ Pú à a rigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da Criança A, as orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento e s da Equipe Técnie 1 cadastrar, avaliar e preparar as familias acolhedoras; II - acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem, crianças e adolescentes durante o acolhimento; III - acompanhar as crianças e Tamílias nos casos de reintegração familiar ado Iv elaborar e acompanhar a exccu Art, 17º. A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático acolhedora, à criança ou ao adolescente acolhido e à família de origem, contando com o apoio dos demais integrantes da rede de proteção. Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - FoneiFax: (045) 3252-8000 $ 1º. O acompanhamento às famílias acolhedoras deverá realizar- se da seguinte forma: 1 - visitas domiciliares; I - atendimento psicológico; - presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento; IV — encaminhamento das crianças e adolescentes acolhidos, famílias acolhedoras e das famílias de origem aos serviços da rede de proteção. $ 2º. O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração familiar da criança será realizado pelos profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar. 8 3º A Equipe Técnica também poderá monitorar as visitas entre crianças. adolescentes, famílias de origem e famílias acolhedoras. $ 4º. A participação da família acolhedora nas visitas será decidida pela Equipe Técnica em conjunto com a família natural. 8 5º. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnica prestará informações sobre a situação da criança acolhida e informará sobre a possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como providenciará a realização de laudo psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais. 8 6º. Quando entender necessário, a Equipe Técnica prestará informações ao Juiz y sobre a situação da criança acolhida e as possibilidades ou não de reintegração DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS Art. 18. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, o qual gerará. em nenhuma hipótese, vínculo empregatício. funcional, profissional ou previdenciário com o Município ou com a entidade de execução do serviço. Art. 19. Cada família poderá receber apenas uma criança ( exceção dos grupos de irmãos. Art. 20. São requisitos para que famílias ou pessoas participem do Serviço de Acolhimento de Crianças e Adolescentes em família acolhedora: I — ser maior de dezoito anos, sem restrição quanto ao estado civil; 11 — ser residente no Município há um ano; III criança ou adolescente; Iv — não ter nenhum membro da família que resida no domicilio envol uso abusivo de álccol, drogas ou substâncias assemelhadas; v ter a concordância dos demais membros da família que convivem no mesmo domicílio; — apresentar boas condições de saúde fisica e mental, — comprovar idoneidade moral e apresentar certidão de antecedentes criminais de todos os membros que residem no domicilio da família acolhedora; VIII — comprovar a estabilidade financeira da família; IX — possuir espaço físico adequado na residência para acolher criança ou UNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA —— e PORTAL DO SUDOESTE as, nº. 714, Centro, Clevelândia-Paraná Cx. Postal nº. 81, CEP, 85.530-000 - Fone/Fax: (048) 3252-3000 adolescente; x — parecer psicossocial favorável. expedido pela Equipe Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento Familiar e por outros profissionais da rede, quando necessário; XI -— participar das capacitações (inicial e continuada), bem como comparecer às reuniões e acatar as orientações da Equipe Técnica: Art. Zi. Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior, a família Eta El Serviço assinará um Termo de Adesão ao Serviço Municipal de Art, 22, O requerimento de cadastro como familia acolhedora deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - documento de identificação, com foto. de todos os membros da família; II - certidão de nascimento ou casamento de todos os membros da família: Iv | - comprovante de residência; v | - certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família que sejam maiores de idade: vI -comprovante de atividade remunerada de pelo menos um membro da família; - cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social); - atestado médico que comprove saúde física e mental dos responsáveis. ada : adas receberão acompanhamento e preparação contínua iifndias É sobre os objetivos do serviço. a diferenciação com a medida d adoção, a recepção, a manutenção e O desligamento das crianças. Parágrafo Único. A preparação das famílias cadastradas será feita mediante 1 — participação em cursos e eventos de formação. II orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas; LIA - participação nos encontros men isais de estudo e troca de experiência com todas as famílias. com abordagem sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, fg relativas à fam rigem. relações intrafamiliares. guarda como colocação em fam família acolhedora e outras rtinentes; Ar t. 24. São obrigações da familia acolhedora: 1 — prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança ou ao adolescente: 11 — atender às orientações da Equipe Técnica e participar do processo de acompanhamento e capacitação continuáda; III — prestar informações sobre a situação da criança ou do adolescente a à Equipe Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento Familiar: EV = contei uir na preparação da criança ou do adolescente para o