norma nº 2808/2022

MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
DA PORTAL DO SUDOESTE ————
Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná
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LEI Nº 2808/2022
publicado Edição nSlflpági>3 Autoriza o recebimento o de
em O> / 12 122 cooperação financeira do Município
de Mariópolis para fins de
manutenção da Casa Lar Vó Julia, e
dá outras providências.
Jornal
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU, E EU, RAFAELA MARTINS LOSI, PREFEITA MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber
cooperação financeira do Município de Mariópolis para fins de manutenção da Casa Lar
Vó Júlia, destinada ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação
de risco.
Art. 2º - A cooperação financeira de que trata o artigo antecedente será
no importe de 01 (um) salário mínimo nacional mensal por criança ou adolescente daquele
Município, que for acolhido na referida instituição.
Art. 3º - O repasse dos valores em questão não exime o Departamento
de Assistência Social do Município de Mariópolis de prestar todo auxílio, através dos
profissionais competentes, que se fizer necessário ao pleno e sadio desenvolvimento das
referidas crianças ou adolescentes acolhidos institucionalmente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO
PARANÁ, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
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Rafaela Martins Losi
Prefeita Municipal