norma nº 2869/2024

“met MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
PORTAL DO SUDOESTE ——
Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná
Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - Fone/Fax: (046) 3252-3000
LEI Nº2,869/2024
Acresce as alíneas “a”, “b" “c” ao inciso IV, e
Parágrafo Único, ao art. 6º da Lei Municipal nº.
2.689/2019, que trata das Diretrizes de
Arruamento para Implantação do Sistema Viário
Básico, contante do Plano Diretor Municipal —
PDM de Clevelândia, Pr
O Poder Legislativo de Clevelândia, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º OArt.6º, IV, da Lei Municipal nº. 2.689/2019, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 6º...
IV - Para as Vias Locais (Figura 03):
a) Vias Locais |:
Cx Caixa de Via: 14,00m (quatorze metros);
CR Caixa de Rolamento: 8,00m (oito metros);
P Passeio: 3,00m (três metros) em cada lado da via.
b) Vias Locais || - Loteamentos habitacionais de baixa renda ou de
interesse social, contendo as seguintes dimensões mínimas:
Cx Caixa de Via: 12,00m (doze metros);
CR Caixa de Rolamento: 7,00m (sete metros);
P Passeio: 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) em
cada lado da via”,
c) Vias Locais Ill - Logradouros públicos consolidados no tempo e/ou
para os casos de regularização fundiária, contendo as seguintes dimensões
mínimas:
CX Caixa de Via: 9,00m (nove metros);
CR Caixa de Rolamento: 6,00m (seis metros);
P Passeio: 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) em cada
lado da via.
Art. 2º Acresce o Parágrafo Único ao Art. 6º da Lei Municipal n.
2.689/2019, com a seguinte redação:
Publicado Edição NS349 Pág...
em 2b / 05 / 2044
2 TARA
MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
-——— PORTAL DO SUDOESTE
) Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná
Cx. Postal nº. 61, CEP, 85. 530-000 - FoneiFax: (046) 3252-8000
Parágrafo Único: As vagas para estacionamento de veículos, nos
casos das alíneas “b” e “c”, do inciso IV, devem ficar locadas em uma única
margem da via e, quando possível, deve adotar-se o sistema de tráfego de mão
única”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO
PARANÁ EM 25 DE SETEMBRO DE 2024.