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norma nº 2793/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2793 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Clevelândia - PR e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
PORTAL DO SUDOESTE
Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná
Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - FoneiFax: (046) 3252-8000
— LEIN'27930022
Publicado Edição Nº12)pág 22,
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Meio Ambiente e do
Jornal Do Fundo Municipal de Meio Ambiente
de Clevelândia - PR e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Clevelândia Estado do
Paraná, aprovou e eu, Rafaela Martins Losi, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
Do Conselho Municipal de Meio Ambiente
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Clevelândia —
CMMA, integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente com o objetivo de
manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para a presente e futuras gerações.
$1º O Conselho Municipal do Meio Ambiente é o órgão consultivo, deliberativo,
normativo e de assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de sua competência, sobre
as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município.
82º O Conselho Municipal do Meio Ambiente terá como objetivo assessorar a
gestão da Política Municipal do Meio Ambiente, com o apoio dos serviços
administrativos da Prefeitura Municipal.
Art. 2º O Conselho Municipal de Meio Ambiente deverá observar as seguintes
diretrizes:
I- Interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;
II - Participação comunitária;
HI - Promoção da saúde pública e ambiental;
IV - Compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual;
V - Compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo;
VI - Exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão
ambiental;
VIH - Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e
ações ambientais;
VIII - Prevalência do interesse público sobre o privado.
Art. 3º Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente compete:
I- Propor diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente;
II - Colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos, programas e
ações de desenvolvimento municipal e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e
ocupação do solo, plano diretor e ampliação de área urbana;
HI - Estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o
patrimônio ambiental (natural, étnico e cultural) do município;
MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
———————— PORTAL DO SUDOESTE —————
Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná
Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - Fone/Fax: (046) 3252-8000
IV - Propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se
encontram obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva
ou potencialmente poluidoras;
V - Avaliar, definir, propor e estabelecer normas (técnicas e legais), critérios e
padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas
ao uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente,
supletivamente ao Estado e à União;
VI - Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção
ambiental do município; y
VII - Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e
defesa do meio ambiente, sempre que for necessário;
VIII - Propor e acompanhar os programas de educação ambiental;
IX - Promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de
programa de formação e mobilização ambiental;
X - Manter intercâmbio com as entidades púbicas e privadas de pesquisa e atuação
na proteção do meio ambiente;
XI - Identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais
ocorridas nos municípios, sugerindo soluções reparadoras:
XII - Convocar as audiências públicas nos termos da legislação;
XIII - Propor medidas e projetos para recuperação dos recursos hídricos e das
matas ciliares;
XIV - Proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico e
paisagístico;
XV - Deliberar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais dentro
do território municipal e acionar, quando necessário, os organismos federais e estaduais
para a implantação das medidas pertinentes à proteção ambiental local;
XVI - Incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados para
gerar eficácia no cumprimento da legislação ambiental;
XVII - Sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida
municipal;
XVII - Cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes municipais, estaduais
e federais de proteção ambiental;
XIX - Zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dados e informações
ambientais inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial municipal;
XX - Recomendar restrições a atividades agrícolas ou industriais, rurais ou
urbanas, capazes de prejudicar o meio ambiente;
XXI - Decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades
impostas pelo órgão municipal de Meio Ambiente competente;
XXII - Criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil em
cooperativas, associações e outras formas legais para democratizar a participação popular
no Conselho do Meio Ambiente;
XXIII — Analisar e aprovar, anualmente, o plano de aplicação dos recursos do
Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XXIV - Gerir e participar das decisões sobre a aplicação dos recursos destinados
ao Meio Ambiente através do Fundo Municipal de Meio Ambiente, propondo critérios
para a sua programação e avaliando os programas, projetos, convênios, contratos e
quaisquer outros atos que serão subsidiados pelo mesmo;
PREFEITURA MUNICIPAL sm 44:
“- MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
— PORTAL DO SUDOESTE
Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná
- Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - Fone/Fax: (046) 3252-8000
XXV - Convocar ordinariamente a cada dois (02) anos, ou extraordinariamente,
por maioria absoluta de seus membros a Conferência Municipal Ambiental, que terá a
atribuição de avaliar a situação da preservação, conservação e efetivação de medidas
voltadas ao meio ambiente e, como consequência propor diretrizes a serem tomadas;
XXVI - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 4º O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Clevelândia será constituído
por no mínimo 10 (dez) conselheiros que formarão o colegiado, obedecendo-se à
distribuição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil Organizada, conforme
indicação a ser estabelecida no Regimento Interno.
