| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2795 / 2022 |
| Date | 2022-09-22 |
| Ementa | Autoriza e regulamenta a extração de cascalho de cascalheiras em áreas privadas pelo Município de Clevelândia, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA a PORTAL DO SUDOESTE ————— Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - Fone/Fax: (046 3253-8000 LEI Nº2795/2022 Publicado Edição neZO pág Autoriza e regulamenta a extração im 23/03/42. de cascalho de cascalheiras em vma O QuçãaS áreas privadas pelo Município de Clevelândia, e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizado a Extração de Cascalho e licenciamento ambiental com a finalidade de utilização do cascalho para obras, estradas e ruas municipais, atendendo às necessidades de interesse público no que se refere à trafegabilidade e ao escoamento da produção agrícola do Município de Clevelândia/PR. 81º. A autorização de que trata o caput deste artigo fica condicionada a obtenção das licenças e autorizações essenciais, bem como registros de extração e toda e qualquer medida necessária a espécie de exploração, nos termos da legislação vigente. 82º É vedada a extração ou a exploração de cascalho sem as devidas licenças. 83º A área máxima de extração e/ou exploração será de cinco hectares. Art. 2º O Município fica autorizado a firmar Termo de Cessão de Direito Real de Uso, na qualidade de cessionário, podendo através do referido termo, utilizar os imóveis rurais de propriedade privada, através da extração/exploração de cascalheiras, a fim de atender às demandas de interesse público. Parágrafo único. Fica estabelecido que não haverá qualquer remuneração do cessionário em favor do cedente pela utilização da área ou pela retirada dos materiais, ficando, portanto, estabelecido que a exploração é exclusivamente gratuita com a finalidade específica de atender ao interesse público. Art. 3º A presente Lei autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento das despesas com taxas e serviços, com a finalidade de obtenção de Licença Ambiental Simplificada, e, em sendo necessárias, Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação, Autorização Ambiental e Licença Ambiental Completa junto aos órgãos competentes, objetivando a extração/exploração de cascalheira a fim de atender às demandas de serviços públicos podendo para tanto realizar a contratação de profissionais habilitados para solicitação das licenças para elaboração do Plano de Recuperação de FEITURA MUNICIPAL am ——— o Ci EVELÂNDIA ——e MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA —————— PORTAL DO SUDOESTE ————— Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - FonelFax: (046 3253-8000 Áreas Degradadas, mediante justificação e apuração formal da necessidade e atenção aos procedimentos licitatórios. 81º O Município é responsável pelo Licenciamento Ambiental da área a ser explorada para extração de cascalho a fim de atender o interesse público, salvo em caso onde a cascalheira já possua licenças junto aos órgãos competentes. 82º Em caso onde a cascalheira já possua licenciamento ambiental, poderá o Município explorar a área com a finalidade de atender ao interesse público, ficando, no entanto, sob sua responsabilidade aplicar e executar o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas. $3º Em sendo as licenças ambientais custeadas pelo Município, fica vedado o uso pelo Cedente da área objeto da cessão para fins econômicos. Art. 4º As pessoas físicas e jurídicas proprietárias de cascalheiras e interessadas e celebrar termo de cessão de uso nos termos desta Lei, deverão apresentar requerimento junto a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Parágrafo único. Apresentado requerimento, a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos realizará avaliação da área a fim de verificar se preenche os requisitos estabelecidos nesta Lei e na legislação ambiental em vigor. Art. 5º A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos manterá o controle de extração do cascalho, no período em que os maquinários estiverem na cascalheira. Art. 6º É vedado ao Município: I— a cessão ou a transferência, a qualquer título, do requerimento ou do registro de extração; e Il — a contratação de terceiros para a execução das atividades de extração de que trata esta Lei, exceto para operações específicas, tais como desmonte de rochas, topografia e outros trabalhos auxiliares à atividade de lavra. Art. 7º Os proprietários das áreas a serem exploradas devem estar de acordo em recuperar a área conforme consta no Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, sendo que fica sob a responsabilidade do Município a aplicação e execução do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, bem como de recompor a área com árvores nativas e/ou conforme consta no projeto técnico protocolado junto ao Instituto Água e Terra — IAT. Art. 8º O material a ser extraído da cascalheira será utilizado em obras, estradas e ruas municipais, atendendo às necessidades de interesse MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA PORTAL DO SUDOESTE Praça G Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - Fone/Fax: (046 3253-8000 público no que se refere à trafegabilidade e ao escoamento da produção agrícola do Município e não, sob qualquer hipótese, ser objeto de comercialização. Art. 9º É permitido a extração e/ou exploração de cascalheira em Município vizinho, cuja as despesas sejam menos onerosas e inviável a extração e/ou exploração neste Município em razão da distância de distribuição do cascalho na via vicinal. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 22 DE SETEMBRO DE 2022. ta por RAFAELA MARTINS. RAFAELA e e coum Midiipla v5, OU=23869655000 1 MARTINS LOSISraniis cassia Rascho: Eu sou o autor de: 04133614976 Eri e ema Rafaela Martins Losi Prefeita Municipal