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norma nº 2795/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2795 / 2022
Date 2022-09-22
EmentaAutoriza e regulamenta a extração de cascalho de cascalheiras em áreas privadas pelo Município de Clevelândia, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
a PORTAL DO SUDOESTE —————
Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná
Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - Fone/Fax: (046 3253-8000
LEI Nº2795/2022
Publicado Edição neZO pág Autoriza e regulamenta a extração
im 23/03/42. de cascalho de cascalheiras em
vma O QuçãaS áreas privadas pelo Município de
Clevelândia, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizado a Extração de Cascalho e licenciamento
ambiental com a finalidade de utilização do cascalho para obras, estradas e ruas
municipais, atendendo às necessidades de interesse público no que se refere à
trafegabilidade e ao escoamento da produção agrícola do Município de
Clevelândia/PR.
81º. A autorização de que trata o caput deste artigo fica condicionada
a obtenção das licenças e autorizações essenciais, bem como registros de
extração e toda e qualquer medida necessária a espécie de exploração, nos
termos da legislação vigente.
82º É vedada a extração ou a exploração de cascalho sem as devidas
licenças.
83º A área máxima de extração e/ou exploração será de cinco
hectares.
Art. 2º O Município fica autorizado a firmar Termo de Cessão de
Direito Real de Uso, na qualidade de cessionário, podendo através do referido
termo, utilizar os imóveis rurais de propriedade privada, através da
extração/exploração de cascalheiras, a fim de atender às demandas de interesse
público.
Parágrafo único. Fica estabelecido que não haverá qualquer
remuneração do cessionário em favor do cedente pela utilização da área ou pela
retirada dos materiais, ficando, portanto, estabelecido que a exploração é
exclusivamente gratuita com a finalidade específica de atender ao interesse
público.
Art. 3º A presente Lei autoriza o Poder Executivo a efetuar o
pagamento das despesas com taxas e serviços, com a finalidade de obtenção
de Licença Ambiental Simplificada, e, em sendo necessárias, Licença Prévia,
Licença de Instalação, Licença de Operação, Autorização Ambiental e Licença
Ambiental Completa junto aos órgãos competentes, objetivando a
extração/exploração de cascalheira a fim de atender às demandas de serviços
públicos podendo para tanto realizar a contratação de profissionais habilitados
para solicitação das licenças para elaboração do Plano de Recuperação de
FEITURA MUNICIPAL am
——— o Ci EVELÂNDIA ——e
MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
—————— PORTAL DO SUDOESTE —————
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Áreas Degradadas, mediante justificação e apuração formal da necessidade e
atenção aos procedimentos licitatórios.
81º O Município é responsável pelo Licenciamento Ambiental da área
a ser explorada para extração de cascalho a fim de atender o interesse público,
salvo em caso onde a cascalheira já possua licenças junto aos órgãos
competentes.
82º Em caso onde a cascalheira já possua licenciamento ambiental,
poderá o Município explorar a área com a finalidade de atender ao interesse
público, ficando, no entanto, sob sua responsabilidade aplicar e executar o Plano
de Recuperação de Áreas Degradadas.
$3º Em sendo as licenças ambientais custeadas pelo Município, fica
vedado o uso pelo Cedente da área objeto da cessão para fins econômicos.
Art. 4º As pessoas físicas e jurídicas proprietárias de cascalheiras e
interessadas e celebrar termo de cessão de uso nos termos desta Lei, deverão
apresentar requerimento junto a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos.
Parágrafo único. Apresentado requerimento, a Secretaria de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos realizará avaliação da área a fim de verificar se
preenche os requisitos estabelecidos nesta Lei e na legislação ambiental em
vigor.
Art. 5º A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos manterá
o controle de extração do cascalho, no período em que os maquinários estiverem
na cascalheira.
Art. 6º É vedado ao Município:
I— a cessão ou a transferência, a qualquer título, do requerimento ou
do registro de extração; e
Il — a contratação de terceiros para a execução das atividades de
extração de que trata esta Lei, exceto para operações específicas, tais como
desmonte de rochas, topografia e outros trabalhos auxiliares à atividade de lavra.
Art. 7º Os proprietários das áreas a serem exploradas devem estar
de acordo em recuperar a área conforme consta no Plano de Recuperação de
Áreas Degradadas, sendo que fica sob a responsabilidade do Município a
aplicação e execução do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, bem
como de recompor a área com árvores nativas e/ou conforme consta no projeto
técnico protocolado junto ao Instituto Água e Terra — IAT.
Art. 8º O material a ser extraído da cascalheira será utilizado em
obras, estradas e ruas municipais, atendendo às necessidades de interesse
MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
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Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - Fone/Fax: (046 3253-8000
público no que se refere à trafegabilidade e ao escoamento da produção agrícola
do Município e não, sob qualquer hipótese, ser objeto de comercialização.
Art. 9º É permitido a extração e/ou exploração de cascalheira em
Município vizinho, cuja as despesas sejam menos onerosas e inviável a extração
e/ou exploração neste Município em razão da distância de distribuição do
cascalho na via vicinal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO
PARANÁ, EM 22 DE SETEMBRO DE 2022.
ta por RAFAELA MARTINS.
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Prefeita Municipal

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