norma nº 2811/2022

MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
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Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná
Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - Fone/Fax: (046) 3252-8000
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Jornal
LEI Nº 2811/2022
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
para o exercício de 2023.
Rafaela Martins Losi, Prefeita Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte
Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município, para o exercício
financeiro de 2023, no montante de R$ 115.000,000,00 (Cento e quinze
milhões) e fixa a despesa em igual valor, compreendidos, observado o disposto
no 8 5º do art.165 da Constituição.
Orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e as
entidades da administração pública.
O Orçamento de seguridade social, abrangendo as entidades a ela vinculadas,
e da administração pública.
Parágrafo único — As categorias econômicas e de programação correspondem,
respectivamente, ao nível superior das classificações econômicas (Receitas e
Despesas Correntes e de Capital) e programática (Programas).
CAPÍTULO Il
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
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Art.2ºA receita total estimada no Orçamento é de R$
115.000.000,00(Cento e quinze milhões de reais) que decorrerão da
Receitas Correntes Lo 130.082.000,00
| Receita Tributária 18.975.000,00
Receita de Contribuições 1.285.000,00
Receita Patrimonial 934.000,00 II
Receita Agropecuária 420.000,00
Receita de Serviços [8.130.000,00
Transferências Correntes 103.728.000,00
Outras Receitas Correntes [810.000,00
Total Receitas Correntes 130.082.000,00
Receitas de Capital E 398.000,00
Alienação de Bens 398.000,00
Total Receita Bruta 130.480.000,00
(-) Dedução da Receita- Renúncia [70.000,00
(-) Dedução de Receita Formação 15.410.000,00
Fundeb
Total Deduções 15.480.000,00
Total Receita Líquida = 115.000.000,00
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º A despesa total fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de
R$ 115.000.000,00 (Cento e quinze milhões de reais), mesmo valor da receita,
desdobradas em:
01-POR ÓRGÃOS E UNIDADES DE ADMINISTRAÇÃO
01-PODER LEGISLATIVO [ 2.435.000,00
01- Legislativo Municipal 2.435.000,00
02- PODER EXECUTIVO
02- Governo Municipal 1.685.000,00
03-Secretaria Municipal de Administração 18.418.000,00
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é MUNICÍPIO DE é
04- Secretaria Municipal da Agropecuária 2.440.000,00
05- Secretaria Municipal de Saúde 30.780.000,00
06- Secretaria Municipal de Assistência 6.135.000,00
Social
07-Secretaria Municipal de Educação 84.175.000,00
Cultura : 4
08-Secretaria Municipal de Obras e Viação 12.122.000,00
09-Secretaria Municipal Industria e 2.760.000,00
Comércio 1
10-Secretaria Municipal Meio Ambiente - 050.000,00
Total Executivo ai 2.565.000,00 115.000.000,00
2 -ORÇAMENTO FISCAL, POR FUNÇÃO
1-Legislativo 435.000,00
4- Administração 13.905.000,00
8- Assistência Social [8.115.000,00
10-Saúde 80.330.000,00
12-Educação 30.445.000,00
13-Cultura 2.250.000,00
17-Saneamento 850.000,00
18-Gestão Ambiental [4.050.000,00
20-Agricultura — pda go
22-Indústria, Comércio e Serviços . 760.000,00
26-Transporte 12.122.000,00
27-Desporto e Laser 1.480.000,00
28-Encargos Especiais 2.898.000,00
Reserva de Contingência 820.000,00
Total 115.000.000, 00
03-POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes “[101.671.000,00
Despesas de Capital 13.009.000,00
Reserva de Contingência 820.000,00
Total 115.000,000,00
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04- PELA NATUREZA DA DESPESA
DESPESAS CORRENTES Jo
Pessoal e Encargos Sociais [9.117.000,00
Juros e Encargos da Divida 1.140.000,00
Outras Despesas Correntes 51.414.000,00
Total 101.671.000,00
| DESPESAS DE CAPITAL Jo
Investimentos 9.119.000,00
Amortização da Dívida 8.890.000,00
[ Total 13.009.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA “820.000,00
TOTAL 115.000.000,00
CAPÍTULO
m
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 4º Integram esta Lei os seguintes Anexos;
receita estimada nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, por categoria
econômica, discriminada segundo a origem dos recursos;
l- distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
por Orgão Orçamentário;
li-discriminação das fontes de financiamento do Orçamento de Investimentos;
Iv- distribuição da despesa fixada no Orçamento de Investimento por órgão
Orçamentário;
V-discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social:
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VI- discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social;
Vi Programa de trabalho das unidades Orçamentárias e detalhamento dos
créditos orçamentários dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Art.5º-Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante
decreto, abertura de créditos orçamentários adicionais, utilizando dos recursos
previstos nos termos do art.7º ear. 43 da Lei 4.320/64, observando as
Seguintes condições:
|- Para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de
superávit financeiro do exercício anterior, até o limite do total apurado por fonte;
ll-Para abertura de créditos suplementares à conta de Fecursos proveniente de
excesso de arrecadação de recursos vinculados, individualizados por fonte de
lil- | Para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes
de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 20% (vinte, por cento)
e projetos integrantes dos seus Orçamentos, desde que respeitados os
objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;
Parágrafo Único — As suplementações de que trata os itens | e Il, não farão
parte do limite determinado no item III.
