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norma nº 2786/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2786 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaInstitui o Serviço de Acolhimento Familiar, por meio de FAMÍLIA ACOLHEDORA e dá outras providencias.
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MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
PORTAL DO SUDOESTE
Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná
Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - FoneiFax: (046) 3252-8000
is
LEI Nº2786/2022
Institui o Serviço de Acolhimento Familiar,
por meio de FAMILIA ACOLHEDORA e dá
outras providências,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Clevelândia Estado do
Paraná, aprovou é eu, Rafaela Martins Losi, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
Toa
LI
CAPÍTULO À
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art. 1º « Fica instituído no Município de Clevelândia/PR o Serviço Municipal de
Acolhimento Familiar destinado à garantia de direitos de crianças, adolescentes, e,
excepcionalmente, de jovens entre 18 e 21 anos de idade, afastados da família de
origem por meio da medida de proteção prevista no art. LOL, inciso VII, da Lei nº
8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, determinada pela autoridade
judiciária competente.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se:
7 — acolhimento: medida protetiva prevista no art. 101, incisos VII e VI, do
Estatuto da Criança é do Adolescente, caracteriz pelo breve e excepcionai
afastamento da criança ou do adolescente da sua família natural ou extensa com vista
à sua proteção integral:
TI — Família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deies e seus
descendentes 25 de ECA):
TI familia extensa; aquela que se estende para além da unidade de pais e filhos
ou da unidade do casal, formada por parentes próximos, com os quais 4 criança e o
adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade (Art. 25.
parágrafo único do ECA):
Iv família acolhedora: qualquer pessoa ou familia, previamente cadastrada,
avaliada e capavitada pelo Serviço de Acolhimento Familiar. que se disponha a
acolher criança ou adolescente em seu núcleo farniliar, sem intenção de realizar
adoção;
Y — bolse-uustliv: é o valer em dinhei
cada criança ou adolescente at
à agr vongedido à Tamília acolhedora, por
olhido, para prestar apoio financeiro nas despesas do
Art. 3º - A gestão do Serviço de Acolhimento Familiar é de renponsabilidade do
órgão gestor da política de Assistência Social, que contará com a articulação e
E MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
em PORTAL DO SUDOESTE
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Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - Fone/Fax: (045) 3252-8000
envolvimento dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e
Adolescentes, notadamente:
1 Poder Judiciário do Estado do Paraná;
II — Ministério Público do Estado do Paraná:
HI — Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV — Orgãos municipais gestores das políticas de Assistência Social, Educação.
Saúde, Habitação, Esporte, Cultura e Lazer;
V — Conselho(s) Tutelar(es).
Art. 4º. O Serviço é destinado a Crianças é adolescentes entre zero e dezoito anos de
idade e, excepcionalmente, a jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade,
dependendo. nestes casos, de parecer técnico em que deverá constar o grau de
autonomia alcançado pelo acolhido, a fim de se definir a necessidade de manutenção até
os 21 (vinte e um) anos de idade, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 8069/1990 —
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 5º. O Serviço de Acolhimento Familiar atenderá crianças e adolescentes do
Município de Clevelândia/PR que tenham seus direitos ameaçados ou violados
(vitimas de violência sexual, física, psicológica, negligência, em situação de
abandono cu sem vínculos familiares) e que necessitem de proteção, sempre com
determinação judicial,
Art. 6º. À inclusão da criança ou do adolescente no Serviço de Acolhimento Familiar
será realizada mediante determinação da autoridade judiciária competente.
$ 1º. Os profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar farão contato com as
famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança ou do
adolescente.
$ 2º, A duração do acolhimento varia de acordo com a situação apresentada é poderá
ser interrompido por ordem judicial.
CAPÍTULO H
DOS RECURSOS
Art. 7º - O Serviço de Acolhimento Farmiliar contará com Recursos Orçamentários e
Financeiros alocados no órgão gestor da política de Assistência Social, podendo
contar de forma complementar com recursos dos Fundos para Infância e
Adolescência - FLA e de parcerias com o Estado e a União.
Art. 8º Os recursos alocados no Serviço de Acolhimento Familiar serão destinados a
oferecer:
oferecer:
!-— Bolsa-Auxílio para as famílias açolhecdoras!
Il — Capacitação continuada para a Equipe Técnica, preparação e formação das
Famílias Acolhedoras:
HH — Acompanhamento e trabalho de reintegração familiar junto à família de origem:
IV - Espaço físico adequado e equipamentos necessários para os profissionais
prestarem atendimento e acompanhamento às famílias do Serviço;
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EVELANDIA -
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V — Manutenção dos vencimentos da equipe de referência;
VI — Manutenção de veículo(s) disponibilizado(s) pelo órgão gestor da política de
Assistência Social.