81º Serão membros natos do Conselho Municipal de Meio Ambiente pelo menos
um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, da Câmara Municipal,
assim como representantes de entidades públicas federais, estadual e municipal ligada à
questão ambiental que tenham sede no município.
82º Os representantes da sociedade civil organizada obedecerão à rotatividade de
dois anos, permitindo-se a recondução.
83º O conselheiro Titular do Conselho Municipal do Meio Ambiente deverá
indicar seu Suplente, oriundo da mesma categoria representativa, para, quando for o caso,
substituí-lo na plenária.
84º O Conselho Municipal poderá instituir, sempre que necessário, câmaras
técnicas em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória
especialização em assuntos de interesse ambiental.
85º Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, podendo ser reeleitos
uma única vez.
86º O exercício das funções de membros do Conselho será gratuito por se tratar
de serviço de relevante interesse público.
Art. 5º A estrutura do Conselho será composta por um presidente, um vice-
presidente, um secretário executivo e colegiado, os três primeiros escolhidos dentre seus
membros, conforme estabelecido em Regimento Interno.
Parágrafo único - Nos impedimentos do Presidente do CMMA assume o Vice-
Presidente, e, em última hipótese, será chamado ao exercício o Secretário.
Art. 6º O Colegiado reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, como
dispuser o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
$1º O Colegiado poderá ser convocado extraordinariamente pelo seu Presidente
ou por solicitação de três Conselheiros respeitando o Regimento Interno.
$2º Na ausência do Presidente do colegiado, este será substituído por conselheiro
eleito, presidindo esta sessão o conselheiro mais idoso entre os presentes.
$3º O colegiado se reunirá com o quórum mínimo de metade mais um de seus
membros, deliberando por maioria simples em primeira convocação e, em segunda com
o número de conselheiros presentes.
84º As decisões do Colegiado serão formalizadas em Resoluções e outras
deliberações, sendo imediatamente publicada na imprensa oficial do Município ou em
jornal local de grande circulação ou afixada em local de grande acesso público, após cada
sessão.
$ 5º Cada membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente terá o direito a um
único voto na sessão plenária.
Art. 7º As sessões do Conselho serão públicas e os atos e documentos deverão ser
amplamente divulgados.
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= MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
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Art. 8º Poderá participar das sessões do Conselho, qualquer cidadão
clevelandense, sem direito a voto.
Art. 9º Dentro do prazo máximo de sessenta dias após sua instalação, o Conselho
elaborará seu Regimento Interno, que será editado através de Decreto Municipal.
Parágrafo Único - A instalação do Conselho e a nomeação dos conselheiros
ocorrerão no prazo máximo de noventa dias, contados a partir da data de publicação dessa
lei.
CAPÍTULO IH
Do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Art. 10 Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Clevelândia, com
o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais,
incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a
garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida
da população local.
Art. 11 Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I— dotações orçamentárias a ele destinadas;
II — créditos adicionais suplementares a ele destinados;
HI — produto de multas impostas por infração à legislação ambiental, lavradas pelo
Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente ou outro órgão;
IV — receitas decorrentes do licenciamento ambiental promovido pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente;
V — doações de pessoas físicas e jurídicas:
VI — doações de entidades nacionais e internacionais;
VI — recursos oriundos de acordos, termos de ajustamento de conduta, contratos,
consórcios e convênios;
VIII — preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados
requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;
IX — rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
X — indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas
verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
XI — compensação financeira ambiental;
XII — outras receitas eventuais.
Parágrafo único — As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta
específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, administrada e gerida pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme decisão do Conselho Municipal de
Meio Ambiente através do Plano de Aplicação dos recursos e suas contas submetidas à
apreciação do mencionado Conselho e do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 12 — Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecer as
diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade
com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e
Estaduais, através do Plano de Aplicação de recursos.
Art. 13 Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados na
execução de projetos e atividades que visem:
1- custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente,
exercidas pelo Poder Público Municipal:
PREFEITURA MUNICIPAL gm +
“- MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDI
PORTAL DO SUDOESTE ——
Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná
Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - Fone/Fax: (046) 3252-8000
H — adquirir equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de
programas e/ou ações de assistência, proteção, preservação e recuperação do meio
ambiente;
IH — financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não
governamentais que visem:
a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no
Município;
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
d) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;
£) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas
em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 14 Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente
projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como com
quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas
legislações federal, estadual ou municipal vigentes.
Art. 15 As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não
tratadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o
Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 16 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 Revogam-se as disposições em contrário, notadamente as leis municipais
n. 2.375/2011 e 2.559/2016.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO
PARANA, EM 31 DE AGOSTO DE 2022.
POL RENTURA MUNNCIDAR MA Coisdutritoda

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