| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2790 / 2022 |
| Date | 2022-07-04 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Clevelândia 2022 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA PORTAL DO SUDOESTE —— Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná Cx. Postal nº. 61, CEP, 85. 530-000 - Fone/Fax: (046) 3: 3252-8000 LEI Nº 2790/2022 Publicado Edição pa Em De Eme e Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS bia Clevelândia 2022 e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Clevelândia Estado do Paraná, aprovou e eu, Rafaela Martins Losi, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Município de Clevelândia o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Clevelândia 2022, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários cujos vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de 2021, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. Art. 2º O ingresso no REFIS Clevelândia 2022 possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º na forma definida a seguir: I — Os contribuintes considerados de baixa renda, que comprovarem estar, na data de adesão ao REFIS, inseridos no Cadastro Único — CadÚnico municipal, seguirão a tabela abaixo: Percentual de Opçõe Condiçõ pi noi Desconto Forma de Prazo para | E Pagamento adesão dra Minis 1º Opção A Vista Até 31.08.22 | 100% 100% 2º Opção À Vista Até 31.10.22) 95% 95% 3º Opção| Até 03 parcelas | Até 31.10.22] 90% 90% 4º Opção) Até 06 parcelas | Até 31.10.22] 85% 85% 5º Opção| Até 09 parcelas Até31.1022] 80% 80% 6º Opção| Até 12 parcelas |Até 31.10.22) 75% 75% 7º Opção| Até 18 parcelas | Até 31.10.22] 70% 70% 8º Opção| Até 24 parcelas | Até 31.10.22| 60% 60% H — Os demais contribuintes seguirão a seguinte tabela: MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA ——— PORTAL DO SUDOESTE —— Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná * Cx. Postal nº. 61, CEP, 85. 530-000 - Fone/Fax: (046) 3252-3000 Percentual do Condições Desconto UT: Forma de Prazo para Juros Multa Pagamento adesão 1º Opção À Vista Até 31.08.22] 80% 80% 2? Opção À Vista Até 31.10.22] 70% 70% 3º Opção) Até 03 parcelas | Até 31.10.22) 60% 60% 4º Opção| Até 06 parcelas | Até 31.10.22] 50% 50% 5º Opção| Até 09 parcelas | Até 31.10.22] 40% 40% 6º Opção| Até 12 parcelas | Até 31.10.22] 30% 30% 81º As condições de parcelamento e descontos descritos no inciso I deste artigo, para além da condicionante da inscrição no Cadastro Único, ficam adstritos somente aos tributos imobiliários e às pessoas físicas. 82º Para os tributos econômicos deverá ser respeitada a tabela do inciso II, independente da condição socioeconômica do contribuinte e natureza de sua personalidade — se física ou jurídica. 83º O valor mínimo da parcela será de 02 (duas) UFM (Unidades Fiscais do Município) para pessoa física e para pessoa jurídica, nos termos do art. 342, $1º e 82º da Lei Complementar 02/2009. 84º Os contribuintes com débitos tributários já parcelados não terão suas parcelas estornadas. 85º Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, em parcelamentos anteriores, poderão aderir ao REFIS Clevelândia 2022, deduzindo-se do número máximo fixado no caput deste artigo, o número de parcelas vencidas até a data de adesão. 86º Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais, municipais e honorários, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento. 87º O vencimento do pagamento à vista será o dia útil seguinte à data de adesão, conforme tabela do art. 2º caput, respeitado o percentual de desconto de cada data de adesão. $8º Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento, o vencimento da primeira parcela será o dia útil seguinte da assinatura do Termo do Refis e as subsequentes, com vencimento para o dia 15 (quinze) de cada mês, respeitado o prazo de sua adesão. $9º As parcelas sofrerão correção anual de acordo com a variação da UFM — Unidade Fiscal Municipal. MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA mm — PORTAL DO SUDOESTE ——— — Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - Fone/Fax: (046) 3252-8000 $10. Cada parcela sofrerá o acréscimo de emolumentos conforme legislação vigente. $11. A opção pelo REFIS Clevelândia 2022 importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal. 812. Os pedidos de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS Clevelândia 2022 somente poderão ser acolhidos quando relativos à totalidade dos créditos lançados e vencidos, em um mesmo cadastro, até o dia 31 de dezembro de 2021, sendo vedada ao contribuinte a escolha do ano e parcela da dívida a ser incluída no programa. Art. 3º A adesão ao REFIS Clevelândia 2022 implica: I— na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais; II — na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar; HI — na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes; IV — aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; V — no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente. VI — não atraso do pagamento de parcelas de parcelamentos de exercícios anteriores. Art. 4º À adesão ao REFIS deverá ser firmada pelo próprio contribuinte no Departamento de Tributação da Prefeitura, devendo estar instruído com: I— documento de identificação pessoal com foto; Il — comprovante de pagamento das custas Judiciais, municipais e honorários, no caso de execução fiscal; HI — cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa; IV — cópia do CNPJ para pessoas jurídicas e do CPF, quando pessoa física; V — instrumento de mandato. 81º. O contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, no ato da adesão do parcelamento do REFIS. 82º Além das condições previstas nos incisos do artigo 3º, quando se tratar de dívida ativa ajuizada, o contribuinte deverá apresentar o comprovante PREFEITURA MUNICIPAL ma eee CÍ) ÉV| - MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA — PORTAL DO SUDOESTE ——— ) Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - Fone/Fax: (046) 3252-8000 de pagamento dos respectivos honorários advocatícios de sucumbência para fazer jus à adesão ao REFIS Clevelândia 2022. Art. 5º Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS Clevelândia 2022, com a consequente revogação do parcelamento: I — o atraso no pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 06 (seis) parcelas alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal; IH — o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento; HI — a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica; IV — a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS; V — a prática pelo contribuinte optante de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita tributária municipal. Parágrafo único. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS Clevelândia 2022 implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Art. 6º Fica impossibilitado o contribuinte a aderir novos programas de recuperação fiscal correlatos ao período já aderido. Art. 7º Os benefícios previstos nesta Lei não implicam em direito adquirido para os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e multa, em datas anteriores a publicação desta Lei. Art. 8º Os descontos previstos nesta lei não se aplicam: I— aos créditos objeto de transação ou compensação; II — aos créditos decorrentes de ISSQN retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal. Art. 9º A adesão ao REFIS Clevelândia 2022 sujeita o contribuinte à aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida aos débitos nele incluídos. 81º O REFIS Clevelândia 2022 será administrado pelo Departamento de Tributação. 82º O Departamento de Tributação deve realizar ampla divulgação do REFIS, por todos os meios e veículos de comunicação. Art. 10. O prazo para adesão ao Refis Clevelândia 2022, encerra-se impreterivelmente em 31 de outubro de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL sa -— CLEVELÂNDIA | MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA — — PORTAL DO SUDOESTE ——— À Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530- 000 - Fone/Fax: (046) 3252-8000 Art. 11. Ao final do Refis, o Departamento de Trleutação da Prefeitura deverá enviar à Câmara Municipal o CPF ou CNPJ dos contribuintes que aderiram ao Programa. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 04 DE JULHO DE 2022. N Edi Y