É
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar normas e
procedimentos de execução e fiscalização do Serviço Municipal de Acolhimento
Familiar, por meio de Decretos, que deverão seguir a legislação nacional, bem como
as políticas. planos e orientações dos der órg i
ãos of
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com
organizações da sociedade civil, contratos com empresas de direito privado e termos
de cooperação com outros órgãos públicos, na forma da legislação vigente, a fim de
possibilitar a plena execução das atividades do Serviço Municipal de Acolhimento
Familiar.
Art. 11. O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de famílias
acolhedoras e de crianças e adolescentes acolhidos com as dotações orçamentárias
existentes.
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art. 12. O Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, a Tim de assegurar a proteção
integral das crianças e dos adolescentes. terá como objetivos:
IT — garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária de
crianças e adolescentes, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento de vínculos
e o rompimento do ciclo de violações de direitos;
II - atuar em conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos
para promover o acolhimento de crianças e adolescentes afastados temporariamente de
sua família de origem por meio da medida de proteção prevista no art. 101. inciso VII,
da Lei nº 8.069/1990. determinada pela autoridade judiciária competente, em família
acolhedora, para garantir a proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente;
III - proporcionar atendimento individualizado às crianças e adolescentes
afastados de suas famílias naturais ou extensas. tendo em vista seus retornos às
famílias de origem. quando possível, ou a inclusão em família substituta;
Iv — contribuir para a superação da situação vivida pelas crianças ou
adolescentes. com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a
reintegração familiar. a colocação em família substituta, ou para a vida autônoma no
caso dos adolescentes
v - articular recursos públicos e comunitários com vistas à
amílias acolhedoras e de origem, por meio da articu
socioassistencial e com as demais políticas públicas:
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eram PORTAL DO SUDOESTE —
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o CAPÍTULO V
DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 13. O Serviço de Acolhimento Familiar de Clevelândia/PR terá um(a)
Coordenador(a). com formação de nível superior, indicado pelo órgão gestor da
política de Assistência Social.
Art. 14. À Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar do Município de
Clevelândia/PR será formada por servidores do Município, os quais atuarão
exclusivamente no serviço. e contará com no mínimo:
I — um assistente social, com carga horária mínima de trinta horas semanais;
II | -um psicólogo, com carga horária mínima de trinta horas semanais;
Parágrafo Unico. Outros profissionais poderão integrar a equipe de referência, de
acordo com as necessidades do Serviço.
Art. 15. São obrigações da Coordenação do Serviço de Acolhimento Familiar:
1 enviar o Termo de Adesão e o Termo de Desligamento da família acolhedora
para o Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social para ciência e controle:
II — encaminhar relatório mensal à Secretaria Municipal de Assistência Social,
no qual deverão constar: data da inserção da família acolhedora; nome do
responsável: RG do responsável; CPF do responsável; endereço da família
acolhedora: nome da criança(s)/adolescente(s) acolhido(s); data de nascimento;
número da medida de proteção: período de acolhimento: valor a ser pago; nome
do banco e número da agência e conta bancária para depósito da bolsa-auxílio.
— remeter, mensalmente, relatório. indicando todos os acolhidos no Serviço.
ao juiz competente:
[ informaçõ Pú à
a
rigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da Criança
A, as orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento e
s da Equipe Técnie
1 cadastrar, avaliar e preparar as familias acolhedoras;
II - acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem, crianças e
adolescentes durante o acolhimento;
III - acompanhar as crianças e Tamílias nos casos de reintegração familiar
ado
Iv elaborar e acompanhar a exccu
Art, 17º.
A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático
acolhedora, à criança ou ao adolescente acolhido e à família de origem, contando com
o apoio dos demais integrantes da rede de proteção.
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$ 1º. O acompanhamento às famílias acolhedoras deverá realizar- se da seguinte
forma:
1 - visitas domiciliares;
I - atendimento psicológico;
- presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento;
IV — encaminhamento das crianças e adolescentes acolhidos, famílias acolhedoras
e das famílias de origem aos serviços da rede de proteção.
$ 2º. O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração familiar da
criança será realizado pelos profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar.
8 3º A Equipe Técnica também poderá monitorar as visitas entre crianças.
adolescentes, famílias de origem e famílias acolhedoras.
$ 4º. A participação da família acolhedora nas visitas será decidida pela Equipe
Técnica em conjunto com a família natural.