Art. 5º A reposição salarial de todos os vencimentos será ajustada conforme a
Lei Municipal nº 2.547/2015 de 26/11/2015 determinando o art. Nº 037 incisos
X da Constituição Federal.
Art. 6º Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução
orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições
estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal
pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 7º As metas fiscais de receita e despesa e os resultados primários e
nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da
exercício de 2023.
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Art. 8º Os Recursos da Reserva de Contingência, caso estes não se
concretizem até 10 de dezembro de 2022, poderão ser utilizados para abertura
de crédito adicional suplementar por anulação;
Art. 9º Fica o Executivo Municipal, autorizado a ajustar através de Decreto, os
programas descritos no Plano Plurianual e ações descritas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, em ajuste a Lei
Orçamentária Anual, caso venha ser modificado por anulação, remanejamento,
transposição e transferências do Orçamento Geral da Receita e Despesa.
ArtiO. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e incluir no
orçamentário geral do Município fontes de recursos por Decreto.
Art.11. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2023.
Clevelândia, 14 de dezembro de 2022.
RAFAELA MARTINS ams
LOSI:04133614976 GEES”
RAFAELA MARTINS LOS!
PREFEITA CLEVELÂNDIA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 043/2022 — PMM muncirio e cuevevANDia
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA — PR, Perto
CONTRATADO: JESSICA BUENO — MEI, CNPJ sob nº PR a]
31.725.57410001-50. fe Orçamento da 2022 do Município de Clevelândia, Estado do
OBJETO: Seleção de propostas visando à aquisição e Paraná o ve R$ 5 5009 0 (Quant ri)
instalação de armário gôndola e bancada lactário em granito a cEncia Municipal do Clevelândia, Estado do Paraná, no uso de suas ações lego o devidemems
sor Instalado no CIMEI Maria Inês Ferreira dos Santos, Rosen Lo sig A aero
vinculado à Secretaria Municipal de Educação. BEN a eso Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Cris Wai suplementar 30 Orçamento
VALOR: R$ 5.628,00 (cinco mi), seiscentos é vinte e oito reais). get oo o PM Pr oa de a demo
DATA: 14 de Dezembro de 2025 SOR000 00 (Quota ir), por land espaco na Copo era ra no
Mangueirinha 14 de Dezembro de 2022 23 = Secearia Muniip! da Amnistração rat
PUBLIQUE-SE Cortona EMA
Setor de Licitações 3.190.300
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HOMOLOGAÇÃO apre Aamimoçdo E je opucur
O Prefeito Municipal, Elídio Zimerman de Moraes, no uso das ESSO O a ds Ad da Agrpatro
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Dre poaasuricial de Ansistônia Soc
especiaimente pela Lei n.º 10.520/2002, a vista do Termo de SE264048 200 - Mantancão da lado Asitnca Sea
Adjudicação exarado pela Pregoeira, resolve HOMOLOGAR o De Pro Mt o Conama sa
Pregão Presencial nº 07/2022 - PMM, que tem por objeto: SE2(400 E 203500. rante o Sistema Único da Aasisância Seca
Seleção de propostas visando REGISTRAR EM ATA DE e Bee Mp de Cora
REGISTRO DE PREÇOS COMPROMISSO FORMAL DE PREÇOS Cr Remoção Ca
PARA FUTURAS E EVENTUAIS coniratação de serviços de mão 8002 = GG Semi rs um Tuta
de obra e fornecimento de peças para manutenção preventva s to
corretiva no sistema elétrico da frota de veículos leves e pesados
desta municipalidade, as empresas proponentes vencedoras: 257820014 2 Gasto É.
JOÃO BOSCO BRANDALIZE ME, foi vencedora dos lotes 01, 02 Os o notes na de Obras o Vi
31 e 82 com o percentual de 12% (doze por cento) de desconto, “Roy smiia Mula! do io Amaro a Racursas
dos lotes 09, 10, 35, 36,37 e 38 como percentual de 13% (treze SE qo meo dco do ne Ano» Paus ris sa.
