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norma nº 2791/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2791 / 2022
Date 2022-08-15
EmentaDispõe sobre a implantação do uso de energia solar em bens imóveis, logradouros públicos, sinalização semafórica no Município de Clevelândia e dá outras providencias.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA
Rua Dr. Francisco Beltrão,112 - Fone/Fax (046) 3252-2233
e-mail- cmclevelandia(a, gmail.com
CLEVELÂNDIA- CIDADE PORTAL DO SUDOESTE
85.530-000 - Clevelândia - Paraná
LEIN. 2791/2022
Dispõe sobre a implantação do uso de energia solar em bens
imóveis, logradouros públicos, sinalização semafórica no
Município de Clevelândia e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Clevelândia Estado do
Paraná, aprovou e eu, Jorge Alberto Stedille Presidente do Poder Legislativo promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Em todos os bens imóveis, logradouros públicos e sinalização semafórica
do Município de Clevelândia, deverão ser instalados sistema de energia solar quando da
sua construção, ampliação ou reforma, para geração de iluminação em ambientes internos
e externos.
$ 1º Para efeitos desta Lei entende-se como bens públicos os seguintes prédios do
Município:
I - Sede da Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores;
IH - Secretarias;
JH - Centros de Convivência;
IV - CRAS e CREAS;
V - Escolas e CMEIS;
VT - Unidades Básicas de Saúde;
VII - Teatro;
VIII- Outros prédios públicos.
$ 2º Para efeitos desta Lei entende-se como Logradouros Públicos:
I- Feiras;
IH - Parques;
TH - Praças
PÁ
pe as
IV - Quadras poliesportivas; Publicado Edição ne8 pago
Em b /o8 (2E-
V - Terminais e pontos de ônibus; sornai AtGAtO. À d-
orna
VI - Outros espaços públicos.
CÂMARA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA
Rua Dr. Francisco Beltrão,112 - Fone/Fax (046) 3252-2233
e-mail- cmclevelandia(o gmail.com
CLEVELÂNDIA- CIDADE PORTAL DO SUDOESTE
85.530-000 - Clevelândia - Paraná
Art. 2º A instalação do sistema de energia solar, prevista no art. 1º deverá ocorrer
após a elaboração de estudo de viabilidade técnica, econômica e a aprovação dos órgãos
competentes pertencentes ao Executivo Municipal.
Art. 3º Os editais de licitação, para obras de manutenção ou reforma de prédios
públicos, trarão expressamente a obrigatoriedade da instalação de sistema de energia
solar.
$ 1º Fica isento da obrigação deste artigo o prédio público em que tecnicamente
seja inviável a instalação do sistema de energia solar.
$ 2º A condição prevista no & 1º deverá ser justificada por meio de estudo
elaborado por profissional habilitado em que demonstre a inviabilidade técnica.
$ 3º Os prédios e logradouros públicos que não sofrerem ampliação ou reforma
em até 24 (vinte e quatro) meses após a publicação desta Lei, deverão depois de esgotado
esse prazo, se adequar imediatamente à implantação do sistema de uso de energia solar,
desde que considerado viável pelo estudo previsto no Art. 2º,
Art. 4º O Poder Executivo Municipal apresentará cronograma de implantação do
sistema de uso de energia solar, no prazo de 24 (vinte quatro) meses.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre de Projeto de Lei n.007/2022-L de autoria do Vereador Cristiano
Dlugoss.
Clevelândia Paraná em 15 de agosto de 2022.
“SE
or Apto Stedille
Presidente do Legislativo Municipal

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