8 5º. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnica prestará
informações sobre a situação da criança acolhida e informará sobre a possibilidade ou
não de reintegração familiar, bem como providenciará a realização de laudo
psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a
subsidiar as decisões judiciais.
8 6º. Quando entender necessário, a Equipe Técnica prestará informações ao Juiz
y
sobre a situação da criança acolhida e as possibilidades ou não de reintegração
DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 18. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, o qual
gerará. em nenhuma hipótese, vínculo empregatício. funcional, profissional ou
previdenciário com o Município ou com a entidade de execução do serviço.
Art. 19. Cada família poderá receber apenas uma criança (
exceção dos grupos de irmãos.
Art. 20. São requisitos para que famílias ou pessoas participem do Serviço de
Acolhimento de Crianças e Adolescentes em família acolhedora:
I — ser maior de dezoito anos, sem restrição quanto ao estado civil;
11 — ser residente no Município há um ano;
III
criança ou adolescente;
Iv — não ter nenhum membro da família que resida no domicilio envol
uso abusivo de álccol, drogas ou substâncias assemelhadas;
v ter a concordância dos demais membros da família que convivem no mesmo
domicílio;
— apresentar boas condições de saúde fisica e mental,
— comprovar idoneidade moral e apresentar certidão de antecedentes
criminais de todos os membros que residem no domicilio da família acolhedora;
VIII — comprovar a estabilidade financeira da família;
IX — possuir espaço físico adequado na residência para acolher criança ou
UNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
—— e PORTAL DO SUDOESTE
as, nº. 714, Centro, Clevelândia-Paraná
Cx. Postal nº. 81, CEP, 85.530-000 - Fone/Fax: (048) 3252-3000
adolescente;
x — parecer psicossocial favorável. expedido pela Equipe Interdisciplinar do
Serviço de Acolhimento Familiar e por outros profissionais da rede, quando
necessário;
XI -— participar das capacitações (inicial e continuada), bem como comparecer às
reuniões e acatar as orientações da Equipe Técnica:
Art. Zi. Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior, a família
Eta El Serviço assinará um Termo de Adesão ao Serviço Municipal de
Art, 22, O requerimento de cadastro como familia acolhedora deverá ser instruído
com os seguintes documentos:
I
- documento de identificação, com foto. de todos os membros da família;
II - certidão de nascimento ou casamento de todos os membros da família:
Iv | - comprovante de residência;
v | - certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família
que sejam maiores de idade:
vI -comprovante de atividade remunerada de pelo menos um membro da família;
- cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social);
- atestado médico que comprove saúde física e mental dos responsáveis.
ada
: adas receberão acompanhamento e preparação contínua
iifndias É sobre os objetivos do serviço. a diferenciação com a medida d
adoção, a recepção, a manutenção e O desligamento das crianças.
Parágrafo Único. A preparação das famílias cadastradas será feita mediante
1 — participação em cursos e eventos de formação.
II orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
LIA - participação nos encontros men isais de estudo e troca de experiência com
todas as famílias. com abordagem sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente,
fg relativas à fam rigem. relações intrafamiliares. guarda como
colocação em fam família acolhedora e outras
rtinentes;
Ar
t. 24. São obrigações da familia acolhedora:
1 — prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança ou ao
adolescente:
11 — atender às orientações da Equipe Técnica e participar do processo de
acompanhamento e capacitação continuáda;
III — prestar informações sobre a situação da criança ou do adolescente a
à Equipe Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento Familiar:
EV = contei uir na preparação da criança ou do adolescente para o retorno à família
de origem ou extensa, e, na impossibilidade, a colocação em família subst
sempre sob orientação da Equ ipe Interdisciplinar:
v — comunicar a desistência formal do acolhimento, nos casos de inadaptação,
responsabilizando-se pelos cuidados até novo en ncaminhamento.
MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
comem PORTAL DO SUDOESTE
Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná
Cx. Postai nº. 61, CEP, 85.530-000 - FoneiFax: (046) 3252-8000
Art. 25. A família acolhedora e os acolhidos serão acompanhados e orientados pela
Equipe Técnica do Serviço.
