norma nº 2839/2023

: MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
Da —— PORTAL DO SUDOESTE
Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná
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LEI Nº 2.839/2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA, PARA O EXERCÍCIO DE
2023.
O PODER LEGISLATIVO DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprova e eu
Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de
credito adicional Especial no PPA 2022-2025 Lei nº 2.809/2022.
Art. 2º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de credito
adicional Especial no LDO 2023 Lei nº 2.810/2022.
Art. 3º - Fica O Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do
Município de CLEVELÂNDIA, para o exercício de 2023, um crédito adicional Especial
no valor de R$ 7.0000.000 (Sete Milhões reais), mediante as seguintes providências:
| - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias, fontes e valores
descriminados abaixo:
[ Dotação Vínculo Do Valor
03.001.0004.0122.0005.2004.3449051 00633 39.600,80
04.001.0020.0608.0010.2007.3449051 00633 1.931.602,55
05.002.0010.0302.0015.2010.3449051 00633 960.564,42
07.001.0012.0361.0020.1007.3449051 r 00633 151.299,33
07.001.0012.0361.0020.1016.3449051 00633 448.710,25
08.001.0026.0782.0031.1005.3449051 | 00633 3.468.222,65
[ TOTAL "| 7.000.000,00 |]
Il - Os saldos não utilizados até o final do exercício de 2023, serão utilizados no
exercício do ano seguinte.
Art. 4º - Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a
presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito
autorizadas pela Lei nº 2.835/2023.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ,
EM 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
RAFAELA stmsinaeo
MARTINS a
LOSE: EEEr
04133614976 Emma
Publicado Edição e Jfjips
m 16 /M
Rafaela Martins Losi Jornal —AmMp
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL a
CLEVELÂNDIA