norma nº 2461/2013

MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA 
PORTAL DO SUDOESTE 
Gabinete do Prefeito 
Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia – Paraná 
Cx. Postal nº. 61, CEP 85.530-000 
Fone/Fax: (046) 3252-8000
LEI MUNICIPAL Nº 2.461/2013 
Súmula: “Declara de Utilidade Pública, o Instituto 
GAMA- Grupo Amor de Muitos Amigos” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 Artigo 1º É declarada de utilidade pública o Instituto 
GAMA- Grupo Amor de Muitos Amigos, associação civil de caráter filantrópico, 
inscrita no CNPJ sob nº 11.417.726/001-40, com sede à Rua Coronel Pedro 
Pacheco,433, neste município de Clevelândia –PR. 
 Artigo 2º A entidade em pauta, deverá apresentar até o 
dia 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, 
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano 
precedente. 
 Artigo 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade 
pública caso a entidade: 
I – deixar de cumprir o contido no caput do artigo segundo. 
II – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços 
compreendidos. 
III – Alterar a sua denominação e dentro de 90 (noventa) dias contados da 
averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência no departamento 
da Prefeitura Municipal. 
 Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Suzana 
Regina da Cruz Carneiro, Marcos Antonio Loyola, Valdomiro Antonio 
Marques da Silva e Vilson Sebastião Dlugoss.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, em 02 de 
Abril de 2013. 
ÁLVARO FELIPE VALÉRIO 
Prefeito de Clevelândia