Parágrafo Unico: A coordenação do Serviço deverá garantir o encaminhamento
prioritário das crianças e adolescentes acolhidos aos serviços públicos de saúde,
educação e assistência social, assim como a inclusão em programas de cultura,
esporte. lazer e profissionalização.
nília acolhedora poderá ocorrer nas
Art. 26. O desligamento da far
uações:
— solicitação pot escrito na qual constem os motivos e o prazo para eferi
o desligamento. estabelecido em conjunto com a Equipe Interdisciplinar do Serviço:
ma
H- descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos no artigo 20 e ou das
obrigações elencadas no artigo 24, ambos desta Lei, comprovados por meio de
parecer técnico expedido pela Equipe Interdisciplinar do Serviço;
DA BOLSA-AUXÍLIO
Art. 27. Fica o Poder ecutivo Municipal autorizado a conceder às famílias
acolhedoras uma bolsa-auxílio mensal para cada criança ou adolescente acolhido. por
meio de depósito bancário em conta-corrente indicada para esta finalidade pelo
membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade.
8 1º A bolsa-auxílio destina-se ao cusieio das despesas com O acolhido, as quai
compreendem alimentação. vestuário. materiais escolares e pedagógicos, serviços e
atendimentos especializados complementares à rede pública local, atividades de
cultura e lazer. transporte e demais gastos relativos à garantia dos direitos
fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
8 2º Cada família receberá bolsa-auxí 1, no valor /
uma criança ou adolescente, à exceção dos grupos de irmãos.
S 3º Em caso de acolhimento. pela mesma familia, de mais de uma criança ou
adolescente, o valor da bolsa-auxílio será proporcional ao número de ac e
$ 4º Em caso de acolhimento de crianças e adolescentes com ne: essidades especiais.
doenças graves. transtornos mentais ou dependentes químicos. devidamente
comprovadas por meio de laudo médico. o valor 1 o :
50% do valor estabelecido
$ 5º O beneficiário do auxílio. uma vez apto a receber o recurso, este
prestação de contas dos gastos.
8 6º A família acolhedora que receber o recurso na forma de bolsa-auxílio mas não
cumprir a responsabilidade familiar integral da criança ou adolescente acolhido,
ficará obrigada a ressarcir ao erário a importância recebida durante o período da
irregularidade.
UDOESTE ——
Pi Cieveiândia-Paraná
- FoneiFax: (046) 3252-5000
aa e.
. 61, CEP, 85. 530.
$7 o) visi da bolsa- auxílio a ser esnpedido por criança ou desde acolhido será
definido por ato do Chefe do Poder Executivo e não poderá ser inferior ao valor do
salário mínimo nacional.
t. 28. A família acolhedora habilitada no Serviço Municipal de Acolhimento
Familiar, independentemente de sua condição econômica, após receber a criança ou
adolescente em sua guarda, tem a garantia do recebimento de 1 (uma) bolsa-auxílio
por acolhido, nos seguintes termos:
I -—a concessão da bolsa-auxílio será realizada mensalmente à família acolhedora
após a criança ou o adolescente ser entregue aos seus cuidados;
II —a concessão da bolsa-auxílio para a família acolhedora deverá ser realizada
durante o período de acolhimento. Quando se inserir ou se retirar a criança ou o
adolescente acolhido da família acolhedora no decorrer do mês. pagar-se-á a esta o
valor do mês integral, desde que o tempo total de acolhimento seja superior a 28
(vinte e ati
m que o acolhimento seja iguai ou inferior a 28 (vinte e oito) à
receberá a bolsa-auxílio proporcional aos dias de permanência;
IV — quando c acolhido for beneficiário do Benefício de Prestação Continuada —
BPC ou de qualguer outro benefício previdenciário ou assistencial, a família
ihedora deverá depositar 50% do valor do benefício recebido em conta-poupança
m nome da € criança ou do adolescente acolhido, salvo no caso de determinação
!
õ
Eq
o
8
a
ac
e
Parágrafo Único. A interrupção do acolhimento famili
implica a suspensão imediata da concessão da bolsa-auxílio.
, por quaisquer motivos,
Art. 29. As famílias acolhedoras terão direito à isenção ou abatimento, proporcion a
aos meses durante os quais acolherem crianças ou adolescentes, do valor do IPT
referente ao imóvel em que se dá o acolh
DA 8 DISPOSIC ÕES| FINAIS
Art. 30º. O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora será realizado pela Coordenação e pela Equipe Interdisciplinar
do Serviço de Acolhimento em Família acolhedora, além da Secretaria Municipal de
Assi stér ia Social - SEASO. co e preconiza o Sistema Único de Assistência
Qoac QTIA
afo Único. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e d
Adolescente —- CMDCA, ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e 2os
Conselhos Tutelares, acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora, bem como encaminhar ao Juiz da Infância e
Juventude relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades.
[o]
no que couber. às entidades conveniadas c
de Acolhimento Familiar.
31. Aplicam-se esta
Município para execução
= E
[9]
dia-Paraná
iFax: (048) 3252-8000

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