norma nº 2454/2013

MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
PORTAL DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito
Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia — Paraná
Cx. Postal nº. 61, CEP 85.530-000
Fone/Fax: (046) 3252-8000
LEI MUNICIPAL Nº 2454/2013
Súmula: Autoriza Executivo Municipal, a
firmar Convênio com empresas
legalmente autorizadas a contratarem
estagiários e dá outras providências.
. FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
. Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado
a celebrar convênio com empresas autorizadas visando à contratação de estagiários
mediante processo licitatório, para o exercício de atividade laborativa nos mais diversos
ramos de atividades da administração pública.
Art. 2º. Os estagiários a serem contratados,
deverão estar frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de
educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do
ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos,
compatível com o trabalho a ser desenvolvido diante do órgão público.
. Parágrafo único — A jornada de atividade em
estágio deve ser observado o contido no artigo 10, inciso | e |l da Lei Federal nº
11.788/2008.
Art. 3º. Os salários a serem pagos aos
estagiários gue vierem a ser contratados serão os correspondentes ao valor de R$
350,00 (trezentos e cinquenta reais), por 20 (vinte horas semanais e R$ 500,00
(quinhentos reais) mensalmente, por 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo único: A contratação dos
estagiários incidirá no percentual de até 20% (vinte por cento) de acordo com o
funcionalismo público em atividade a serem contratadas conforme a necessidade da
Administração Municipal, destinando-se no percentual acima mencionado 10% (dez
por cento) das vagas para as pessoas portadoras de deficiência, de conformidade
com a Lei Federal nº 11788 de 25/09/2008, a qual regerá as contratações.
. .
Vigor na data de
Gabine
U io de
Clevelândia, Estado do Paraná, em(28 de Jai