Por cento) de desconto, dos lotes 45, 46, 48, 50, 53, 54, 57 e 58 aan So go aro Qua Serv do Teo +
com o percentual de 14%k(quatorze cento) de desconto, DAIR JOSE ao É os Sovço de Teraos Pes dura ITA donas do
BORDIN PEÇAS ME, foi vencedora dos lotes 03, 04, com um te a nd
percentual de 12,5%(doze virgula cinco por cento) de desconto, dos rede ação Goo Cro PPA rm
lotes 39, 40, 43, 42, 47, 48, 55 e 58 com percentual de 13,5%(treze DER ts Aga ia
Vitgula cinco por cento) de desconto, dos lotes 43, 44, 51 e 52 com DE Fundo Mui
“Mm percentual de 14,0 “(quatorze por centa) de desconto, des
loles 19, 20, 21 e 22 com um percentual de 13% (reze por cento)
de desconto, dos lotes 25 e 26 Com o percentual de 12% (doze por
Sento) de desconto, AUTO ELÉTRICA CHIGO LTDA, foi vencedora
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ABONOO SST nao ame Anina e scnct
percentuel de 12% (doze por cento) de desconto, TECNOCAR | | 4% Tia E E
SERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA, foi vencedora dos lotes 05. a E as
(eia dz 48 14, 15, 18, 17, 18, 23 € 24 com o percentual de 13% | | Mi-EneDbmenena cu vor ea rec e poções eme
fis porcento) do doca? sines ds rf de Civis Estado do Paran, em 23 da rei de 2022
Mangueirinha, 14 de Dezembro de 2022
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES
Prefeito Municipal RAFAELA MATAS LOS]
PREFETA DE CLEVELÁDA
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 101/2022 - PMM
OBJETO: Contratação de empresa para consultoria/assessoria MAGE LAVE AMA
técnica previdenciária, contábi e jurídica, contemplando ferramenta Aida ss
informatizada para apuração do fuxo de aposentadoria dos Sra e fi dor me
servidores municipais, bem como consultoria técnica contábil é ed Sort E cano Oro uma
jurídica para as alterações do Plano de Cargos e Salários dos ” ac a
Servidores Municipais e para proposta de Reforma Administrativa Perder ori nur Ps il dimento
visendo atender as necessidades legais, conforme especificações Nica arado
dos serviços descrito no Termo de Referência anexo | deste essi, do
DATA DE ABERTURA: 25 de Janeiro de 2023 às 09h00min, na
Sede administrativa da Prefeitura Municipal, Departamento. de
Licitação, situada a Praça Francisco Assis Reis, 1080. O ScrtiaMunip de duas Cmeco
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O presente edital está à a a eo raia
Sisposição no Departamento de Licitação e no site oficial do RASA pao oo da euro Inu
município wwmw.mangueirinha.pr.gov.br. Demais informações, pelos Toon - E RS sen30441
fone: (46) 3243-8004, e = mail: Ca de beta do retido Cro Aco Sulomasar pri no A. Ater serão ias recursos de
Esc acção Cons a a
BA29.980.101 -857 — SEU Convenio 4502022 - Inostnaura Ubara RS 18530441
Toal mana RS 168.396,41
At3%: Esto Decreto art om Vigor destaca, rovogaidas as dspatiçõos em contrário.
Sebinete da Prefita de Cievelâncio- Estado o Paraná, em 14 de dezembro de 2022.
GÍPIO DE CLEVELÂNDIA atm
PORTAL DO SUDOESTE a
| t.71, Centro, Clevelândia-Paraná
Font
À Câmara Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeita de Clevelândia sanciono 2s seguintes Lois descritas abaixos
informo que as leis estão disponíveis na Integra com anexo no portal
Transparência do Município no endereço:
illportal T publicado no
ou br e
fitos:/bmww.dioems.com.briedicoes na data do 15/12/2022:
À Preféitra Municipal de Clevelândia. tora público a SUSPENSÃO do PREGÃO
ELETRONICO nº092/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
' Lei Nº 2809/2022
SÚMULA: Dispõe sobro altoração da Loi n. 2.759/2022 do Plano Plurianual
de 2022-2025 para o ano de 2023, e dá outras providências,
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Drçamentárias para o exercício de .
2023, e execução da Lei Orçamentária do Anual do Município, e dá outras O cedital « scus anexos serão avaliados, sendo Posteriormente e oportunamente
providências. “éralgada nova data de abertura pera o referido procedimento licitaio
A nova data da scesão pública será informada atravês dos mesmos meios de
LEsNezer1m2022 “divulgação utilizados anteriormente,
SÚMULA: Estima a Receita é Fixa a Despesa do Município para o Clevelêndia, 13 de deseo de 2023.
exercício de 2023,
Sabineto da Prefeita de Clevelândia. Pr, 14 de dezembro de 2021.
RAFAELA MARTINS EEE,
LOSI:04133614976 Ei