norma nº 2629/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA
PORTAL DO SUDOESTE
Praça Getúlio Vargas, 71 -Cx. Postal, 61-Fone/Fax (046) 3252-8000
85.530-000 Clevelândia - Paraná
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 2.629/2017
Súmula: Cria e denomina a casa lar e da
outras providências.
A Câmara Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada e instituída a casa lar, a qual denominar-se-á de “Casa Lar Vó
Júlia”, que funcionará na Rua Major Diogo Ribeiro nº 1666, Bairro Estrela, que tem como
objetivo o acolhimento de crianças e adolescentes no Município de Clevelândia.
Paragrafo Único — A instituição será regida em conformidade com o art. 227 da
Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA.
Art. 2º - O acolhimento na Casa Lar Vó Júlia deve ter caráter provisório e excepcional
e será destinado a crianças e adolescentes de ambos os sexos, que se encontram em
situação de abandono, violência sexual e doméstica, destituição do poder familiar,
negligência familiar, ameaça e violação dos direitos fundamentais, receberão atendimento
na Casa Lar, seja inclusive por determinações do Ministério Público ou judicial.
Art. 3º - A instituição constitui-se numa alternativa de atendimento à criança e/ou
adolescente, dentro dos princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente
— ECA.
Paragrafo Primeiro - A Casa Lar Vó Júlia tem capacidade para 9 (nove) internos,
garantindo com isso a individualização e acompanhamento da vida cotidiana de cada um.
Paragrafo Segundo — A instituição não deve ocupar o lugar da mãe ou da família de
origem, mas contribuir para o fortalecimento dos vínculos familiares, favorecendo o
processo de reintegração familiar ou o encaminhamento para a família substituta, quando
for o caso.
Art. 4º - A Casa Lar Vó Júlia se constitui numa medida de proteção provisória e
excepcional utilizável como forma de transição para colocação da criança e do adolescente
em família substituta ou retorno a família de origem, tendo estas condições de receber e
manter condignamente, oferecendo os meios necessários a saúde, educação e alimentação
com o acompanhamento direto da Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar.
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Art. 5º - A Casa Lar Vó Júlia funcionará 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dia
da semana e será dirigida e administrada por equipe constituída de servidores públicos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA
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Art. 6º - O Município de Clevelândia poderá celebrar convênio com entidade
assistencial para execução do serviço de acolhimento a crianças e adolescentes.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal, dotará a unidade de acolhimento ora criada
dos recursos materiais e humanos necessários ao seu funcionamento.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
verbas próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 27 DE
JUNHO DE 2017.
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