| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2791 / 2022 |
| Date | 2022-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do uso de energia solar em bens imóveis, logradouros públicos, sinalização semafórica no Município de Clevelândia e dá outras providencias. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA Rua Dr. Francisco Beltrão,112 - Fone/Fax (046) 3252-2233 e-mail- cmclevelandia(a, gmail.com CLEVELÂNDIA- CIDADE PORTAL DO SUDOESTE 85.530-000 - Clevelândia - Paraná LEIN. 2791/2022 Dispõe sobre a implantação do uso de energia solar em bens imóveis, logradouros públicos, sinalização semafórica no Município de Clevelândia e dá outras providencias. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Clevelândia Estado do Paraná, aprovou e eu, Jorge Alberto Stedille Presidente do Poder Legislativo promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Em todos os bens imóveis, logradouros públicos e sinalização semafórica do Município de Clevelândia, deverão ser instalados sistema de energia solar quando da sua construção, ampliação ou reforma, para geração de iluminação em ambientes internos e externos. $ 1º Para efeitos desta Lei entende-se como bens públicos os seguintes prédios do Município: I - Sede da Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores; IH - Secretarias; JH - Centros de Convivência; IV - CRAS e CREAS; V - Escolas e CMEIS; VT - Unidades Básicas de Saúde; VII - Teatro; VIII- Outros prédios públicos. $ 2º Para efeitos desta Lei entende-se como Logradouros Públicos: I- Feiras; IH - Parques; TH - Praças PÁ pe as IV - Quadras poliesportivas; Publicado Edição ne8 pago Em b /o8 (2E- V - Terminais e pontos de ônibus; sornai AtGAtO. À d- orna VI - Outros espaços públicos. CÂMARA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA Rua Dr. Francisco Beltrão,112 - Fone/Fax (046) 3252-2233 e-mail- cmclevelandia(o gmail.com CLEVELÂNDIA- CIDADE PORTAL DO SUDOESTE 85.530-000 - Clevelândia - Paraná Art. 2º A instalação do sistema de energia solar, prevista no art. 1º deverá ocorrer após a elaboração de estudo de viabilidade técnica, econômica e a aprovação dos órgãos competentes pertencentes ao Executivo Municipal. Art. 3º Os editais de licitação, para obras de manutenção ou reforma de prédios públicos, trarão expressamente a obrigatoriedade da instalação de sistema de energia solar. $ 1º Fica isento da obrigação deste artigo o prédio público em que tecnicamente seja inviável a instalação do sistema de energia solar. $ 2º A condição prevista no & 1º deverá ser justificada por meio de estudo elaborado por profissional habilitado em que demonstre a inviabilidade técnica. $ 3º Os prédios e logradouros públicos que não sofrerem ampliação ou reforma em até 24 (vinte e quatro) meses após a publicação desta Lei, deverão depois de esgotado esse prazo, se adequar imediatamente à implantação do sistema de uso de energia solar, desde que considerado viável pelo estudo previsto no Art. 2º, Art. 4º O Poder Executivo Municipal apresentará cronograma de implantação do sistema de uso de energia solar, no prazo de 24 (vinte quatro) meses. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei decorre de Projeto de Lei n.007/2022-L de autoria do Vereador Cristiano Dlugoss. Clevelândia Paraná em 15 de agosto de 2022. “SE or Apto Stedille Presidente do Legislativo Municipal