retorno à família de origem ou extensa, e, na impossibilidade, a colocação em família subst sempre sob orientação da Equ ipe Interdisciplinar: v — comunicar a desistência formal do acolhimento, nos casos de inadaptação, responsabilizando-se pelos cuidados até novo en ncaminhamento. MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA comem PORTAL DO SUDOESTE Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná Cx. Postai nº. 61, CEP, 85.530-000 - FoneiFax: (046) 3252-8000 Art. 25. A família acolhedora e os acolhidos serão acompanhados e orientados pela Equipe Técnica do Serviço. Parágrafo Unico: A coordenação do Serviço deverá garantir o encaminhamento prioritário das crianças e adolescentes acolhidos aos serviços públicos de saúde, educação e assistência social, assim como a inclusão em programas de cultura, esporte. lazer e profissionalização. nília acolhedora poderá ocorrer nas Art. 26. O desligamento da far uações: — solicitação pot escrito na qual constem os motivos e o prazo para eferi o desligamento. estabelecido em conjunto com a Equipe Interdisciplinar do Serviço: ma H- descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos no artigo 20 e ou das obrigações elencadas no artigo 24, ambos desta Lei, comprovados por meio de parecer técnico expedido pela Equipe Interdisciplinar do Serviço; DA BOLSA-AUXÍLIO Art. 27. Fica o Poder ecutivo Municipal autorizado a conceder às famílias acolhedoras uma bolsa-auxílio mensal para cada criança ou adolescente acolhido. por meio de depósito bancário em conta-corrente indicada para esta finalidade pelo membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade. 8 1º A bolsa-auxílio destina-se ao cusieio das despesas com O acolhido, as quai compreendem alimentação. vestuário. materiais escolares e pedagógicos, serviços e atendimentos especializados complementares à rede pública local, atividades de cultura e lazer. transporte e demais gastos relativos à garantia dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. 8 2º Cada família receberá bolsa-auxí 1, no valor / uma criança ou adolescente, à exceção dos grupos de irmãos. S 3º Em caso de acolhimento. pela mesma familia, de mais de uma criança ou adolescente, o valor da bolsa-auxílio será proporcional ao número de ac e $ 4º Em caso de acolhimento de crianças e adolescentes com ne: essidades especiais. doenças graves. transtornos mentais ou dependentes químicos. devidamente comprovadas por meio de laudo médico. o valor 1 o : 50% do valor estabelecido $ 5º O beneficiário do auxílio. uma vez apto a receber o recurso, este prestação de contas dos gastos. 8 6º A família acolhedora que receber o recurso na forma de bolsa-auxílio mas não cumprir a responsabilidade familiar integral da criança ou adolescente acolhido, ficará obrigada a ressarcir ao erário a importância recebida durante o período da irregularidade. UDOESTE —— Pi Cieveiândia-Paraná - FoneiFax: (046) 3252-5000 aa e. . 61, CEP, 85. 530. $7 o) visi da bolsa- auxílio a ser esnpedido por criança ou desde acolhido será definido por ato do Chefe do Poder Executivo e não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo nacional. t. 28. A família acolhedora habilitada no Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, independentemente de sua condição econômica, após receber a criança ou adolescente em sua guarda, tem a garantia do recebimento de 1 (uma) bolsa-auxílio por acolhido, nos seguintes termos: I -—a concessão da bolsa-auxílio será realizada mensalmente à família acolhedora após a criança ou o adolescente ser entregue aos seus cuidados; II —a concessão da bolsa-auxílio para a família acolhedora deverá ser realizada durante o período de acolhimento. Quando se inserir ou se retirar a criança ou o adolescente acolhido da família acolhedora no decorrer do mês. pagar-se-á a esta o valor do mês integral, desde que o tempo total de acolhimento seja superior a 28 (vinte e ati m que o acolhimento seja iguai ou inferior a 28 (vinte e oito) à receberá a bolsa-auxílio proporcional aos dias de permanência; IV — quando c acolhido for beneficiário do Benefício de Prestação Continuada — BPC ou de qualguer outro benefício previdenciário ou assistencial, a família ihedora deverá depositar 50% do valor do benefício recebido em conta-poupança m nome da € criança ou do adolescente acolhido, salvo no caso de determinação ! õ Eq o 8 a ac e Parágrafo Único. A interrupção do acolhimento famili implica a suspensão imediata da concessão da bolsa-auxílio. , por quaisquer motivos, Art. 29. As famílias acolhedoras terão direito à isenção ou abatimento, proporcion a aos meses durante os quais acolherem crianças ou adolescentes, do valor do IPT referente ao imóvel em que se dá o acolh DA 8 DISPOSIC ÕES| FINAIS Art. 30º. O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será realizado pela Coordenação e pela Equipe Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família acolhedora, além da Secretaria Municipal de Assi stér ia Social - SEASO. co e preconiza o Sistema Único de Assistência Qoac QTIA afo Único. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e d Adolescente —- CMDCA, ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e 2os Conselhos Tutelares, acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, bem como encaminhar ao Juiz da Infância e Juventude relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades. [o] no que couber. às entidades conveniadas c de Acolhimento Familiar. 31. Aplicam-se esta Município para execução = E [9] dia-Paraná iFax: (048) 3252-8000